Nossa Internet precisa mais do que “Governança da Internet”

Do La Quadrature

São Paulo, 25 de Abril de 2015 — Sob a influência de governos e empresas, o resultado final do documento do forum NETmundial foi um texto fraco, vazio e desapontador. Mesmo com o discurso corajoso da Presidenta do Brasil, o NETmundial ilustrou como é farsante e sem sentido uma “Governança da Internet Multilateral”. Se há alguma coisa é que a internet deve ser “governada” pelos cidadãos diretamente, independentemente desses circulos e sem esperar pelo “consenso global”. Nossa infraestrutura de comunicação compartilhada deve ser considerada um bem comum, politicamente definido e defendido como tal.

O discurso corajoso de Dilma Rousseff em favor das liberdades online, Neutralidade da Rede e contra a vigilância em massa teve um impacto muito pequeno no que viria a ser a NETmundial. A versão final do documento “Princípios da Governança da Internet” (internet governance principles) é muito pior que as versões iniciais: Cita a não-discriminação das comunicações (neutralidade da rede) de forma muito fraca, sendo removida, em favor de passagens que defendem os direitos autorais (copyright) que foram adicionadas. Ao mesmo tempo as partes do texto que tratavam da vigilância em massa – A razão principal para o chamado da NETmundial! – são ridículas, propondo nada mais do que “mais diálogo” para que seja alcançado mais “entedimento”, falhando em propor qualquer ação concreta.

O encontro NETmundial teve, entretanto, um efeito positivo: Ele mostrou a “governança multilateral da Internet” como ela realmente é, o circo absurdo de 10 anos do Fórum de Governança da internet (IGF), das discussões estéries para manter os cidadãos ocupados, no qual as empresas e os governos tem a palavra final, onde nada concreto que defende o interesse coletivo dá resultados. A farsa da governança da internet da NETmundial deve servir como um chamado para os cidadãos acordarem para o verdadeiro desejo de acabar com a vigilância em massa e fomenar nossas liberdades online.

“Nós temos que ganhar a proteção aos nossos direitos e liberdades através de uma luta política, criando um contexto global que vai forçar os governos a proteger a internet como um bem comum, inspirado pelos séculos passados de lutas por direitos civis e direitos humanos. Nós temos que exigir dos governos em todo o mundo que eles se inspirem na recente adoção do Marco Civil da Internet, mesmo que ele esteja muito longe de ser perfeito[1], é um modelo em que cidadãos corajosos podem se juntar a um governo corajoso e agir para a proteção concreta das liberdades dos cidadãos e uma internet livre.” Conclui Jérémie Zimmermann, Cofundador de La Quadrature du Net.

  • 1. O artigo 15 do Marco Civil da Internet obriga que os provedores de internet mantenham registrado todas as conexões de internet de seus usuários, uma óbvia violação da privacidade recentemente condenada pela Corte de Justiça da União Européia. A definição de Neutralidade da Rede também é aberta a futuras exceções determinadas por órgãos reguladores e por decretos presidenciais

 

CONFERÊNCIA EM NOVEMBRO

O Fórum de Governança da Internet será em João Pessoa – Paraíba, Brasil em Novembro de 2015. Os Piratas no Brasil estarão organizando o:

Fórum de Desgovernança da Internet

  que será paralelo ao evento. Entre os convidados teremos:

  •  JULIA REDA
    Alemã, membro do Parlamento Europeu pelos Piratas na Alemanha e Vice Presidente dos Verdes / Aliança Livre Europa
  • AMELIA ANDERSDOTTER
    Ativista sueca, mais jovem membro do Parlamento Europeu da história entre 2001-2014 pelo Piratpartiet
  • FABIANE KRAVUTSCHKE
    Ativista pelo ecofeminismo, transfeminista e pelos diretos dos animais. Secretária Geral do Partido Pirata no Brasil
  • BIRGITTA JÓNSDÓTTIR
    Ativista, escritora, poeta e membro do Parlamento da Islândia pelo Partido Pirata na Istlândia.

A desconferência terá um financiamento coletivo e em breve traremos mais detalhes de como participar e ajudar em sua realização


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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