Lei Complementar 183/05 de Joinville/SC proíbe uso de Software Livre em lan houses

Enviado por bll, seg, 18/01/2010 - 14:11

Segundo o Art. 5º, da Lei Complementar 183/05 de Joinville/SC, software livre não pode ser utilizado em lan houses:

Art. 5º: Os softwares ( programas e sistema operacional) necessários para o funcionamento das lan houses devem obrigatoriamente conter o número do registro, bem como, a nota fiscal comprovando a legalidade na sua aquisição.

Esta lei é um reflexo do despreparo de alguns legisladores responsáveis por assuntos relacionados a ciência e tecnologia.

/via: A não ser que alguém consiga software livre com serial e nota fiscal.

Atualização: O link foi corrigido. O texto também pode ser encontrado aqui

Comentários

Acho que essa lei só é valida escrito por Anônimo (não verificado)

a falta de preparado de escrito por guilhermefv

Isso é muito relativo. escrito por Gabriel (não verificado)

Acho válido, assim acaba-se a escrito por Alex Curitiba (não verificado)

Isso é realmente uma escrito por Piero Di Carlo (não verificado)

Tenho outra visão. O Artigo escrito por Daniel Correa (não verificado)

Esse artigo deveria conter escrito por maicon (não verificado)

É um absurdo. O mundo todo escrito por Cleocir (não verificado)

Moro em Joinville e nem sabia escrito por Willian Rochadel (não verificado)

Na verdade, ela parece que escrito por Anônimo (não verificado)

Espero que essa lei seja escrito por Victor Cazzonattto (não verificado)

Isto tem que ser divulgado, e escrito por Jose (não verificado)

Você ainda pergunta escrito por Rodrigo Cacilhas (não verificado)

Sim, imagino que essa escrito por Marcos (não verificado)

Queria poder editar, mas não escrito por Marcos (não verificado)

a lei precisava especificar escrito por fk (não verificado)

Ridículo, temos magistrados e escrito por Vitor Luiz Rubio (não verificado)

Muito bom o seu comentário, escrito por Cleocir (não verificado)

Governo sempre tenta arranjar escrito por Coruja (não verificado)

Independente, esse projeto de escrito por bkm_br

hahaha, muito boa suas escrito por Pedro C. (não verificado)

O link para o PL está errado. escrito por @johngabrich (não verificado)

Obrigado, corrigi o link. escrito por bll

Lei Complementar de escrito por Anônimo (não verificado)

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