Rede Global:
Governo prepara estatuto para internet
Marco regulatório tratará de questões como responsabilidade civil, privacidade, neutralidade e liberdade de expressão
Ministério da Justiça abrirá blog neste mês para receber contribuições sobre o tema; projeto de lei será levado ao Congresso no ano que vem
O governo federal planeja criar um marco regulatório civil para a internet, diante da atual ausência de uma regulação da rede no país. A proposta trará questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica, seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão.
O plano, trabalhado pelo Ministério da Justiça, é lançar um blog adaptado com esses temas no fim do mês, abrindo 45 dias para que pessoas interessadas se manifestem e troquem argumentos sobre o que deveria ser regulado e como.
Após o prazo, a pasta vai recolher as contribuições e redigir um projeto de lei, que será, então, levado ao blog para mais 45 dias de comentários. A previsão é que a proposta chegue fechada ao Congresso Nacional no início do ano que vem.
O texto que será entregue aos deputados trará um conjunto de regras mínimas, segundo o Ministério da Justiça. A intenção é manter a dinâmica da rede, como prevê um dos princípios estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Não fazer a regulação seria "deixar do jeito que está, e do jeito que está é complicado", afirma Pedro Abramovay, secretário de assuntos legislativos do ministério.
Além disso, a iniciativa quer barrar tentativas de colocar regras de maneira "casuística", como na recente reforma eleitoral, afirma Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, que está desenvolvendo a proposta em conjunto com o Ministério da Justiça.
Internautas em lan house de São Paulo; governo discute como regular privacidade dos usuários
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Uma das questões levantadas pelo ministério e por especialistas como de regulação necessária é a polêmica dos logs (registros de acesso), até aqui discutida como algo a ser definido sob uma lei criminal.
O que será preciso definir: as informações sobre quais sites os usuários acessaram, quando e o que fizeram devem ser armazenadas? Por quanto tempo: três anos, como querem alguns? Esses dados podem ser vendidos? Passados à polícia? Em que situação? Podem ser requisitados pela Justiça? Com base em quais critérios?
Estabelecer isso em lei terá "impacto imediato para o usuário", diz Lemos. "Ele vai saber que, ao entrar num site, não vai ter o dado exposto de forma diferente como está na lei. Hoje, juízes tendem a conceder a abertura dos dados, a intimidade é facilmente devassável."
A proteção à privacidade dos dados incluirá a discussão sobre o spam, afirma Lemos. Outro ponto será a responsabilidade civil dos diversos provedores e suas garantias. Em que momento o provedor passa a responder pelo conteúdo?
Nos Estados Unidos, os provedores não são responsáveis pelo conteúdo disponibilizado pelos usuários, a não ser que sejam alertados de alguma ilegalidade e não tomem providências imediatas, explica Lemos. Também não há guarda prévia de logs. Na Europa, segundo diretiva do Parlamento Europeu, os registros são armazenados por dois anos.
No Brasil, a lei deveria garantir que os dados do usuário não sejam vendidos e que fiquem guardados por pouco tempo, diz Sérgio Amadeu da Silveira, sociólogo, ativista da liberdade na rede e professor da Faculdade Cásper Líbero. "O rastro digital plenamente identificado é inaceitável, a navegação sem identificação é que garante a liberdade na rede", afirma.
Para Marcelo Branco, coordenador da Associação Software Livre, será "necessário estabelecer mecanismos para evitar que, quando a gente estiver navegando, não possa ser investigado no Brasil", o que não é claro hoje. Questões pontuais, como e-mail corporativo e tributação do comércio on-line, deverão ficar de fora do marco regulatório.
Por Johanna Nublat, Folha De São Paulo - Caderno Dinheiro 05/10/2009
Update: Discuta propostas sobre Armazenamento de Logs e o posicionamento do Partido Pirata sobre essa matéria
Os debates oficiais ocorrerão no Cultura Digital a partir do dia 29 de Outubro
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Comentários
A internet se tornou um incomodo na vida dos grandes oligarcas brasileiros, que sempre tiveram a imprensa nacional debaixo de seus pés.
Com a evolução das tecnologias, é comum que seres de mente primitivas queiram encontrar pretextos para impedir que hajam mudanças.
Levemos em consideração as tais escutas telefônicas, que mesmo sendo regulamentadas por lei, sempre são usadas de forma obscura e visando prejudicar desafetos dos figurões da república.
A ideia de se monitorar tudo o que a pessoa faz na internet é típica de países ditatoriais. O usuário consciente sabe que por trás de muitos projetos de vigilantismo tecnológico há sempre alguma criatura de grande poder econômico tentando impedir que algo lhe tire os lucros financeiros.
O partido pirata deve ter uma postura de firmeza e conhecimento de causa, para não cair no canto da sereia dos barões da democracia, que diga-se de passagem são capazes de tudo para destruir a internet brasileira.
Qualquer pessoa com o mínimo de conhecimento tecnológico sabe que é possível criar mecanismos que bloqueiam conteúdo protegido por direitos autorais.
Tomemos por exemplo a questão dos filmes genéricos que são vendidos nos camelôs. O cidadão passa por uma avenida movimentada e vê alguém vendendo centenas de títulos cinematográficos por um preço pra lá de acessível. E pensa, se é ilegal, então porque se encontra com certa facilidade? O cidadão não pode ser culpado pela falta de competência do Estado.
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