Marco Civil: pior que tá, fica.

O Marco Civil da Internet  com uma série de ameaças a privacidade, liberdade de expressão e neutralidade da rede, agora recebe leis que substituem seus artigos ou reforçam seu caráter vigilantista.

Por Corvolino e KaNNoN

A PLS 494/2008 tenta transformar provedores de conexão em vigilantes dando autoridade e autonomia para eles, determinando que comuniquem à polícia e ao Ministério Público “em até quarenta e oito horas” a identificação de conteúdo que represente crime. Além disso, a guarda obrigatória de logs e dados de usuários passa de um ano para três.

A PL 215/2015 prevê aumento da pena em crimes contra a honra se forem cometidos através de redes sociais, blogs e “What’s app”. E reforça a ausência de necessidade de um mandato judicial para acesso aos dados. Autoridades policiais e Ministério Público podem requerer acesso a informações privadas de qualquer pessoa brasileira tendo prazo de 30 (trinta) dias, se a pessoa indicada estiver presa, e de 90 (noventa) dias para conclusão do inquérito.

Outra lei, a PL 1879/2015, quer obrigar que usuários informem nome completo e documento de identificação oficial para publicação de conteúdo na Internet.

Todas essas leis representam uma drástica redução, ou anulação, de privacidade para maior parte da população ao mesmo tempo que em nada servem em termos de combate ao crime, terrorismo ou pedofilia.

Na Alemanha, foi implementado durante um ano sistema similar ao Marco Civil com a guarda obrigatória de logs. O resultado: autoridades confirmaram que tais informações foram úteis na resolução de apenas 0,01% dos crimes cometidos via Internet. Por fim, em 2014, a Corte Europeia por julgou ilegal dispositivos como estes.

O mais emblemático exemplo vem dos EUA com a NSA (Agência Nacional de Segurança) e seu sistema de vigilância global, bisbilhotando um bilhão de pessoas ao redor do mundo. E não só pela Internet: telefones, registros médicos e até fichas de livros pegos em bibliotecas. Entretanto, em mais de 10 anos com esse sistema ativo para caçar “terroristas”, o dispositivo conhecido como “Seção 215” do Ato Patriota, com mais de 50 mil pedidos direcionados, nem um único atentado terrorista foi evitado ou crime foi solucionado através de tal mecanismo.

Em um mundo cada vez mais preocupado com a privacidade de cidadãs e cidadãos como um dos pilares para se garantir a democracia, o Congresso brasileiro caminha na contramão da história, aprovando leis para registrar e monitorar a população.

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3 comments for Marco Civil: pior que tá, fica.

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