Jornalões: porquê a reforma do copyright não resolveria os problemas enfrentados

Por Michael Geist*

Na última semana, compareci ao Comitê Permanente de Patrimônio Cultural do Canadá, como parte de seu estudo sobre o futuro da mídia. O comitê ouviu dezenas de testemunhantes, e um dos surpreendentes temas foi a ênfase na reforma dos direitos de cópia (copyright) como uma potencial solução para as aflições da indústria de jornais. Meus comentários de abertura, que estão postados abaixo, avisam contra as reformas, incluindo a perspectiva de novos impostos em serviços de internet, ou links como fonte de rendimentos para a indústria. Ao invés disto, eu aponto para várias políticas potenciais, incluindo uma CBC (Canadian Broadcasting Company) online livre de propagandas, impostos sobre vendas para serviços digitais, e modelos de financiamento sem fins lucrativos para jornalismo investigativo.

As Perguntas & Respostas que seguiram-se comigo, focaram primariamente na lei de copyright. A discussão do copyright brota do fato de que vários testemunhantes anteriores implausivelmente declararam que ela iria ajudar a resolver os problemas encarados por organizações noticiantes. Por exemplo, Bob Cox da Associação Canadense de Jornais, disse ao comitê:

Nós precisamos de leis de copyright atualizadas, para proteger trabalho original. Os jornais investem pesadamente em jornalismo original, que então é compartilhado, reusado, e reescrito por outros, frequentemente para ganho comercial, pois a lei de fair dealing* de duas décadas de idade não leva em conta a facilidade de reprodução digital. Se os jornais fossem compensados pelos seus conteúdos originais, e o investimento fosse protegido por mais tempo, haveria um significativo incremento para nossos rendimentos.

*Nota do tradutor: fair dealing é algo como “procedimento aceitável”, ou seja, condutas de uso de material sob copyright que se considera mais importante que a exclusividade de publicação, então limitando ou criando exceções para a lei. Como por exemplo, uso educacional do conteúdo.

Duff Jamison da Associação do Jornal Alberta Weekly, disse:

Eu penso que as leis de copyright foram planejadas antes que tivéssemos essa distribuição digital em massa de conteúdo. Elas provavelmente precisam ser revistas e atualizadas, de forma que hajam meios… Nós colocamos uma possível sugestão: se você clicar em uma história de um jornalista, então neste ponto talvez o jornalista, e o jornal que o emprega, devessem receber um pagamento. Já maneiras de se conseguir isto.

Enquanto isto, Peter Kvarnstrom, do Grupo Glacier de Mídia, demandou uma reforma do fair dealing:

Fair dealing, dentro de nosso Ato de Copyright, é um significativo detrimento do jornalismo no Canadá. Nossos criadores e publicadores pagam para criar conteúdo, que muitos agregadores de notícias, incluindo a CBC, republicam, copiam, transimitem, e vendem propagandas, sem compensar ao criador, ou ao possuidor do copyright. Isto deve ser lidado.

Estes comentários apontam ao menos 4 possíveis reformas de copyright: escopo da proteção, duração, taxa de link, e fair dealing. Como eu disse ao comitê, nenhuma dessas vai resolver os desafios fundamentais encarados pela indústria de jornais.

A perspectiva de mudar o escopo da proteção de copyright, para cobrir ideias tal como expressão, seria incrivelmente danoso para uma imprensa livre. A lei está designada para proteger a expressão, mas corretamente reconhece que ideias e fatos não devem ser controlados por uma única entidade. Mudar a lei iria conceder, a um único detentor de copyright, exclusividade sobre reportar, então efetivamente limitando a habilidade da imprensa fazer seu trabalho.

Estender a duração do copyright parece um mecanismo absurdo para lidar com os problemas que as organizações de notícias encaram hoje. Proteção do copyright para autores já duram a vida do autor + 50 anos. Sugestões de que jornais iriam ser ajudados por extensões ao prazo de duração da proteção não fariam nada para lidar com as quedas de rendimentos atuais, dado que os trabalhos estão totalmente protegidos no momento, e continuarão a beneficiarem-se da proteção ainda por muitas décadas mais.

A proposta da taxa de links, que ganhou tração na Europa, versa sobre a possibilidade de requerer compensação por meramente linkar para um artigo. E ainda, como a Suprema Côrte do Canadá destacou no caso Crookes envolvendo liks:

A capacidade da Internet disseminar informação tem sido descrita por esta Côrte como “uma das maiores inovações da era da informação”, cujo “uso deve ser facilitado, ao invés de desencorajado”. Links, em particular, são uma parte indispensável de sua operação…

A Internet não pode, em resumo, prover acesso à informação sem hyperlinks. Limitar sua utilidade ao sujeitá-los às regras tradicionais de publicações iria ter o efeito de seriamente restringir o fluxo de informação e, como resultado, a liberdade de expressão. A potencial repreensão em como a Internet funciona poderia ser devastador, já que os autores do artigo primário iriam muito improvavelmente querer arriscarem-se a serem responsabilizados por linkarem para outro artigo, sobre o qual conteúdo alterável eles não têm controle. Dada a significância central do papel do hyperlink para a Internet, nós arriscamos a prejudicar seu funcionamento inteiro.

Enquanto o caso do Crookes envolvia difamação, a Côrte claramente compreendeu a importância dos links para a liberdade de expressão. Tentativas de limitar os links – seja por regulamentação, ou imposição de taxas – iria minar liberdades cruciais. Mais que isto: criar uma taxa de links iria provavelmente significar que sites e mecanismos de busca iriam parar de linkar para notícias. Tal abordagem iria ferir organizações de notícias menores, blogueiros independentes, e outros que são dependentes de links para encontrarem suas audiências.

Por fim, o fair dealing é também um problema esquisito para se tocar. Para os jornalistas, o fair dealing é excepcionalmente importante, já que um dos propósitos – reportar notícias – é especificamente incluído para garantir que o copyright não seja usado para parar jornalismo importante. Declarações de que o fair dealing é um detrimento para o jornalismo falha em compreender que os jornais são, eles mesmos, usuários ativos do fair dealing. Preocupações acerca do fair dealing ser usado por competidores para copiar artigos são infundadas, dado que republicação comercial de artigos é improvável de se qualificar como um fair dealing. As côrtes têm adequadamente permitido copiar e postar porções de artigos para propósito de críticas ou análises (reviews), bem como indexação (mas não postagem) de textos completos de artigos, mas competidores não podem regularmente dependerem de fair dealing para copiarem e postarem artigos completos.

Íntegra dos comentários de abertura

Comparecimento perante o Comitê Permanente sobre Patrimônio Cultural Canadense, da Câmara dos Comuns, em 6 de outubro de 2016.

Bom dia. Meu nome é Michael Geist. Sou professor de Direito na Universidade de Ottawa, onde eu detenho a Cadeira de Pesquisa Canadense em Internet e Lei de Comércio Eletrônico. Minhas áreas de especialidade são políticas digitais, incluindo comércio eletrônico, privacidade, e propriedade intelectual.

Eu apresento-me hoje em capacidade pessoal, representando apenas minhas visões próprias.

estou particularmente honrado de ter a oportunidade de falar perante a este comitê neste estudo. Meu interesse nesta questão estende-se para além de minha pesquisa acadêmica, para adentro de novos modelos de negócios digitais, e as leis e políticas que frequentemente vêm em sequência. Por mais de 15 anos, eu tenho escrito regularmente para um amplo espectro de mídia canadense. Isto inclui grandes organizações de notícias, como a Toronto Star, Globe, Mail, publicações de especialidades e publicações locais como Hill Times e Vue Weekly, e publicações online mais novas, como Tyee, Huffington Post, e iPolitics. Nesta capacidade, eu testemunhei em primeira mão os diferentes leitores, diferentes modelos de negócios, e diferentes abordagens para conteúdos. Eu também tenho estado na ponta recebedora dos cortes devido a orçamentos em encolhimento, bem como os conflitos que algumas vezes brotam entre departamentos editoriais e de negócios.

Meus comentários estão divididos em duas seções: minha opinião sobre o panorama atual e a discussão de potenciais reformas de políticas.

O panorama atual

Eu tenho estado a seguir este estudo de perto, e noto que vocês já ouviram a uma ampla gama de testemunhantes que ofereceram um estonteante cojunto de sugestões, e reformas recomendadas.

Muitos dos comentários enfatizam a relação crítica entre uma mídia forte e independente de um lado, e de outro, a participação cidadã e pôr os governos de todos os níveis sob responsabilização por suas ações. Enquanto há pouco debate sobre o papel essencial do jornalismo, as questões mais difícies são se políticas são necessárias para salvar, ou dar assistência, a organizações existentes de notícias, e se as alternativas emergentes digitais podem prover um substituto efetivo.

Eu sou lembrado de que pessoas como Clay Shirky, um renomado professor de mídia nos Estados Unidos, previu as dificuldades atuais muitos anos atrás. De fato, em um artigo amplamente lido em 2009, Shirky escreveu sobre a preocupação da mídia com o mundo digital:

Esse assunto sempre volta à tona, e as pessoas comprometidas com salvar os jornais sempre demandam saber “Se o velho modelo está quebrado, o que irá funcionar em seu lugar?”. Para essa pergunta, a resposta é: Nada! Nada vai funcionar. Não há modelo geral para jornais, que substitua aquele que a internet acaba de quebrar.

Enquanto há mesmo algumas políticas que merecem consideração, o ponto de Shirky é que o jornal geral como o conhecemos não pode competir com a Internet. Não é somente uma função de rendimentos perdidos, como seção de classificados, ou número declinante de leitores. Ao invés disto, o papel do jornal em agregar conteúdo diverso é menos relevante hoje, e este pacote tem muito menos valor do que ele já teve um dia.

Mais que isto, o jornal encara muito mais competição do que nunca. Em minha visão, os jornais estão desaparecendo, não porquê há muito poucas vozes, mas porquê – ao menos sob o modelo econômico deles – há vozes demais. Com poucas exceções, o conteúdo que eles produzem tem substitutos de organizações online mais baratas, ONGs, blogueiros, e a miríade de outras fontes. Nós podemos debater sobre qualidade e poduto editorial, mas há alternativas para virtualmente todas as formas de informação tradicionalmente publicadas – algumas vezes, com base exclusiva – por jornais.

Aonde não há substituto, ou um “premium” colocado no conteúdo, a experiência mostra que o mercado vai pagar. Daí então o sucesso da informação esportiva e financeira, bem como publicações de especialidades por trás de paywalls*. Para publicações de interesse geral, a questão é se as organizações digitais de notícias, que desfrutam de baixas barreiras de entrada, o alcançar de novas audiências, e modelos de negócios inovadores, podem substituir as organizações tradicionais de notícias.

* Nota do tradutor: paywalls são “muros de pagamento”, ou seja, um pedágio para ler os textos, como uma assinatura mensal.

Há alguma evidência para sugerir de que podem, ao menos em algumas áreas. Por exemplo, cobertura de notícias políticas é com frequência vista como a mais crucial em manter os governos responsabilizados. Alguns apontaram para o declínio regional de membros na Galeria Parlamentar da Imprensa como evidência da crise, mas é mais instrutivo ver quantas mais novas organizações somente-digitais estão investindo em reportagem política original.

A lista de membros atuais da galeria inclui novatos como Huffington Post, o Tyee, Rabble, National Observer, e VICE. Mais que isto, há um conjunto de jornalistas freelancers experientes, cujo trabalho aparece em muitos locais, juntamente de publicações digitais de especialidades, como iPolitics, Blacklock’s Reporter, e Wire Report.

O trabalho de jornalistas nestas publicações – juntamente de fontes impressas de nicho, e especialistas que blogam ou escrevem independentemente – oferecem a chance de alcançar diferentes audiências e cobrir publicações especializadas com maior profundidade do que é frequentemente encontrado em jornais maiores, que enfatizam matérias para o público geral.

Sugestões de Políticas

Em face do óbvio declínio de algumas organizações renomadas, a tentação de “fazer algo” não é de surpreender. E há passos que podem ser tomados que podem auxiliar na transição digital. Mas nós deveríamos ser bem desconfiados sobre reformas que simplesmente prolongam a vida de entidades enraizadas atualmente sem sucesso, ou que tenham sérias consequências não desejáveis. Estas incluem:

  • propostas de impostos para provedores de conexão de internet como nova fonte de receita. Isto seria o equivalente a uma taxa digital sobre tudo, tornando mais custoso para os canadenses acessarem a Internet, e exarcebando a exclusão digital;
  • propostas para “taxas de links” em agregadores digitais, que direcionam tráfego para os sites originários, e apenas agregam conteúdo que é tornado disponível pela fonte original. Estas propostas têm sérias implicações de liberdade de expressão, e correm o risco de reduzir a diversidade de vozes;
  • propostas para reformar o fair dealing do copyright, ao dispensar a regra de longa data de que o copyright protege expressão, não ideias. Isto corre o risco de proteger fatos, o que minaria o reportar, e adicionaria custos para muitos outros grupos.

Estas mudanças poderiam ter sérios e detrimentais efeitos no panorama digital canadense, e ultimamente, danariam os novos chegados que oferecem esperança para mais escolha de mídia.

Que pode ser feito? Eu creio que o objetivo das políticas partiria da premissa de nivelar o campo, com a prioridade sendo bom jornalismo, independente da fonte. Cinco possível passos:

  1. Os fundamentos de um mundo de mídia digital é acesso a todos – como participantes e leitores. Isto significa lidar com a exclusão digital com conexão banda larga de alto nível acessível e de custo razoável para todos os canadenses. Nós ainda não estamos bem aí, e a experiência indica que o mercado sozinho não irá resolver o problema. A ênfase deve ser em equipamento a preço razoável, e acesso à Internet junto de desenvolvimento de habilidades digitais;
  2. Quanto à emissora pública canadense, a ênfase da CBC em entrega digital de notícias tem criado frustração para muitas organizações de notícias estabelecidas. Reconciliar a necessidade da CBC se manter relevante abrangendo entrega digital, com o impacto financeiro nos serviços de notícias do setor privado, poderia ser lidado ao requerer que a emissora pública adote uma aproximação livre de propagandas para sua presença de notícias online. Isto garantiria que ela alcance audiências digitais, mas não diretamente compita com o setor privado para dólares de propaganda;
  3. Têm havido algumas sugestões danosas de políticas de impostos, mas há algumas possibilidades úteis também. Os serviços de notícias do setor privado poderia beneficiar-se de uma mudança para permitir deduções de impostos a partir de propagandas em sites canadenses. Serviços online devem permanecer sem regulamentação e livres de contribuições obrigatórias, mas devem se sujeitar a impostos gerais de vendas. Aliviar o GST ou HST em serviços canadenses como a CraveTV, enquanto deixa-se serviços estrangeiros como a Netflix sem impostos, cria uma queda de recebimento de impostos e coloca os serviços domésticos em desvantagem, comparando-se com suas contrapartes estrangeiras;
  4. Remover barreiras de acesso para o jornalismo. Isto inclui acesso a regras de informação em todos os níveis do governo, e melhor reconhecimento de jornalistas de todas as organizações em conferências de imprensa, e disponibilidade;
  5. Foco no jornalismo, não nas organizações. Recomendações da Associação Canadense de Jornalistas sobre a necessidade de abranger jornalismo sem fins lucrativos é uma ideia excelente que está provada em outros lugares. Enquanto subsídios estatais para jornais devem ser rejeitados, modelos de financiamento para projetos jornalísticos, como um equivalente de mídia do Programa de Court Challenges, seria benéfico.

A incerteza associada com modelos digitais, a perda de empregos, e o futuro de algumas organizações mais renomadas de mídia do Canadá sem surpresa tem dado origem a tristeza, apreensão, e preocupação. Porém, a emergência de novas vozes, e as abordagens inovadoras sobre as antigas, apontam para a probabilidade de que o jornalismo não está nem morto, nem morrendo. O truque é evitar reformas de políticas que podem fazer mais mal do quê bem, e confiar numa transformação que tem mais acesso e mais vozes como fundamento.

Aguardo vossas questões.

 

*Traduzido por Anders Bateva


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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