[Opinião] Quando corporações financiam o ativismo social

O ativismo patrocinado por corporações gera contradições que, por fim, engessam ou imobilizam as organizações ativistas. Por Kannon Sanson*

Não se pode efetivamente confrontar o neoliberalismo, nem as elites globalistas que o alimentam, e ao mesmo tempo requerer – e receber – delas o financiamento para isso. Parece óbvio, mas a realidade infelizmente é outra. Há organizações e mais organizações sem fins lucrativos em todo o mundo que, por uma ou outra razão, fazem exatamente isso. Ainda que internamente haja organizações ativistas críticas a essas práticas, a maioria dos participantes não sabe como o Fórum Social Mundial (FSM) é financiado, nem que grande parte desse financiamento é canalizado para a organização do evento pelo seu próprio Conselho Internacional.

As três primeiras edições do Fórum, por exemplo, receberam significativas doações da Fundação Ford (que tem estreitas ligações com a CIA[1]) através do seu programa de “Fortalecimento da Sociedade Civil Global”. Em 2004, quando a Índia recebeu o FSM em Mumbai, o financiamento provindo da Fundação Ford foi negado. Mas, isso não mudou absolutamente nada. Com a Ford formalmente retirada, as doações foram meramente realocadas e passaram a vir de outras fundações do mesmo tipo.

Financiado o dissenso

george-sorosA edição deste ano, que será realizada em Montreal e pretende reagrupar ativistas sociais comprometidos, coletivos antiguerra e intelectuais proeminentes, está sendo custeada por uma espécie de consórcio de fundações empresariais, incluindo Ford, Rockefeller, Soros etc., protegidas sob o guarda-chuva da Engaged Donors for Global Equity (EDGE) – “Doadores Engajados pela Equidade Global”, numa tradução livre. A EDGE é uma aliança fechada de organizações filantrópicas e, para se tornar membro desse consórcio, é necessário tanto ser aprovado pela diretoria da aliança, como efetuar o pagamento anual de uma taxa; quanto maior a contribuição de uma organização, maior o suporte que ela recebe da aliança. É interessante notar que um dos temas centrais da EDGE, que se define como progressista, é o de transição justa – mudança balanceada da economia extrativista para a economia regenerativa -, mesmo tema que está na mesa de grandes corporações mundiais de energia, cujos crescimentos dependem da diversificação de suas atividades mundo afora.

Em 2013, o representante da Fundação Rockfeller Tom Kruse co-presidiu o comitê da EDGE. Na Fundação Rockefeller, Kruse foi responsável pela “Governança Global” no âmbito do programa “Prática Democrática”. As doações da Fundação a ONGs são aprovadas no âmbito do programa de “Fortalecimento da Democracia na Governança Global”, que é muito semelhante aos praticados pela United States Agency for International Development (USAID), Agência Americana para o Desenvolvimento Internacional do Departamento de Estado dos EUA. Um representante da Open Society Foundation, de George Soros, atualmente se encontra no Conselho de Administração da EDGE. O Fundo Global Wallace, que é especializado na prestação de apoio às ONG “mainstream” e a “mídias alternativas”, incluindo a Anistia Internacional e Democracy Now, também está no seu Conselho de Administração.

Um documento chave do FSM de 2012 diz: “Do levante Zapatista em Chiapas (1994) à Batalha de Seattle (1999) e à criação do Fórum Social Mundial em Porto Alegre (2001), os anos de Não Existe Alternativa com Reagan e Thatcher foram substituídos pela convicção que ’um outro mundo é possível.’ Conferências, campanhas globais e fóruns sociais têm sido cruciais para articular forças locais, compartilhar experiências e análises, desenvolver expertise e construir formas concretas de solidariedade internacional, com movimentos progressistas para justiça social, econômica e ecológica.”

Há uma óbvia contradição nessa declaração: um outro mundo não é possível quando a campanha contra o neoliberalismo é financiada por uma aliança corporativa de doadores comprometida com o neoliberalismo. Eles não só financiam as atividades, mas também influenciam a estrutura do FSM, nominalmente descentralizado, em um mosaico disperso de workshops “faça você mesmo”. Disfarçada de “descentralizada”, de “horizontal” e outras coisas, a estrutura desses workshops, com sua independência, coloca os mesmos como servos (muitas vezes inconscientes) de seus financiadores.

As corporações financiariam dissidentes buscando o controle de sua “Agenda”. E as redes progressistas e anticapitalistas, assim como as de ambientalistas, acabam por ter inúmeras de suas atividades sendo moldadas pelos financiadores.

“Tudo o que a Fundação [Ford] fez pode ser dito como ‘tornando o mundo seguro para o capitalismo’, reduzindo tensões sociais por ajudar a confortar os aflitos, provendo válvulas de segurança para a raiva, e melhorando o funcionamento do governo.” (McGeorge Bundy, Assessor de Segurança Nacional dos presidentes John F. Kennedy e Lyndon Johnson (1961-1966), e Presidente da Fundação Ford (1966-1979), em tradução livre.

Marco civil da vigilância em massa

As ações internacionais de empresas e suas fundações para assegurar seus interesses não se restringem ao FSM. Desde que o diretor geral da Google foi preso no Brasil em 2012, corporações estrangeiras passaram a investir milhões de dólares em lobby no congresso, em instituições acadêmicas como a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e em coletivos ativistas, com intuito de influenciar leis e processos políticos para a proteção de suas agendas privadas.

A Carta de Olinda, um documento colaborativo por direitos digitais, foi transformada em “um projeto de lei que permite a rastreabilidade habilitada à indústrias obsoletas entrincheiradas contra o futuro e seus sucessores” (Falkvinge, Rick), chamado ironicamente de Marco Civil da Internet. O processo de lobby de grandes corporações, de coletivos financiados e acordos costurados a portas fechadas dá o tom da construção de uma lei que jogou no lixo direitos fundamentais.

A primeira fase do projeto foi lançada pelo Ministério da Justiça, em parceria com o Instituto de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito (ITS) da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro em 2009. As Escolas de Direito da Fundação Getúlio Vargas foram criadas com investimentos da USAID (United States Agency for International Development), com o intuito de doutrinar países em desenvolvimento com os grandíssimos sentimentos de Democracia e Justiça dos Estados Unidos e de adequar o Brasil para os investimentos da maior potência imperialista global.

A Escola de Direito Getúlio Vargas lançou um concurso com o nome de “Prêmio Marco Civil da Internet e Desenvolvimento – patrocinado pela Google Brasil”. A ideia do concurso foi premiar em dinheiro as melhores ideias para o processo “colaborativo” de criação do Marco Civil. O critério, óbvio: patrocinado pela Google, promovido pela FGV e com a presença, é claro, de membros ilustres do Ministério da Justiça.

Foi demonstrado, com os vazamentos de Snowden, que a Google (chamada de “NSA corporativa”), ao lado de outras gigantes da área de tecnologia e informação, trabalha em espionagem e vigilância global de forma bem semelhante ao governo americano.

Corporações tecnológicas com estreitas relações com NSA investem milhões em lobby político, chegando a superar a indústria farmacêutica e de armas.

Corporações tecnológicas com estreitas relações com NSA investem milhões em lobby político, chegando a superar a indústria farmacêutica e de armas.

O Facebook, o Google e o MercadoLivre declararam apoio ao Marco Civil da Internet. O interesse explicitamente óbvio: o Marco Civil estabelece que “provedores de aplicações na Internet” não são responsáveis pelo conteúdo publicado por seus usuários. Algo que livraria o diretor da Google da injusta prisão de 2012. Em troca da garantia de direitos para empresas e corporações, outros direitos civis foram retirados.

O resultado foi um texto aprovado completamente diferente do colocado em debate público desde 2010. O Marco Civil determinou a retenção de dados de telecomunicações por um ano. A invasão da privacidade de todo e qualquer internauta passou a ser, mais do que um modelo de negócio questionável, uma obrigação legal imposta pelo Estado. O texto ainda facilita a retirada e bloqueio de conteúdos e aplicativos ao enfatizar os procedimentos e criar um “mapa da mina da censura” para juízes de primeira instância. E por fim, a neutralidade de rede, um conceito pelo qual empresas não poderiam vender pacotes de acessos restritos, passou ao largo, ainda permitindo pacotes de “zero rating”, com parceiros de operadoras vendendo “pacotes grátis” para determinados aplicativos.

Segundo o fundador do Partido Pirata, Rick Falkvinge, o Marco Civil “deixou de ser um projeto de lei que garantia à próxima geração de indústrias o terreno fértil de que precisavam, além da garantia de acesso aos serviços públicos e à liberdade de expressão aos cidadãos. Passou a ser apenas um projeto de lei que permite a rastreabilidade habilitada a indústrias obsoletas entrincheiradas contra o futuro e seus sucessores. Foi um desastre.”

Em recentes documentos vazados da Open Society Foundation de George Soros e disponíveis na Internet, o “coletivo” Mídia Ninja recebeu dessa fundação, apenas no último ano (de agosto de 2015 a agosto de 2016), o valor de US$ 80 mil (R$ 250.000,00). Outras instituições brasileiras também receberam financiamento de George Soros, como o Instituto Fernando Henrique Cardoso (R$ 350.000,00), a Actantes – Ação Direta pela Liberdade, Privacidade e Diversidade na Rede (R$ 190.000,00), a Casa Fluminense (R$ 640.000,00), o Instituto Tecnologia e Sociedade (ITS) / Mudamos.org (R$ 1.100.000,00) e a Rede Nossa São Paulo (R$ 1.600.000,00). A maioria dessas instituições também foi financiada pela Ford Foundation no mesmo período.

Com ativistas financiados por corporações e um forte lobby no Congresso, o resultado não poderia ser tão diferente. Afinal, as prioridades dos investidores são seus próprios negócios.

O silêncio dos que se pintam de verde

O ativismo patrocinado por corporações gera contradições que, por fim, engessam ou imobilizam as organizações ativistas. Um exemplo é um caso que ocorreu nas Olimpíadas do Rio.

Há vários campos de golfe no Rio de Janeiro. Mas, por que usar os existentes se podemos destruir uma reserva ecológica e lá fazer um novo campo com dinheiro público, extinguir espécies raras e ainda construir condomínios de luxo, para depois entregá-los para a especulação imobiliária? A destruição da área ambiental é equivalente ao bairro do Leblon.

O movimento Ocupa Golfe ficou meses acampado em frente à reserva ecológica, em uma ação contra as obras do Golfe Olímpico Rio 2016 na APA [Área de Proteção Ambiental] de Marapendi. Pessoas se manifestaram em frente às obras do Campo de Golfe Olímpico desde no final 2014, sendo constantemente hostilizadas por agentes do Estado e de empreiteiras. A Guarda Municipal diariamente “apreendia” pertences de quem ali ainda resistisse.

golfeApós claras ameaças serem feitas contra a integridade física de ativistas durante o réveillon daquele ano, elas finalmente se materializaram nos últimos dias com pessoas sendo presas e feridas.

O Greenpeace e o Partido Verde (PV) são instituições consagradas no meio ecológico, conhecidas por sua atuação ativista. Além disso contam com recursos financeiros, capital humano e poder político. Mas por que se calaram em relação ao Campo de Golfe e à perseguição de ativistas?

Nos anos 90, o PV e o Greenpeace foram muito relevantes. E, na Europa, chegaram ao poder. Suas bandeiras hasteiam liberdades individuais: humanistas, ecológicas, legalização da maconha, respeito à diversidade sexual, Estado laico. Fora do ranço fanático pós-URSS, estávamos na Era de Ouro do neoliberalismo econômico.

No quesito marketing viral (“artivismo”, ação direta e todas essas modernices), ao pôr mulheres peladas invadindo campos de futebol e carregando cartazes “salvem os pandas”, o Greenpeace foi pioneiro; ou ao desafiar a morte confrontando enormes embarcações de baleeiros com pequenos barquinhos – ação esteticamente forte. Porém, em alinhamento com o poder econômico, esse ativismo profissional feito por publicitários, apesar do apelo ecológico e humanista, acabou se tornando pura e simples máquina de propaganda. Foi abraçado por todo o seguimento liberal da indústria, especialmente financistas bilionários e filantropos.

O PV sempre foi o braço institucional do Greenpeace – ecologicamente. Assim como o Partido Pirata está para o Anonymous e a liberdade de expressão. No Brasil, o Greenpeace está ativo nos grandes centros, fazendo seu ativismo profissional, angariando fundos para financiar seu marketing, atuando sobre questões globais, ou melhor, problemas bem distantes de onde vivem os principais doadores, pessoas normalmente simpáticas ao tema, mas que não vão a fundo no que de fato fazem com seu dinheiro – ou de seus impostos.

Índios na Amazônia, Apocalipse do Aquecimento Global e Créditos de Carbono. Em todos lugares, Verdes passaram a dar consultoria para empresas transnacionais, a ter cargos em grandes prefeituras (como a de São Paulo) e a fazer alianças com políticos tradicionalmente conservadores. Pintando todos de verde.

Pois verde é aquilo que se pinta de verde

Os gigantes da indústria química fazem sua publicidade na cor verde e as madeireiras, os latifundiários e os bancos lavam sua imagem, repetindo a palavra ecologia em cada página de seus informes e tingindo de verde seus empréstimos. (Sempre em constante atualização, o marketing verde: hashtag Rede Sustentabilidade.)

Empresas que lançam veneno no ar e poluem as águas sacaram, subitamente, da recém-comprada máscara verde e gritaram sua verdade em termos que poderiam ser resumidos assim: “os defensores da natureza são advogados da pobreza, dedicados a sabotarem o desenvolvimento econômico e a espantarem o investimento estrangeiro.” (Eduardo Galeano)

O prefeito Eduardo Paes (Dudu, sem você nada disso seria possível!) foi filiado ao Partido Verde e é chairmain de um grupo transnacional de “direitos urbanos ambientalistas”; ou seja, é verde também. Na última década, as máscaras verdes foram caindo na Europa e gradativamente suas bandeiras propagandísticas sendo absorvidas pelo Sistema.

Enquanto os verdes perdem sua relevância, surgem distintos movimentos nos últimos anos que ocupam essa lacuna dos anos 90: Piratas, o Partido X, o Podemos, entre outros. Independentemente da simpatia e humor de financistas da Fundação Ford, Soros e filantropos bilionários, nem todos cruzam os braços. Grupos autônomos de ativismo pipocam todos os dias, aqui e no mundo. E, na era do Big Brother, do WikiLeaks (e do GlobalLeakes) muitos querem ver os vexames (e verdades) dos políticos.

Recentemente, Nadia Tolokonnikova, líder do grupo punk Pussy Riot, esteve em correspondência com o filósofo Slavoj Žižek, de dentro do cárcere. Ela havia sido presa por “vandalismo” ao fazer um protesto performático contra o governo de Vladimir Putin, na Rússia. Em trecho da carta de Žižek, explicitam-se os motivos pelos quais uma máquina capitalista como o Greenpeace não ousa apoiar iniciativas autônomas como a do Ocupa Golfe:

“Todos estavam torcendo por vocês enquanto vocês eram tidas como mais uma versão de protesto democrático-liberal contra o Estado autoritário. No momento em que ficou claro que vocês rejeitavam o capitalismo global, a relação com o Pussy Riot ficou muito mais ambígua. O que é mais perturbador para o olhar liberal é que vocês deixam visível a continuidade escondida entre stalinismo e o capitalismo global contemporâneo.”

E Nadia respondeu:

pussy_riot“Nós somos parte desse movimento que não possui respostas finais ou verdades absolutas, nossa missão é questionar. Há os arquitetos da estética apolínea e há as cantoras punk da dinâmica e da transformação. Um não é melhor que o outro. Mas apenas juntos podemos garantir as funções do mundo da forma como Heráclito definiu: ‘Este mundo tem sido, e eternamente será, vivido no ritmo do fogo, inflamado de acordo com as ações, e morrendo de acordo com as ações. Essa é a função da respiração eterna do mundo’”.

Nós somos os rebeldes pedindo pela tempestade, e crendo que a verdade só pode ser encontrada numa busca sem fim. Se o “Espírito do Mundo” o toca, não espere que seja sem dor.

Laurie Anderson cantou: “Apenas um especialista pode lidar com o problema”. Seria bom se eu e Laurie pudéssemos reduzir esses especialistas e resolver nossos próprios problemas. Porque o status de expert não garante acesso garantido ao reino da verdade absoluta.

No momento certo, sempre acontecerá um milagre nas vidas daqueles que infantilmente acreditam no triunfo da verdade sobre a mentira, da assistência mútua, daqueles que vivem de acordo com as economias da dádiva.

Adaptado de:

Rockefeller, Ford Foundations Behind World Social Forum (WSF). The Corporate Funding of Social Activism

Pirate Times: New Brazilian Law Strips Citizen’s Rights

O silêncio dos Verdes

Notas:

[1] John J. McCloy, presidente da Fundação Ford entre 1958 e 1965, empregou intencionalmente vários agentes e, baseado na premissa de que uma relação com a CIA era inevitável, criou uma comissão de três pessoas responsável por lidar com essas instâncias. Saunders, Frances Stonor (1º April 2001). Quem Pagou a Conta? A CIA na Guerra Cultural. ISBN 978-1565846647

 

*Este texto não representa necessariamente os pontos de vista de outros piratas.

Publicado originalmente em Passa Palavra


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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