Brasil desperdiça chance de exercer influência geopolítica: mata Projeto de Lei do Marco Civil em fiasco político

por Rick Falkvinge, via falkvinge.net

Falkvinge no FISL 13

Falkvinge no FISL 13

Ontem, o congresso brasileiro efetivamente matou o tão anunciado Projeto de Lei de direitos da Internet, o Marco Civil, que tinha sido elogiado por empresários e ativistas da liberdade de expressão em todo o mundo. Isto se segue de um ridículo enfraquecimento e ensurdecimento do projeto de lei, a pedido de lobbies industriais obsoletos. Permanentemente arquivado, isso significa que o Brasil praticamente matou a sua chance de ultrapassar as economias de outras nações – do meu ponto de vista, BRICS é agora apenas RICS.

O Projeto de Lei de direitos da internet no Brasil, o Marco Civil, era uma maravilha.

Ele teria permitido que o Brasil saltasse sobre a maioria das outras economias de hoje, ultrapassando toda uma geração de indústrias.

Marco Civil teria estabelecido que;

  • O acesso à Internet é um pré-requisito para o exercício da cidadania;
  • Como tal, ninguém pode ter o acesso à Internet suspenso por qualquer outra razão que não seja a falta de pagamento do serviço de conexão;
  • A imunidade do usuário era quase absoluta – ninguém tinha qualquer tipo de responsabilidade para levar mensagens a um terceiro, a menos que explicitamente determinado por um juiz, baseado em uma análise caso a caso;
  • A neutralidade da rede foi inscrita em lei;
  • Toda regulamentação da Internet tinha que estar baseada na preservação da abertura, cultura participativa e aberta ao empreendedorismo que a rede traz;
  • A privacidade se aplica online e não deveria ser violada;
  • E muito mais.

Era realmente muito bom. Leia-o você mesmo.

No entanto, não era tudo de bom. Em troca da garantia de direitos civis, alguns outros direitos civis foram retirados. Especificamente, o Marco Civil determinou a retenção de dados de telecomunicações por um ano – mas com algumas salvaguardas era contra o acesso por outros aos quais não se aplicasse a lei em procedimento adequado. Esta foi uma grande mancha sobre o projeto de lei, mas as outras partes eram tão esmagadoramente positivas que o descrevi como único no mundo para a in mídia brasileira quando visitei o país neste verão.

Marco Civil teria permitido a economia do Brasil ultrapassar a maioria das economias do Ocidente e do Norte, ignorando gigantes de hoje e ir direto para a próxima geração de indústrias. Os lobistas que não queriam isso: os das telecomunicações e os lobbies da indústria de direitos autorais.

Não é de admirar. Na próxima geração de indústrias, a geração impulsionada pela rede, não existe uma indústria de telecomunicações e não há qualquer indústria de direito autoral. Assim como o automóvel matou a indústria da diligência, e a energia elétrica matou a indústria de fazer gelo.

O que aconteceu foi que o governo brasileiro cometeu o erro crucial de tomar esses interesses especiais como interesse público. O lobby da indústria de telecomunicações pressionou o Ministério das Comunicações, e o lobby da indústria de direitos autorais pressionou o Ministério da Cultura. A Ministra da Cultura, Marta Suplicy, foi tão insistente na idéia de que um mecanismo de notificação e retirada deveria ser parte da legislação brasileira, que ela foi até o relator e pediu para limitar a imunidade do usuário no Marco Civil, a fim de fazer com que os provedores de internet responsáveis por violações de direitos autorais de monopólio sejam punidos.

Notificação e retirada além do requerimento da exceção de imunidade foi contra tudo o que Marco Civil representava. Notificação e retirada é um mecanismo pelo qual literalmentemilhões de avisos são enviados semanalmente para matar a liberdade de expressão, a maioria deles são falsos ou automatizados. Este é o mecanismo que faz com que seja possível que os websites de protesto do Greenpeace sejam extrajudicialmente mortos pela indústria do petróleo. Você achava que o Brasil deveria saber mais sobre isso. O Brasil, acima de todos os países.

Então, de repente, os provedores de internet eram responsáveis por tudo em suas tubulações que pode vir a violar o monopólio dos direitos autorais ou direitos de monopólio vizinhos – e o Greenpeace não poderia ter protestado contra as companhias de petróleo no Brasil.

Mas os lobbies não foram feitos ainda. O lobby das telecomunicações fez questão de matar aneutralidade da rede no projeto de lei também.

Com o fim da imunidade do usuário e da neutralidade da rede, o terreno fértil para os empresários da próxima geração – aqueles que fariam com que a economia do Brasil desse um grande salto – se foi. O efeito da equalização da rede, que permite a qualquer um competir, se foi. A capacidade do Brasil competir geopoliticamente, se foi.

A indústria de telecomunicações e a indústria do direito autoral não querem mesmo saltar, obviamente. Portanto, eles estão, compreensivelmente, tentando matar a rede em vez disso, quem ativa as indústrias que irão sucedê-los. Ambos, a indústria do direito autoral e a indústriade telecomunicações.

Mas o porquê do Brasil entrar no jogo é um mistério. Não é, de forma alguma, do interesse do Brasil.

Assim, o Marco Civil deixou de ser um projeto de lei que garantia à próxima geração de indústrias, o terreno fértil que eles precisavam, e aos cidadãos, a garantia de acesso aos serviços públicos e à liberdade de expressão. Passou a ser apenas um projeto de lei que permite a rastreabilidade habilitada à indústrias obsoletas entrincheiradas contra o futuro e seus sucessores. Foi um desastre.

Não passou. O Marco Civil foi arquivado por tempo indeterminado na sessão de votação de ontem, dificilmente será revisto novamente.

Que vergonha! E “for fuck sake”, Brasil.

Enquanto isso, dois projetos de lei de cibercrime foram aprovados – um deles criminaliza o acesso online à informação sensível, o que é a loucura.

O Brasil fez uma besteira catastrófica. Essa ação só significa que o Brasil se desqualificou como um jogador da próxima geração de jogadores geopolíticos, a menos que se recomponha e ponha na rua as telecomunicações e os lobbies da indústria de direitos autorais, onde eles pertencem, e deixe essas indústrias morrerem em paz já que a próxima geração de indústrias irá torná-las irrelevantes.

Mas essa próxima geração, deve ser permissão política para tornar esses elefantes de hoje obsoletos. Isso era o que Marco Civil teria realizado, se não tivesse sido diluído.


Kommentare

15 comments for Brasil desperdiça chance de exercer influência geopolítica: mata Projeto de Lei do Marco Civil em fiasco político

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    “nem os piratas seguem o marco civil como esta agora”

    Eu não sei, eu vejo alguns piratas por aí defendendo o (atual) Marco Civil, com paixão!

    E sem neutralidade de rede, o que sobra de bom neste projeto?

    Acho bizarro alguém que se diz PIRATA apoiar um projeto de Data Retention e Notice e Take Down e que limpa a barra de grandes corporações!

  3. YS commented at

    Quando me foi dito que Falvinge era favorável ao Marco Civil, estranhei. Ele não devia estar por dentro de todo o processo que ocorre.

    A retenção de dados por um ano é algo que se tornou fortíssima oposição nos partidos piratas de todo o mundo (menos no Brasil, não sei pq!).

    Na Alemanha, uma vitória creditada em parte aos PIRATAS, foi estabelecido que nenhum dado deve ser armazenado por tempo superior ao necessário para funcionamento técnico.

    Falvinge diz que achou tão bom o Marco Civil que a questão da retenção de dados era apenas uma “mancha”. Pode ser a posição de alguns PIRATAS no Brasil, por algum tempo ao menos.

    Acho que hoje é unanimidade (ou deveria ser) que este Marco Civil é nefasto e antítese dos PIRATAS.

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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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