EUA derrubam neutralidade da Rede

O fim da neutralidade da rede pode estar aqui.

A Comissão Federal de Comunicações (FCC) liderada por republicanos votou na quinta-feira (14/12/2017) pela aprovação de um polêmico plano para revogar as proteções da neutralidade da net da Era Obama. A revogação passou por 3 votos contra 2, ao longo de uma votação disputada.

A votação ocorreu em meio a protestos crescentes da indústria de tecnologia, grupos de defesa do consumidor e até mesmo alguns membros republicanos do Congresso que pediram que a FCC cancelasse a votação.

No que pode ser um sinal de altas emoções em questão, o voto de neutralidade da rede foi brevemente interrompido devido a uma ameaça à segurança. Os comissários da FCC e o público foram forçados a evacuar a sala.

“Desculpe pela interrupção”, disse Ajit Pai, presidente da FCC, depois de retornar à sala. “Nós estávamos agindo sob o conselho do serviço federal de proteção. Onde eu estava?”

As regras de neutralidade da rede, aprovadas pela FCC em 2015, visavam manter a internet aberta e justa. Os provedores de serviços de Internet, como a Comcast e a Verizon, foram explicitamente proibidos de acelerar ou diminuir o tráfego de sites e aplicativos específicos.

De acordo com a proposta aprovada, a FCC eliminaria as regras que impediam os provedores de internet de bloquear ou diminuir o acesso ao conteúdo online. A FCC também eliminaria uma regra que impedisse os provedores de priorizar seu próprio conteúdo.

Pai, nomeado para dirigir a FCC pelo presidente Trump, tem sido um crítico de longa data sobre as regras de neutralidade da rede. No mês passado, ele lançou sua proposta de revogação como uma forma de impedir o governo federal de “microregular a internet”.

“Não irá destruir a internet. Não vai acabar com a internet como a conhecemos. Não vai matar a democracia. Não vai sufocar a liberdade de expressão on-line”, disse Pai em suas declarações na quinta-feira.

O plano de Pai foi elogiado pela indústria de telecomunicações, com o argumenta que o regulamento anterior era um obstáculo para o investimento e inovação de banda larga. Em uma publicação no blog esta semana, a Comcast minimizou as preocupações, dizendo que os clientes “continuarão a aproveitar todos os benefícios de uma Internet aberta hoje, amanhã e no futuro. Ponto.”

Mas os defensores da neutralidade da rede soaram alarmes que a revogação poderia dar aos provedores de internet muito controle sobre como o conteúdo online é entregue. Também pode tornar mais difícil para a próxima geração de serviços on-line competir, se eles tiverem que pagar para serem colocados na chamada via rápida da internet.

Demonstradores reuniram-se fora do prédio da FCC na quinta-feira e empilharam flores no chão em um memorial aparente para a internet como a conhecemos.

Twitter (TWTR), Reddit, Kickstarter e outros sites postaram mensagens em seus sites esta semana antes do voto em apoio à neutralidade da rede. Os manifestantes se mobilizaram na frente das lojas da Verizon em todo o país. E alguns dos “criadores” da internet escreveram uma carta pedindo para FCC cancelar a votação.

“A indústria da internet se opõe à revogação do presidente Pai da Ordem Open Internet 2015”, afirmou Michael Beckerman, presidente e CEO da Associação de Internet, um grupo comercial que representa a Amazon, Facebook, Google e outras empresas de tecnologia. “Confiar nos ISPs para viver suas próprias” promessas “não é a neutralidade da rede e é ruim para os consumidores”.

Na véspera da votação, Pai tentou minimizar essas preocupações com uma série de vídeos divertidos em parceria com um site de notícias conservador, sugerindo que os americanos ainda poderão fazer maratonas de séries on-line e fazer memes, sem a neutralidade da rede.

A questão pode, em última análise, acabar sendo decidida no tribunal. O Congresso também pode escolher seguir uma solução legislativa.

Uma coalizão de grupos de defesa da neutralidade da rede está solicitando que o Congresso revogue o decisão da FCC. A Associação da Internet disse que também está pesando opções legais.

“Enquanto a luta para preservar a neutralidade da rede será mais longa do que esperávamos, isso ainda está longe de terminar”, disse Alexis Ohanian e Steve Huffman, co-fundadores da Reddit, na quinta-feira.

Antes da votação, alguns republicanos também expressaram sua preocupação com o plano de Pai. A senadora Susan Collins, uma republicana do Maine, se juntou ao senador Angus King, um independente, ao emitir um comunicado de última hora na quinta-feira para que Pai cancelasse a votação.

“Esta é uma questão de enorme importância com implicações significativas para toda a nossa economia e, portanto, merece o processo mais completo, deliberado e pensado que pode ser providenciado”, escreveram os senadores em uma carta. “O processo até agora neste importante assunto não atingiu esse padrão”.

O voto de revogação chega mais de seis meses depois que a FCC iniciou o longo processo para reverter as proteções da neutralidade da rede. Recebeu milhões de comentários durante um período de revisão, com a maioria apoiando as proteções atuais.

Também houve um exame crescente nas últimas semanas sobre os comentários fraudulentos desenfreados apresentados durante o período de revisão. O procurador-geral de Nova York, Eric Schneiderman, disse no mês passado que a FCC não havia cooperado na investigação de seu escritório sobre os comentários.

“Eu discordo desta decisão precipitada para reverter as regras da neutralidade da rede. Eu discordo do processo corrupto que nos trouxe para este ponto. E eu discordo do desprezo que esta agência tem mostrado aos nossos cidadãos na busca deste caminho hoje”, Jessica Rosenworcel, uma das duas comissárias democratas da FCC, em um comunicado na quinta-feira.

“Esta decisão coloca a Comissão Federal de Comunicações no lado errado da história, no lado errado da lei e no lado errado do público americano”.

No Brasil 

A defesa da Neutralidade de Rede é cláusula pétrea do Partido Pirata no Brasil. Já o rascunho inicial do Marco Civil  da Internet, visava a garantia da neutralidade da rede.  Porém, o texto final sofreu muitas interferências e terminou como uma força viável contra a população, além de permitir lacunas que de várias maneiras podem ferir a neutralidade da rede.

Hoje são várias empresas de telecomunicações com ofertas de “Aplicativos Grátis” e/ou acesso a determinados sites ou serviços, sem descontar das franquias móveis, a forma de quebra de neutralidade mais comum, chamada de Zero Ratting. Até mesmo a empresa estatal mista Correios, que estreou uma operadora de celular, oferece plano com “WhatsApp grátis.”

O Zero Ratting permite que os sites e aplicativos destaquem sua colocação, tendo mais visibilidade em propagandas e ofertas pelas operadoras, em desvantagem de empresas menores que não podem pagar para ter o mesmo luxo. Desta forma, as grandes operadoras de Internet discriminam dados e conteúdos daqueles sites e aplicativos que não possuem acordos, fazendo com que o usuário fique preso aos serviços que não descontam de sua franquia de dados. 

De olho em ainda outras modalidades de quebras de neutralidade, operadoras de telecomunicação brasileiras aguardavam apenas uma decisão da FCC para pressionar o governo daqui a acabar completamente com a neutralidade. Segundo reportagem da Folha de SP, as operadoras brasileiras começarão “uma rodada de visitas ao Planalto, ao Congresso, aos ministérios das Comunicações e da Justiça e à Anatel” para aprovar uma mudança parecida no Brasil. 


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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