Erro 451: Agora existe um código HTTP para censura na Internet.

Cada vez mais, provedores de Internet estão sendo instruídos por tribunais a bloquear acessos a websites. Essa medida é frequentemente aplicada contra sites que estão infringindo leis de copyright, mas nem sempre com uma explicação apropriada. A Força Tarefa de Engenharia da Internet (IETF – Internet Engineering Task Force) acabou de aprovar um código de status HTTP especial para esses tipos de demandas legais, o erro 451.

Bloqueio de nome de domínio se tornou um dos principais métodos da indústria para reduzir violação de copyright online. Solicitações de bloqueio dos setores da música e do cinema se espalham por toda a Europa, com o Pirate Bay sendo um dos principais alvos.

No momento, todos os Provedores de Acesso à Internet usam diferentes notificações para mostrar que um website está bloqueado. No Reino Unido, por exemplo, as empresas Virgin, BT e Sky todas tem uma mensagem padrão, algumas sendo mais descritivas do que outras.

O assunto levou Tim Bray a sugerir um código especial HTTP para bloqueios legais. Ele percebeu que alguns Provedores usaram o código “403 proibido” para o bloqueio do The Pirate Bay, que é algo para o qual ele não foi desenvolvido. Depois de um longo processo de avaliação, a Força Tarefa de Engenharia da Internet (IETF – Internet Engineering Task Force) aprovou esse novo código de status HTTP.

Não há obrigação para Provedores de Acesso à Internet e outros grupos usarem esse novo status. O projeto “451 indisponível” sugere que, idealmente, ele deve ser usado para fornecer ao público detalhes adicionais, incluindo uma cópia da decisão do tribunal.

“Uma mensagem de Erro 451 realmente boa falaria aos seus consumidores como questionar o bloqueio, quanto se espera que o bloqueio dure, onde os documentos legais relevantes estão e quais as autoridades legais que estão impondo a ordem de bloqueio”, escrevem eles.

O grupo “451 Indisponível” afirma que isso irá encorajar Provedores de Acesso à Internet a mostrar erros 451 para bloqueios legais e eventualmente espera que isso irá reduzir o escopo da disseminação de bloqueios.

O mais interessante é que a atual versão preliminar do código 451 já dá para as pessoas algumas sugestões de como elas mesmas podem burlar bloqueios ordenados pela Justiça, mencionando VPNs e Tor como possíveis soluções alternativas. “Perceba que em alguns casos clientes ainda podem acessar os recursos negados usando contra-medidas técnicas como o VPN e a Rede Tor.”

Enquanto alguns números usados para erros HTTP foram escolhidos arbitrariamente, o 451 se refere ao romance distópico “Farenheit 451”, que é sobre censura e supressão de informação.

Em geral, mais abertura sobre bloqueios ordenados por cortes é bem-vinda, especialmente porque o processo é frequentemente envolto em segredo. Dito isso, o dia que a Web ganha um código de status especial HTTP para censura dificilmente é algo para celebrar.


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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