Endereço IP não prova pirataria online, diz juiz dos EUA em decisão histórica

Um juiz federal em Washington (EUA) escreveu que um suspeito de pirataria pela internet não deveria ser processado unicamente porque o endereço IP do seu computador foi identificado por um estúdio de cinema. O parecer histórico pode mudar a sorte de réus em situações semelhantes.

ip-reutersOs executivos de Hollywood por trás do filme “Elf Man” ajuizaram uma ação contra centenas de pessoas, alegando que elas eram culpadas de violação de direitos autorais porque foi descoberto que seus endereços IP tinham baixado o filme ilegalmente. Um endereço IP pode ser comparado à impressão digital online de um computador; cada um é único para a máquina que o origina.

Os titulares de direitos autorais que procuram levar infratores aos tribunais muitas vezes colocam falsos arquivos de filmes online, gravam as centenas ou milhares de endereços IP que os baixam e, em seguida, fornecem essa informação para os tribunais, na tentativa de identificar e processar os infelizes usuários do outro lado da tela.

O estúdio argumentou que “os réus ou (a) baixaram o filme pirata eles mesmos ou (b) permitiram, facilitaram ou promoveram o uso de suas conexões de Internet por outras pessoas para fazer o download do filme“, ​​de acordo com o site TorrentFreak.

O Juiz do Distrito de Washington, Robert Lasnik, disse essa semana que o argumento é insuficiente, em parte porque ele começa com a presunção de culpa. Ao apreciar um pedido para recusar a ação, Lasnik se colocou ao lado dos réus, sob o fundamento de que as condições descritas na seção b da petição inicial eram excessivamente vagas.

[Os estúdios cinematográficos] na verdade não alegaram nada mais de que os réus nomeados adquiriram acesso à Internet e não conseguiram garantir que outros não usaram esse mesmo acesso para baixar material protegido por direitos autorais“, escreveu o juiz.

Lasnik também disse que não havia nenhuma prova de que a pessoa que poderia acabar enfrentando um processo era de fato a pessoa que escolheu baixar a cópia de “Elf Man”.

“Apenas identificar o titular da conta associada a um endereço IP nos diz muito pouco sobre quem realmente baixou “Elf Man” usando esse endereço”, escreveu ele. “Embora seja possível que o assinante tenha participado do enxame de BitTorrent, também é possível que um membro da família, um convidado ou um aproveitador tenha se envolvido na conduta ilícita“.

Outros juízes presidindo casos semelhantes no passado concordaram com Lasnik, criando um precedente que exigia aos cobradores de direitos autorais que peneirassem a sua lista de suspeitos antes de tentar mover uma ação.

No ano passado, um escritório de advocacia com sede em Sydney revelou que tribunais tanto da Austrália quanto dos EUA se recusaram a entregar dados pessoais de usuários da internet que baixaram conteúdo sem permissão.

Por exemplo, em um escritório ou em casa, onde há uma conexão Wi-Fi, apenas um endereço de IP será atribuído a essa conexão sem fio. Isso significa que cada utilizador de cada dispositivo (computador, iPad, iPhone, etc) ligados a essa conexão Wi-Fi utilizarão o mesmo endereço IP. Mesmo um transeunte acessando a rede WiFi estaria usando o mesmo endereço IP“, declararam os advogados da firma Marque Lawyers, citados pelo TorrentFreak.

Essa decisão faz muito sentido para nós. Se ela se mantiver, os titulares de direitos autorais precisarão ser muito mais espertos para identificar e perseguir infratores de direitos autorais e, talvez, nós vejamos o fim da litigância em massa contra o ‘Zé Ninguém’“.

Fonte: Reuters


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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