Manifesto em defesa da professora indígena Mônica Lima

Professora foi afastada de suas escolas prisionais de origem em 2014 por perseguição política, ideológia e étnica

por PIRATAS RJ

Até outubro do mesmo ano, a professora de Biologia e indígena da etnia Manaú, do tronco Arawak, Mônica Lima, lecionava para presos nos presídios do Complexo Gericinó, em Bangu, Zona Oeste do Rio de Janeiro, como servidora concursada da DIESP (Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas), uma regional da SEEDUC (Secretaria de Estado de Educação). Mônica é conhecida por sua luta em defesa da Aldeia Maracanã e foi vítima de violência policial inúmeras vezes, inclusive nas duas ocasiões em 2013 que indígenas foram covardemente despejados do edifício do antigo Museu do Índio, ao lado do Maracanã, por conta da Copa do Mundo. Além disso, Mônica é presença certa nos protestos que agitam a cidade desde junho de 2013 e, como educadora, apóia com combatividade o movimento em defesa da educação.

Em setembro de 2014, a SEAP (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) entrou com pedido de afastamento da professora na SEEDUC/DIESP, que prontamente acatou a decisão e afastou Mônica de suas atividades em 08/10/2014. Mônica tentou copiar o documento da SEAP para entender o motivo do seu afastamento, imputado antes mesmo de atestada a legalidade do mérito. No entanto, todos os pedidos foram negados, pois segundo a SEEDUC/DIESP o documento era “sigiloso”. Procuradas por jornalistas para explicar o afastamento da educadora à época, SEEDUC e SEAP disseram que Mônica “colocou em risco, por atos e procedimentos, o sistema de segurança da Unidade Prisional”, mas não disseram especificamente como e até hoje não há materialidade e provas para esta acusação.

O processo no âmbito jurídico sobre o afastamento de Mônica das escolas prisionais encontra-se na última instância do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília, após perdas nas primeira e segunda instâncias do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mesmo sendo bem fundamentado pelo departamento jurídico do SEPE (Sindicato dos Profissionais de Educação/RJ) que faz a defesa da professora. Além do afastamento, ameaça de exoneração, perseguições e assédios sofridos, Mônica também foi ameaçada por um suposto policial que lhe apontou uma arma, tentou lhe agredir e lhe seguiu no dia 24 de julho de 2014, fato este que moveu o Centro de Etnoconhecimento Sociocultural e Ambiental Caiuré (CESAC) a entrar com pedido de proteção à Secretaria de Direitos Humanos pelas ameaças sofridas por Mônica no presídio, não concluído por não existir ainda um programa específico no Rio de Janeiro. Mônica foi afastada porque foi vista por agentes da SEAP em uma manifestação em frente ao complexo Gericinó pela libertação dos presos políticos da Copa das Exceções, motivo real do seu afastamento. A  partir deste dia (24/07/2014),  a mesma equipe que visualizou a professora, a abordou, a fotografou na manifestação e fez relatos inverídicos e contraditórios a respeito da professora Mônica, passou a impedir a entrada da professora para suas aulas mesmo sabendo que Mônica era lotada no Complexo, causando-lhe vários constragimentos e violações de direitos. A professora Mônica continua sem regência de turma até a atualidade, sendo-lhe imposta pelo Estado uma mordaça por causa do relato inverídico de um único agente penitenciário da equipe que lhe perseguia.

Em 8 de outubro de 2014 a servidora foi removida compulsoriamente para Belfort Roxo, o que representa uma ilegalidade pois o concurso que a servidora prestou foi para a  DIESP, Regional VIII, Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro. Outra irregularidade foi que a punição ocorreu antes  do processo de sindicância ser realizado, pois este só se iniciou em janeiro de 2016. Seu afastamento foi baseado no  Termo de Cooperação entre SEEDUC e SEAP, publicado em D.O. em 12/08/2011 que delega todo e qualquer poder à SEAP de afastar um professor independente de provas. Apesar de na sindicância terem ouvido testemunhas presentes no dia da manifestação, terem ouvido os elogios das diretoras escolares e de colegas de trabalho referentes ao comprometimento de Mônica com seus alunos, ainda assim, concluíram ilegalmente mais uma vez pelo seu afastamento. Porém, Mônica está atualmente na Escola do Estado Gildo Cândido da Silva, na Unidade do DEGASE (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) Educandário Santo Expedito em Bangu como Articuladora Pedagógica. No processo jurídico o juiz não ouviu testemunhas.  Na sindicância, assim como no processo jurídico, também puderam apreciar inúmeras moções políticas de movimentos, algumas internacionais, em defesa da professora Mônica, inclusive um prêmio da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro reconhecendo o seu trabalho, mas nada foi considerado em seu favor.

A atitude da SEAP/SEEDUC é injusta e possivelmente configura uma montagem orquestrada com os tribunais de exceção que sequer leram o processo configurando descaso. Mônica foi criminosamente provocada e constrangida por várias vezes. Perseguição e assédio moral somente não caracterizam a totalidade do que Mônica e os professores de forma generalizada enfrentam frente ao preconceito dos agentes da SEAP, que ameaçam até a autonomia pedagógica do professor. Assusta o fato da DIESP/SEEDUC permitirem, nada fazerem, e ainda colocarem os professores na posição de reféns, os jogando para “serem comidos pelos leões” quando assinam um termo de cooperação com a SEAP, permissivo a tal ponto de criminalizar trabalhadores injustamente. É preciso ampliar o debate, para que o(a)s professore(a)s não sofram mais nas mãos de criminosos opressores. Ainda para caracterizar as ameaças e perseguições sofridas por Mônica é importante mencionar o fato de um agente da SEAP ter escondido o seu celular e ter ameaçado de mandá-la para a cadeia, pois o celular poderia ir parar nas mãos dos presos. Fato que foi denunciado na comissão de Direitos Humanos da Alerj e que fez com que a Comissão, inclusive, entrasse em contato com a diretora da escola à época e com a direção do presídio Esmeraldino Bandeira.

Caso Mônica seja condenada no STF, além de correr o risco de ser exonerada, abre uma jurisprudência perigosa frente às demais perseguições políticas-ideológicas, étnicas e assédios vigentes (e futuros) que contraditoriamente são praticados pelas instituições do Estado Democrático de Direito. Considerando que tais práticas representam um desrespeito ao trabalho da servidora e aos seus alunos, dado que não há fatos que justifiquem seu afastamento pelas duas Secretarias (SEAP E SEEDUC), configurando crime de assédio moral e perseguição étnica por motivos políticos, solicitamos que os coletivos assinem este manifesto e realizem ações políticas que fortalecem à professora Mônica lembrando que o processo já encontra-se avançado no Supremo Tribunal Federal.

NINGUÉM FICA PRA TRÁS!

QUANDO O DIREITO DE UM É VIOLADO, O DIREITO DE TODOS ESTÁ AMEAÇADO!

PARA ASSINAR O MANIFESTO EM APOIO A PROFESSORA MÔNICA LIMA ACESSEM:

https://secure.avaaz.org/po/petition/Secretaria_de_Estado_de_Educacao_do_Rio_de_Janeiro_SEEDUC_Que_a_SEEDUC_movimente_ja_Monica_as_suas_escolas_prisionais_de/?piKJJfb&pv=0

 


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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