Justiça autoriza que ECAD cobre serviços de streaming… e senadores aplaudem

fev 17, 2017 | Notícias | 2 Comentários

O STJ acolheu recurso e decidiu que é legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo ECAD

por KaNNoN*

Uma CPI em 2012 parecia promissora. Investigando o ECAD  (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) mostrou-se o óbvio: o escritório pegava para si dinheiro devido aos artistas e estabelecia fixação de preços arbitrariamente com cobranças absurdas. De execuções de discos devidamente adquiridos em salas de espera de consultórios, academias de ginástica, hotéis, motéis, restaurantes, hospitais, shoppings, ônibus e até em festas de casamento realizadas em salões alugados.

Na prática, toda vez que uma música é tocada em local público, seja com fins lucrativos ou não, está lá o ECAD com seus tentáculos para arrecadar os direitos autorais.

Esta semana uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça passou a caracterizar também o streaming (transmissão via Internet) como execução pública – portanto, o ECAD se tornaria responsável pela cobrança. Assim, serviços como Spotify, YouTube, Deezer e outros teriam de pagar da mesma maneira como emissoras de televisão e rádios.

A Lei de Direitos Autorais em vigor no Brasil determina que qualquer uso de uma obra deve ser autorizada pelo autor. Na década de 70 os detentores dos direitos de reprodução e distribuição (associações ligadas as grandes gravadoras) se organizaram em uma central com o trabalho de cobrar e distribuir os valores referentes às obras. E assim nasceu o ECAD, uma sociedade civil de natureza privada, e que age como fiscal de tributos.

A principal fonte de remuneração dos músicos profissionais não é a renda dos direitos autorais, mas os cachês de seus shows. A pirataria e os serviços de streaming têm contribuído muito para aumentar a remuneração de novos talentos. Antes da internet, o músico dependia do investimento da gravadora para se tornar conhecido. Hoje a Internet cumpre o papel de divulgação.

Os valores arrecadados pelo ECAD são destinados, em sua maioria, a artistas consagrados. Para a esmagadora maioria dos artistas, o ECAD é apenas um atravessador.

Durante muito tempo no mercado tradicional de mídias físicas (os CDs, LPs e K7s), a maioria dos músicos não recebia mais que 3% do valor pago em cada um de seus discos. Os 97% restantes serviam para cobrir os custos de produção e distribuição do disco e, claro, para garantir os lucros das gravadoras. Em suma: o atravessador ganhava muito mais direitos autorais que o próprio autor. Com os serviços de streaming do novo século, a lógica aparentemente se inverteu.

Como hoje a música está disponível para consumo grátis a alguns cliques de distância, houve um verdadeiro abalo na Indústria Fonográfica.

De toda a receita que o Spotify tem em um mês, 70% é destinada ao pagamento de direitos de publicação e gravação. Sem necessidade de um atravessador e com a possibilidade de pagar diretamente aos artistas, os serviços de streaming transformaram o ECAD em uma peça de museu.

Mas há quem discorde. Senadores aplaudiram a decisão do STJ. Lindbergh Farias, que presidiu a CPI do ECAD, entende que esta cobrança sobre a veiculação de músicas na internet provocará o aumento na venda de CDs.

O que podemos esperar agora? Taxas sobre computadores para aumentar a venda de máquinas de datilografia? Imposto sobre email para aumentar o envio de cartas pelos Correios?

É óbvio que a pirataria é um fenômeno ligado aos altos preços de produtos e serviços, além do baixo poder aquisitivo da população. Ainda assim, inúmeras pesquisas já demonstraram que, entre os internautas, os piratas são aqueles que mais compram pela Internet.

Assim como a Netflix fez com filmes e séries, as rádios web também conseguiram criar um meio lucrativo, se adaptando, competindo e principalmente compreendendo o fenômeno da pirataria. Entretanto, figuras como o ECAD não aceitam que a história agora é outra e que, sem adaptação a esta nova realidade, ele mesmo tende fatidicamente à extinção. Associações ligadas ao ECAD estiveram diretamente ligadas a operações policiais recentes que prenderam e fecharam sites piratas — como a Operação Barba Negra.

Remando contra a maré, criacionistas em um mundo de evolução tecnológica, estas verdadeiras máfias autorais se utilizam de lobby no Congresso para suas CPIzzas, influenciam o Judiciário para conseguir decisões equivocadas e ainda pressionam agentes federais para ações como a ’Operação Barba Negra’.

Esta mesma máfia agora pressiona deputados para sancionarem uma lei que, na prática, é censura e bloqueio. Devemos reagir! Entrem no link, assinem a petição e façam chegar aos ouvidos dos congressistas que não iremos aceitar mais essa besteira.

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*KaNNoN é produtor fonográfico, músico e membro do Partido Pirata

2 Comentários

  1. Sergio Bian

    Parece que estamos voltando `Idade da Pedra Lascada!

    Responder

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