Produtos com DRM são defeituosos de fábrica. É hora de dizer aos usuários o que eles estão comprando

A Electronic Frontier Foundation está chamando a atenção para os rótulos dos produtos onerados pela Digital Right Management (DRM) – uma questão importante, já que vivemos numa era de inovações tecnológicas.

por Cory Doctorow*

Produtos digitais são realmente estranhos: são inertes com a ausência de software para animá-los, e software é legalmente e tecnologicamente muito mais estranho que chega a ser difícil saber exatamente o que se está comprando.

Mas pode haver uma certa luz neste fim de túnel, tudo graças aos documentos que eu recentemente preenchi da Comissão Federal do Comércio (FTC – Federal Trade Comission), através da Electronic Frontier Foundation (EFF), assim como diversos editores e grupos de interesse e ainda mais 20 apoiadores da EFF, todos com maravilhosas histórias, e que são um sinal de alerta para a população mundial.

Em 1998, o Congresso dos Estados Unidos da América promulgou a Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital, cuja Seção nº 1201 interpreta como crime violar ou adulterar os “controles de acesso” (hoje chamados de “DRM” ou “gerenciamento dos direitos digitais”). Originalmente isso foi usado para garantir que ninguém tenha direito de reconfigurar qualquer console de videogame com o objetivo de proibir jogos não oficiais (isto confere ao fabricante de consoles a possibilidade de cobrar taxas a empresas desenvolvedoras de jogos, sem temer por concorrência) e que os tocadores de DVDs modificados não possam tocar discos fora de sua região geográfica. Mas há hoje uma proliferação de softwares que auxiliam a pirataria, mesmo assim a DMCA não desistiu de seu plano nefasto.

Fabricantes de todas as modalidades perceberam que poderiam controlar a concorrência criando um poderoso bloqueio, imposto pelo Estado de forma legal, atingindo a epiderme de seus produtos com a proteção do DRM, isso se espalhou à panelas, termostatos, automóveis, tratores, máquinas de eleições, máquinas de cafés, marca-passos, e, é claro, livros eletrônicos, videogames, músicas e vídeos. Veja a vantagem: se você adicionar DRM a um carro, você controla qual mecânico poderá acessar o carro para diagnosticar uma falha e corrigi-la.

Adicione DRM a, por exemplo, uma caixinha de higiene para gatos domésticos e você poderá forçar seus clientes a comprar novos cartuchos de perfumes para estas caixinhas, garantindo um fluxo contínuo de receita – qualquer tentativa de burlar a compra de novos cartuchos (por exemplo, encher o cartucho com água de cheiro de terceiros.) poderá ser detectado por um simples software e assim desativado. Qualquer cliente ou concorrente que ignore o sistema é um potencial criminoso. Parece loucura, não? Pois é exatamente isso o que está sendo feito com todos os produtos fabricados com a proteção DRM.

Que empresa com fins lucrativos não iria tirar proveito de uma oferta tão grande como esta do Governo? Eu tenho lutado contra o DRM há décadas. Isso realmente me ofende, acredito que quando você compra um produto, você tem o direito de usá-lo e adaptá-lo de acordo com a sua necessidade, mesmo que isso atinja de maneira direta a linha de produção daquele produto. Me assusta também leis como a DMCA nº 1201, que são usadas para punir e ameaçar profissionais de segurança que revelam defeitos em produtos.

À medida que o DRM se infiltra nos produtos de uso diário, isso de forma muito rápida,  carecemos de recursos na divulgação de informações sobre defeitos em produtos que são totalmente impróprios para o uso.

Quando você luta contra o DRM, seus advogados irão dizer: “as pessoas não se importam com o DRM “, isso é a mais pura verdade, olhe para todos os produtos onerados com DRM sendo comercializados hoje. Isso por si só já justifica as palavras destes advogados. É verdade também que muitas pessoas compram produtos bloqueados por DRM, mas isso não significa que elas não se importam. Pode significar que elas não estão percebendo que estão recebendo DRM na compra de seus produtos, ou que não sabem qual DRM estão recebendo e o que ela implica.

No pedido da EFF para a abertura de uma investigação na FTC sobre práticas de rotulagem de DRM, destacamos vinte histórias de norte americanos que compraram produtos onde não foram notificados da existência de DRM – ou foram parcialmente notificados, mas com detalhes insuficientes sobre o que o DRM estava tirando deles. Essas pessoas descobriram que os jogos que estavam comprando permanentemente desativavam suas unidades de gravação de DVD ou que seus livros eletrônicos de viagem não podiam ser lidos durante uma viagem de passeio ou negócios, ou que os vídeos comprados não eram reproduzidos nos seus monitores ou em suas salas de aula.

Em nossa carta aberta a respeito da rotulagem de produtos com DRM – uma carta assinada por uma coalizão diversificada de detentores de direitos, grupos de interesse público e editores – pedimos à FTC que tome medidas cabíveis para garantir que todas as pessoas tenham conhecimento sobre o que estão recebendo, ou seja, comprando produtos “contaminados” com DRM.

Mas os editores onerados pelo DRM estão adorando o nosso movimento contra o DRM, pois continuam afirmando que as pessoas não se importam. Um dos grandes desafios para a rotulagem de DRM é que as restrições podem ser complexas – um vídeo pode ser reproduzido na maioria dos fabricantes de tocadores de vídeo, mas não em todos, e ainda, não em todas as resoluções gráficas, ou seja, em pixels. E não para por aí, não é possível reproduzir o vídeo em um player que está sendo executado em uma máquina virtual ou foi transferido para um país diferente de sua origem.

Além do mais, a maioria destes produtos modernos protegidos por DRM são projetados para a “renovabilidade”, do inglês “renewability” – que é um eufemismo para dispositivos de morte remoto. Estes dispositivos contaminados com DRM periodicamente ligam o telefone para em busca de atualizações e instalam essas atualizações sem a intervenção do usuário e, em seguida, desativam algumas funções de fábrica.

A Apple faz isso constantemente com o iTunes, enquanto que a Nintendo desenvolveu para o seu Nintendo 3DS um sistema que deixa o console permanentemente inoperável caso haja uma atualização adulterada. Isso significa que qualquer solução que a FTC venha a fazer exigirá extensas divulgações dos esquemas obscuros impostos pelo DRM –  que é como deveria ser, na verdade. Você não pode consentir sem ser informado, e todo o alicerce centrado na anulação dos nossos direitos sobre o DRM ocorre na escolha destes produtos. Vale frisar que tudo isso é apenas um gesso aderente, claro. Por isso diga, não! Não compre produtos com DRM.

A única solução é reformar as leis que protegem o DRM – a 1201, DMCA nos Estados Unidos da América, o artigo EUCD 6 na União Européia, entre outros – para garantir que qualquer coisa que você faça com seu produto permaneça protegida por lei. O fato de que este princípio precisa de proteção legal já diz como tudo isso é uma loucura. É por isso que a EFF entrou com uma ação contra o governo dos Estados Unidos da América na tentativa de invalidar a Seção 1201 da DMCA.

No entanto, até que este julgamento entre em vigor, esse manifesto contra rotulagem de produtos com DRM tem o propósito de alertar os clientes que eles estão comprando produtos com sérios problemas em seus design.

*Tradução por Fernando Ferox

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