Produtos com DRM são defeituosos de fábrica. É hora de dizer aos usuários o que eles estão comprando

A Electronic Frontier Foundation está chamando a atenção para os rótulos dos produtos onerados pela Digital Right Management (DRM) – uma questão importante, já que vivemos numa era de inovações tecnológicas.

por Cory Doctorow*

Produtos digitais são realmente estranhos: são inertes com a ausência de software para animá-los, e software é legalmente e tecnologicamente muito mais estranho que chega a ser difícil saber exatamente o que se está comprando.

Mas pode haver uma certa luz neste fim de túnel, tudo graças aos documentos que eu recentemente preenchi da Comissão Federal do Comércio (FTC – Federal Trade Comission), através da Electronic Frontier Foundation (EFF), assim como diversos editores e grupos de interesse e ainda mais 20 apoiadores da EFF, todos com maravilhosas histórias, e que são um sinal de alerta para a população mundial.

Em 1998, o Congresso dos Estados Unidos da América promulgou a Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital, cuja Seção nº 1201 interpreta como crime violar ou adulterar os “controles de acesso” (hoje chamados de “DRM” ou “gerenciamento dos direitos digitais”). Originalmente isso foi usado para garantir que ninguém tenha direito de reconfigurar qualquer console de videogame com o objetivo de proibir jogos não oficiais (isto confere ao fabricante de consoles a possibilidade de cobrar taxas a empresas desenvolvedoras de jogos, sem temer por concorrência) e que os tocadores de DVDs modificados não possam tocar discos fora de sua região geográfica. Mas há hoje uma proliferação de softwares que auxiliam a pirataria, mesmo assim a DMCA não desistiu de seu plano nefasto.

Fabricantes de todas as modalidades perceberam que poderiam controlar a concorrência criando um poderoso bloqueio, imposto pelo Estado de forma legal, atingindo a epiderme de seus produtos com a proteção do DRM, isso se espalhou à panelas, termostatos, automóveis, tratores, máquinas de eleições, máquinas de cafés, marca-passos, e, é claro, livros eletrônicos, videogames, músicas e vídeos. Veja a vantagem: se você adicionar DRM a um carro, você controla qual mecânico poderá acessar o carro para diagnosticar uma falha e corrigi-la.

Adicione DRM a, por exemplo, uma caixinha de higiene para gatos domésticos e você poderá forçar seus clientes a comprar novos cartuchos de perfumes para estas caixinhas, garantindo um fluxo contínuo de receita – qualquer tentativa de burlar a compra de novos cartuchos (por exemplo, encher o cartucho com água de cheiro de terceiros.) poderá ser detectado por um simples software e assim desativado. Qualquer cliente ou concorrente que ignore o sistema é um potencial criminoso. Parece loucura, não? Pois é exatamente isso o que está sendo feito com todos os produtos fabricados com a proteção DRM.

Que empresa com fins lucrativos não iria tirar proveito de uma oferta tão grande como esta do Governo? Eu tenho lutado contra o DRM há décadas. Isso realmente me ofende, acredito que quando você compra um produto, você tem o direito de usá-lo e adaptá-lo de acordo com a sua necessidade, mesmo que isso atinja de maneira direta a linha de produção daquele produto. Me assusta também leis como a DMCA nº 1201, que são usadas para punir e ameaçar profissionais de segurança que revelam defeitos em produtos.

À medida que o DRM se infiltra nos produtos de uso diário, isso de forma muito rápida,  carecemos de recursos na divulgação de informações sobre defeitos em produtos que são totalmente impróprios para o uso.

Quando você luta contra o DRM, seus advogados irão dizer: “as pessoas não se importam com o DRM “, isso é a mais pura verdade, olhe para todos os produtos onerados com DRM sendo comercializados hoje. Isso por si só já justifica as palavras destes advogados. É verdade também que muitas pessoas compram produtos bloqueados por DRM, mas isso não significa que elas não se importam. Pode significar que elas não estão percebendo que estão recebendo DRM na compra de seus produtos, ou que não sabem qual DRM estão recebendo e o que ela implica.

No pedido da EFF para a abertura de uma investigação na FTC sobre práticas de rotulagem de DRM, destacamos vinte histórias de norte americanos que compraram produtos onde não foram notificados da existência de DRM – ou foram parcialmente notificados, mas com detalhes insuficientes sobre o que o DRM estava tirando deles. Essas pessoas descobriram que os jogos que estavam comprando permanentemente desativavam suas unidades de gravação de DVD ou que seus livros eletrônicos de viagem não podiam ser lidos durante uma viagem de passeio ou negócios, ou que os vídeos comprados não eram reproduzidos nos seus monitores ou em suas salas de aula.

Em nossa carta aberta a respeito da rotulagem de produtos com DRM – uma carta assinada por uma coalizão diversificada de detentores de direitos, grupos de interesse público e editores – pedimos à FTC que tome medidas cabíveis para garantir que todas as pessoas tenham conhecimento sobre o que estão recebendo, ou seja, comprando produtos “contaminados” com DRM.

Mas os editores onerados pelo DRM estão adorando o nosso movimento contra o DRM, pois continuam afirmando que as pessoas não se importam. Um dos grandes desafios para a rotulagem de DRM é que as restrições podem ser complexas – um vídeo pode ser reproduzido na maioria dos fabricantes de tocadores de vídeo, mas não em todos, e ainda, não em todas as resoluções gráficas, ou seja, em pixels. E não para por aí, não é possível reproduzir o vídeo em um player que está sendo executado em uma máquina virtual ou foi transferido para um país diferente de sua origem.

Além do mais, a maioria destes produtos modernos protegidos por DRM são projetados para a “renovabilidade”, do inglês “renewability” – que é um eufemismo para dispositivos de morte remoto. Estes dispositivos contaminados com DRM periodicamente ligam o telefone para em busca de atualizações e instalam essas atualizações sem a intervenção do usuário e, em seguida, desativam algumas funções de fábrica.

A Apple faz isso constantemente com o iTunes, enquanto que a Nintendo desenvolveu para o seu Nintendo 3DS um sistema que deixa o console permanentemente inoperável caso haja uma atualização adulterada. Isso significa que qualquer solução que a FTC venha a fazer exigirá extensas divulgações dos esquemas obscuros impostos pelo DRM –  que é como deveria ser, na verdade. Você não pode consentir sem ser informado, e todo o alicerce centrado na anulação dos nossos direitos sobre o DRM ocorre na escolha destes produtos. Vale frisar que tudo isso é apenas um gesso aderente, claro. Por isso diga, não! Não compre produtos com DRM.

A única solução é reformar as leis que protegem o DRM – a 1201, DMCA nos Estados Unidos da América, o artigo EUCD 6 na União Européia, entre outros – para garantir que qualquer coisa que você faça com seu produto permaneça protegida por lei. O fato de que este princípio precisa de proteção legal já diz como tudo isso é uma loucura. É por isso que a EFF entrou com uma ação contra o governo dos Estados Unidos da América na tentativa de invalidar a Seção 1201 da DMCA.

No entanto, até que este julgamento entre em vigor, esse manifesto contra rotulagem de produtos com DRM tem o propósito de alertar os clientes que eles estão comprando produtos com sérios problemas em seus design.

*Tradução por Fernando Ferox


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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