dialoga.gov.br ou monitora.gov.br?

Image: © Corbis. All Rights Reserved.

Por Corvolino

E de repente o Governo resolveu escutar a sociedade e lança (de novo) uma plataforma para saber o que todos estão pensando com a premissa de construir uma sociedade juntos. Calma ai, isso não seria a tal da Democracia?

Você é daquelas pessoas que não lê o Termo de Uso dos serviços que utiliza certo? Eu sugiro fortemente que comece a prestar mais atenção nessas coisas, pois isso é um contrato entre você e a empresa/serviço, no caso em questão o Governo Brasileiro.

A plataforma Dialoga Brasil foi criado com a justificativa da sociedade sugerir proposta de acordo com os temas para o Governo. Genial não é? Você tem uma ideia de melhoria, sugere e as pessoas votam e assim transformamos a sociedade certo? Não, não mesmo. Os Termos de Uso do Dialoga Brasil deixa claro que sua intenção é registrar, monitorar e guardar informações dos usuários que utilizam a plataforma.

O item 2, Cadastro e Segurança, sugere que o usuário utilize seus dados pessoais de forma precisa e insira informações verdadeiras para ter seu cadastro aprovado. Em um Governo que aprova leis como Marco Civil e suas PLs bizarras para monitorar e restringir a liberdade dos usuários na Internet ter um site Governamental onde possua todas suas informações concentradas é um risco a liberdade e integridade dos usuários.

O item 2.3 diz: Para seu cadastro, o USUÁRIO poderá usar seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional, desde que já não tenha sido utilizado por outro USUÁRIO já cadastrado. Não são permitidos conteúdos de autor não identificado. Embora não seja tecnicamente possível garantir que os pseudônimos fornecidos sejam sempre identificáveis, a administração da PLATAFORMA solicita seu correto preenchimento em todas as ocasiões.

A plataforma induz ao usuário a utilização do seu nome civil e deixa explicito que não existe a possibilidade de contribuição anónima podendo o usuário sofrer algum tipo de perseguição por conta de suas contribuições.

O item 3 dos Termos de Uso, Conteúdo das Propostas e Política de Moderação, deixa claro que ao utilizar a plataforma não existe presunção de anonimato e toda e qualquer sugestão antes de ser colocada em votação é moderada pela Secretaria-Geral da Presidência da República dando margem a uma filtragem do que deve ser votado pelos usuários ou não.

O item 7, Práticas de Uso e Armazenamento, da total poder a equipe de manutenção de armazenar e modificar o tempo de armazenamento sem a necessidade de notificar o usuário. Os itens 7.1 e 7.2 deixa claro o total poder que a equipe de manutenção(?) tem sobre o armazenamento de dados:

7.1. Cabe à equipe de manutenção da PLATAFORMA estabelecer, a seu exclusivo critério, o período pelo qual as propostas e outros conteúdos disponibilizados por USUÁRIOS ficarão publicados na PLATAFORMA e o período pelo qual serão armazenados.

7.2. O USUÁRIO reconhece, ainda, que a PLATAFORMA poderá modificar estas práticas gerais e limites a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, com ou sem notificação prévia.

Quem são a Equipe de Manutenção? Também gostaria de saber.

E por fim o item 12.1 informa que a plataforma pode sofrer alterações em seu Termos de Uso a qualquer momento e irá utilizar os melhores esforços para informar aos usuários(?). No caso, nenhum.

O Brasil está indo na contramão da liberdade. O Governo utiliza diversas formas de monitorar, registrar e armazenar as informações dos usuários na Internet, pois desta forma podem saber quem está falando, a que hora falou e o que está falando. Assim fica muito mais fácil de calar e combater quem é contrário não é? A cada lei, PL e plataforma os usuários da Internet no Brasil estão perdendo seu direito a privacidade, neutralidade e liberdade.


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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