Democracia Líquida – A verdadeira Democracia do Século XXI

por Dominik Schiener

Democracia Líquida, um subconjunto da Democracia Representativa, é um poderoso modelo de votação para a construção de decisões coletivas em grandes comunidades. A Democracia Líquida combina a vantagem da Democracia Direta com a Democracia Representativa e cria um verdadeiro sistema de votação democrático que empodera aqueles que tem direito a voto tanto a votar diretamente sobre assuntos diretamente quanto a delegar poder de voto para um grupo de confiança.

Por meio de delegação, pessoas com um campo de conhecimento específico são capazes de melhor influenciar o resultado das decisões, o que, em troca, leva a uma melhor governança do Estado. Por causa disso a Democracia Líquida naturalmente evolui para uma Meritocracia na qual decisões são feitas principalmente por aqueles que tem o tipo de conhecimento e experiência requeridos a fazer decisões bem informadas sobre assuntos.

Acima de tudo, a Democracia Líquida retem um grande potencial de não apenas servir como base para o desenvolvimento de decisões em comunidades virtuais, mas também de comunidades locais e Governos como um todo. Esse post pretende fornecer ao leitor uma visão geral do que é a Democracia Líquida e as vantagens que ela oferece aos seus participantes.

 

O que há de errado com a Democracia hoje?

Apesar de existirem diversas formas de democracia, as duas únicas utilizadas hoje são a Democracia Direta e a Democracia Representativa (além de modelos mistos entre esses dois). Portanto, vamos primeiro descrever esses dois modelos.

Democracia Direta: aqueles com poder de voto estão diretamente envolvidos com o poder de decisão do Estado e expressam suas opiniões ao votar continuamente sobre assuntos. Democracia Direta oferece aos cidadãos completo controle, responsabilidade e igualdade. Infelizmente, democracias diretas não crescem em escala, principalmente devido a ignorância racional e por disputas quanto à legitimidade do voto de determinados grupos devido à uma crescente quantidade de assuntos que requerem dedicação exclusiva à medida que a comunidade cresce.

Assim, torna-se simplesmente impraticável para os votantes serem informados de assuntos sobre os quais eles não tem tempo, interesse ou especialização. Isso acaba resultando em um baixo comparecimento de eleitores nas urnas e baixa satisfação geral sobre o resultado na comunidade. Democracias Diretas em sua forma mais pura simplesmente não são viáveis para grandes comunidades.

Democracia Representativa: a forma mais amplamente usada de democracia envolve repassar o poder de voto para representantes que deverão agir em nome de alguém para tomar decisões. Representantes são geralmente (ou, digamos, idealmente) especialistas em alguma área em que eles estão dispostos a servir e representar os interesses da comunidade em um aparelho governamental (por exemplo, o parlamento). Democracias Representativas funcionam bem em maior escala, mas elas falham em servir o interesse dos cidadãos da melhor forma.

Os problemas das democracias representativas são muitos, mas resumindo os três principais problemas:

  • Em primeiro lugar, todos os cidadãos estão limitados a votar em representantes de um restrito conjunto de candidatos que frequentemente não compartilham com suas visões ideológicas ou interesses. A maioria dos eleitores são forçados a desistir de suas preferências pessoais para votar nos candidatos com as maiores chances de serem eleitos. Isso especificamente deixa de lado minorias que acabam perdendo a capacidade de terem alguém representando suas opiniões e pontos de vista dentro do governo. Adicionalmente, essa é uma das principais razões porque uma das gerações mais jovens hoje é tão desinteressada por política. Se você é jovem e ninguém compartilha do seu ponto de vista, a única outra outra opção é protestar e não votar em ninguém. O fato de que apenas 20% do eleitorado jovem estadunidense participou da eleição de 2014 é um forte sinal disso.
  • Em segundo lugar, representantes são considerados vagamente responsáveis por suas ações durante seu período no Escritório. Promessas que foram feitas durante o período de eleição não precisam ser cumpridas e são pouco mais do que iscas para atrair eleitores. Isso leva a um “ciclo político de eleições”, no qual os representantes eleitos tentam convencer os eleitores antes da eleição sobre a competência de alguém ao introduzir novas propostas que são de interesse da comunidade (mas que dificilmente serão implementadas), ou distribuindo caros “Wahlgeschenke” (presentes de pré-eleição em Alemão).
  • Por fim, democracias representativas podem levar a corrupção devido à concentração de poder. Considerando que os Estados Unidos atualmente são vistos e caracterizados como uma oligarquia parece ser uma prova suficiente que democracias representativas são um terreno fértil para corrupção e conflitos de interesse. Agir sem qualquer senso de sensibilidade ou de responsabilidade em relação aos eleitores, de acordo com os interesses daqueles que investem mais dinheiro, é mais fácil do que agir de acordo com o interesse da população.

Além das falhas óbvias nas democracias diretas e representativas, uma falha menos óbvia é o fato de que a eleição e os processos de decisão atualmente utilizados estão completamente ultrapassados e não estão de acordo com a tecnologia atualmente disponível. Ao invés de tornar possível votar de maneira segura e conveniente pela Internet, os eleitores são levados a locais físicos distantes, apenas para preencher uma cédula de votação. Isso coloca um entrave desnecessário sobre os eleitores, o que levaria os eleitores a simplesmente não gastarem o esforço em lançar o seu voto.

Ironicamente, isso é exatamente o que a democracia busca prevenir. As opiniões de todos contam e devem ser incluidas no processo de decisão coletiva. Mas as barreiras de votação que ainda vigoram hoje impedem que isso possa acontecer (Obs: esse comentário faz mais sentido nos Estados Unidos, onde há uma burocracia envolvida pra se registrar como eleitor).

 

O que é a Democracia Líquida?

Democracia Líquida é a uma nova forma de tormar decisões coletivas que da aos eleitores completo controle decisório. Eleitores podem votar diretamente em assuntos ou podem delegar seu poder de voto para delegados (representantes) que votam no seu lugar. A Delegação pode ser em áreas específicas, o que significa que eleitores podem delegar seu poder de voto para diferentes especialistas em diversas áreas de especialização.

Isso está em contraste com a democracia direta, na qual participantes são requeridos a votar pessoalmente em todos os assuntos e em contraste com a democracia representativa, no qual participantes votam em representantes uma vez a cada ciclo eleitoral e nunca mais se preocupam em votar novamente.

O diagrama abaixo mostra a comparação entre esses três sistemas eleitorais diferentes (desculpe pelos gráficos ruins, vou tentar fazer infográficos melhores da próxima vez).

 

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No modelo de democracia direta todos os eleitores votam diretamente em assuntos. No modelo de democracia representativa eleitores primeiro votam para eleger representantes que irão votar no seu lugar.  O ponto interessante desse diagrama é obviamente o modelo de Democracia Líquida. Nele eleitores podem ou votar diretamente sobre assuntos (como os dois eleitores independentes fizeram nos cantos direito e esquerdo do quadro), ou eles podem delegar seu voto para representantes que tem um conhecimento mais especializado sobre o assunto ou simplesmente mais tempo para estarem informados.

Delegação é um sinal de confiança. Um eleitor confia em um delegado para representa-lo em certas decisões. Se essa confiança é quebrada (por crescentes diferenças ideológicas ou corrupção do delegado, por exemplo), o eleitor pode simplesmente revogar a delegação, votar pessoalmente ou delegar seu voto para outra pessoa. Como veremos mais tarde, exatamente essa noção de confiança provisória é importante para criar um sentido de responsabilidade e responsabilização para os delegados.

Uma propriedade muito importante da Democracia Líquida é a transitividade. Delegação não pode ocorrer em um único gole, mas é completamente transitivo. Isso quer dizer que delegados podem até mesmo delegar outros delegados para votar no seu lugar, assim como todos os eleitores anteriores (os quais delegaram seu voto) ligando a corrente. Essa transitividade garante que especialistas possam delegar a credibilidade que eles acumularam para outros delegados em certos assuntos sobre os quais eles tem menos conhecimento e profundidade.

O fator distintivo da Democracia Líquida vs Democracia Delegativa é do voto por recomendação ao invés do voto por proxies (obrigado a Josef Davies-Coates por apontar isso). Como Sayke apontou em seu paper original sobre Democracia Líquida, “Pessoas precisam ver quais respostas estão sendo recomendadas a elas antes deles decidirem como responder as perguntas disponíveis. Com um sistema de proxies eles não podem fazer isso! Votos por proxy coloca o poder das pessoas nas mãos dos proxies – já a recomendação mantem o poder nas mãos do povo”

O que está faltando do diagrama acima é uma delegação de domínio espepecífico. Um eleitor não pode apenas delegar seu voto para um único delegado. Essa delegação pode ser feita para uma variedade de delegados diferentes que votam em nome de um eleitor sobre assuntos específicos. Através de tal sistema, é mais provável que especialistas possam influenciar positivamente o resultado de problemas e levar a um melhor resultado geral. A categorização dos assuntos é algo para a comunidade inteira decidir, mas um exemplo de uma categorização simples para decisões Governamentais podem ser: Política Fiscal, Política Monetária e Meio Ambiente.

Para fornecer um outro exemplo, vamos assumir que um Partido Político está usando a Democracia Líquida para seu processo de decisão interna. As categorias que fazem mais sentido para uma comunidade como essa seriam: Finanças, Marketing, Programa Político e Decisões Administrativas. As decisões que precisam ser tomadas seriam colocadas nessas quatro categorias. Membros do Partido Político podem ou votar diretamente nessas decisões ou eles podem delegar seu poder de voto em pessoas com o conhecimento especializado necessário para tomar uma opinião bem fundamentada.

 

Deixe-me explicar o diagrama em mais detalhes, ele talvez seja um pouco confuso à primeira vista. Primeiro vamos esclarecer o diagrama relacionado ao Governo, que é muito semelhante ao diagrama do Partido Político. Do total de 6 votos, 3 assumiram a responsabilidade de ser um delegado. Como mencionado antes, existem 3 tipos de categorias (e, portanto, 3 áreas de especialidade): Política Fiscal, Política Monetária e Meio Ambiente.

Como é possível observar, cada um dos 6 eleitores delegou seu voto de um jeito ou de outro, exceto pelo delegado no topo, que votou de maneira independente em todos os assuntos (deve ser um verdadeiro expert). Já o eleitor B delegou todos os seus votos, ou ele é muito ocupado, desinteressado ou não tem conhecimento suficiente sobre tópicos específicos.

Acima de tudo, a Democracia Líquida é apenas levemente mais complexa que a democracia direta ou representativa. Mas as vantagens que ela oferece superam em muito suas barreiras de aprendizagem inicial. Vamos entrar em detalhes sobre as vantagens.

 

Democracia Líquida: Por quê?

Agora que nós temos um melhor entendimento sobre os problemas da democracia hoje e temos uma boa visão geral de como a Democracia Líquida funciona, nós podemos entrar em detalhes sobre o grande “Por quê?”. Mais importante, nós precisamos prover um caso solido do porquê a Democracia Líquida é uma solução muito mais ampla do que o status quo. Eu espero que nós consigamos isso com uma lista das principais características da Democracia Líquida e vantagens sobre a democracia direta e representativa.

A Democracia Líquida é verdadeiramente democrática. Eleitores terão a escolha de votar pessoalmente ou delegar seu voto para outra pessoa. Esse é um claro contraste com as democracias atuais, no qual os seus usuários são limitados a ou constantemente votar por elas mesmas, ou votar em um representante a cada dois anos. Nesses dois modelos, eleitores são ou sobrecarregados com o tipo de trabalho que exija que eles participem ou são completamente desvencilhados e não são incluídos o suficiente no processo de decisão com o governo. A Democracia Líquida dá aos eleitores a liberdade de decidir seu nível de envolvimento, enquanto se torna hábil de muda-la a qualquer momento. Isso significa que o processo de decisão de um país está diretamente nas mãos de toda a população.

Democracia Líquida tem uma baixa barreira de entrada. O mínimo requisito para se tornar um delegado é a confiança de outra pessoa. Quase qualquer um, desde que disposto a assumir essa responsabilidade, pode se tornar um delegado. Nenhum partido político é necessário para se ganhar eleitores. Ao invés de ultrajantes campanhas de marketing onde eleitores são propositadamente enganados, apenas a habilidade e o conhecimento de uma pessoa sobre um assunto conta em ganhar delegados. Ao tornar a barreira de entrada a menor possível o processo de decisão em geral, o que inclui coleção de ideias, comentários e debates, serão muito mais vívidas e preenchidas com uma diversidade de ideias e pontos de vistas. Através disso, o resultado das decisões será muito mais capaz de satisfazer uma grande porção da população e levar a uma melhor governança geral do país.

Democracia Líquida é cooperação, ao invés de competição. Em democracias representativas hoje em dia a competição durante a corrida eleitoral é dominada por fúteis e desnecessários gastos de campanha, tentativas de exposição dos competidores políticos e mentiras propositais para ganhar eleitores. Frequentemente, muitos candidatos poem mais esforço em criar campanhas políticas para ganhar a competição, ao invés de realmente focar no suposto programa político e os “como?” ’s de liderar um país. Se garantir que eleitores votando em você é mais importante que a real governança de um país, nós podemos ter certeza que há uma falha sistêmica inerente. Ganhe tudo e seja eleito ou perca tudo. Esse é o moto da democracia hoje. Na Democracia Líquida essa competição de se tornar um representante é colocada de lado. Ao invés disso, delegados meramente competem em busca de conquistar a confiança dos eleitores, o que pode ser alcançado através de esforços contínuos e provas das habilidades de alguém. Eleitores não podem ser enganados (pelo menos não no longo prazo) e o mérito de uma pessoa, disposição e habilidade de melhorar o país significam tudo.

Democracia Líquida cria responsabilidade. Delegação é um sinal de confiança. Se essa confiança é quebrada, um eleitor é capaz de imediatamente encontrar outro delegado ou votar por si mesmo. A confiança provisional cria um sentido de responsabilidade para os delegados porque eles podem perder seu poder de voto delegado a qualquer momento. Através disso, delegados são mais dispostos a agir honestamente e estão dispostos a votar em favor da comunidade ao invés de seus desejos egoístas.

Democracia Líquida significa representação direta de minorias. Ao ter uma baixa barreira de entrada, minorias conseguem ser representadas com muito mais facilidade no governo. Isso significa que leis extras, que requerem um mínimo de representantes para uma certa etnicidade ou raça, não precisam ser implementadas. Ao invés disso, Democracia Líquida é uma representação direta da estrutura da sociedade e torna possível para minorias e grupo étnicos de qualquer tamanho terem voz no processo decisório e governança de um país.

Democracia Líquida leva a melhores decisões. Ao evoluir em uma rede de especialistas que tomam decisões bem informadas e de domínio específico, a Democracia Líquida leva a melhores decisões gerais. Democracia Líquida eventualmente evolui em uma meritocracia onde os eleitores mais habilidosos, conhecedores e experientes tomam decisões em sua área de especialidade.

Democracia Líquida é escalável. No dias de hoje as pessoas estão muito ocupadas para continuar constantemente atualizadas em assuntos envolvendo a governança do Estado. Decisões que precisam ser feitas estão sempre aumentando em número, enquanto o tempo é um bem precioso que muitos simplesmente não desejam gastar no processo de decisão para o governo. Adicionalmente, nós somos uma sociedade de especialização e muito poucos estão bem informados em diferentes domínios. Portanto, através de delegação, o processo decisório é colocado nas mãos de especialistas informados que estão dispostos a dedicar seu tempo e conhecimento para melhorar a governança geral do Estado.

 

O Estado da Democracia Líquida Hoje

A principal razão porque a Democracia Líquida não foi colocada em prática até a última década é por causa das barreiras de implementação. Democracias Líquidas, mesmo em democracia diretas, requerem uma infraestrutura técnica subjacente que torna possível para participantes constantemente lançar ou delegar votos. Apenas através da Internet e avanços em criptografia isso se tornou possível nas últimas décadas.

Além das barreiras técnicas, uma barreira muito maior hoje é a educacional. Como essa pesquisa demonstrou apenas um pequeno número de pessoas já ouviu falar da Democracia Líquida. Portanto, para realmente implementar a Democracia Líquida em grandes comunidades, muito mais esforço precisa ser colocado em educar cidadãos sobre as vantagens e novas possibilidades democráticas oferecidas. A única solução real para isso é criar casos de uso interessante que disponham para pessoas dentro e fora da comunidade o que Democracia Líquida realmente significa e as vantagens que ela oferece.

Um grande esforço está sendo feito por Partidos Piratas em toda a Europa que estão usando software como o LiquidFeedback para certas decisões ou mesmo eleições. Além disso, Google recentemente publicou seus resultados de um experimento interno com Democracia Líquida.

Nós veremos muitos outros desenvolvimentos nessa área e eu acredito que a Democracia Líquida ira progredir com as novas iniciativas que estão surgindo. Bryan Ford  publicou muitos trabalhos fantásticos sobre a Democracia Líquida e eu encorajo vocês todos a checarem.

Eu irei pessoalmente trabalhar em uma implementação da Democracia Líquida no Ethereum e também colaborar com algumas poucas soluções de votação já existentes para criar novos cases  para consuta.

 

Conclusão

Democracia Líquida é o modelo de democracia possível para a sociedade de hoje. A tecnologia está pronta, a única coisa faltando é mais esforço em trabalhar implementações concretas que pesquisem essa área em mais detalhes. O mais importante, nós precisamos determinar quais modelos são aplicaveis para a governança real (direta ou administrativa) de um país.

Eu estou confiante de que nos próximos anos muitas das perguntas que eu e outros tem serão respondidas. Quem sabe, talvez nós vejamos uma pequena cidade, ou mesmo uma vila, adotar a Democracia Líquida em uma década ou dois? Isso é certamente possível.

Texto original aqui.

Fontes

[1] http://homepage.cs.uiowa.edu/~jones/voting/pictures/

[2] http://www.civicyouth.org/2014-youth-turnout-and-youth-registration-rates-lowest-ever-recorded-changes-essential-in-2016/


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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