Declaração de Edward Snowden aos grupos de Direitos Humanos no Aeroporto Sheremetyevo de Moscou

Edward Snowden com Sarah Harrison do WikiLeaks

Olá. Meu nome é Ed Snowden. Até há pouco mais de um mês, eu tinha uma família, um pedaço do paraíso para chamar de lar e vivia com muito conforto. Também tinha os meios para, sem precisar de qualquer mandado judicial, capturar e ler as suas comunicações. As comunicações de qualquer um a qualquer momento. Isso é, o poder de mudar o destino das pessoas.

É igualmente uma grave violação da lei. As 4ª e 5ª Emendas à Constituição do meu país, o Artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e várias leis nacionais e tratados internacionais proíbem tais sistemas invasivos de vigilância em massa. Por mais que a Constituição dos Estados Unidos considere esses programas ilegais, meu governo argumenta que decisões judiciais secretas, as quais o mundo não está autorizado a ver, de algum modo legitimam uma ilegalidade. Essas decisões simplesmente corrompem a noção mais básica de justiça – a de que algo deve ser visto para que possa ser feito. O imoral não se torna moral pelo recurso a uma lei secreta.

Acredito no princípio declarado em Nuremberg, em 1945: “Indivíduos têm deveres internacionais que transcendem as obrigações nacionais de obediência. Portanto, cidadãos têm o dever de vioIar leis domésticas para prevenir crimes contra a paz e a humanidade”.

Portanto, fiz o que acreditava ser o certo e comecei uma campanha para corrigir esses equívocos. Não tentei me enriquecer. Não tentei vender os segredos dos Estados Unidos. Não me associei a nenhum governo estrangeiro para garantir minha segurança. Em vez disso, tornei público o que eu sabia, para que aquilo que afeta a todos nós possa ser discutido por todos nós à luz do dia, e clamei a todo o mundo por justiça.

Essa decisão ética de tornar pública a espionagem que nos afeta a todos tem exigido seu preço, mas era a coisa certa a ser feita e não me arrependo.

Desde então, o governo e os serviços de inteligência dos EUA têm tentado fazer de mim um exemplo, um alerta aos outros que possam vir a se manifestar como eu. Tornaram-me um apátrida e fui perseguido por meu ato de livre expressão política. O Governo dos Estados Unidos me adicionou às listas de exclusão de voos. Exigiram que Hong Kong me extraditasse mesmo contra suas próprias leis, uma violação direta do princípio de não devolução, fundamental ao Direito Internacional. Ameaçaram com sanções os países que defendessem meus direitos humanos e o sistema de asilo da ONU. Chegaram até mesmo a tomar uma decisão sem precedentes, ao fazer com que aliados militares aterrissassem o avião de um presidente latinoamericano na busca por um refugiado político. Essa escalada perigosa representa uma ameaça não apenas à dignidade da América Latina, mas aos direitos fundamentais compartilhados por todos os indivíduos, por todas as nações, de viver livre de perseguição e de poder solicitar e receber asilo.

Mesmo diante dessa agressão historicamente desproporcional, países ao redor do mundo têm me oferecido apoio e asilo. Essas nações, incluindo Rússia, Venezuela, Bolívia, Nicarágua e Equador, têm a minha gratidão e o meu respeito por terem sido as primeiras a se levantar contra violações dos direitos humanos perpetradas pelos poderesos contra aqueles que não têm poder. Ao se recusarem a sacrificar seus princípios face à intimidação, eles ganharam o respeito do mundo. É minha intenção viajar a cada um desses países para estender os meus agradecimentos pessoais a seus povos e líderes.

Anuncio hoje minha aceitação formal de todas as ofertas de apoio ou asilo que me foram feitas e a todas as outras que me possam ser feitas no futuro. Por exemplo, com a concessão de asilo feita pelo presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, meu status de asilado é agora formal e nenhum Estado tem embasamento para limitar ou obstruir meu direito de obter esse asilo. Como vimos, no entanto, alguns governos da Europa Ocidental e da América do Norte têm-se mostrado dispostos a agir fora da lei, e essa atitude persiste até hoje. Essa ameaça ilegal me impossibilita de viajar à América Latina para obter o asilo que lá me foi concedido de acordo com direitos que todos compartilhamos.

Essa disposição dos Estados poderosos de agir de forma extralegal representa uma ameaça contra todos nós e não podemos permitir que tenham sucesso. Por isso, peço sua ajuda para solicitar garantias de salvo-conduto às nações implicadas na garantia da segurança de minha viagem até a América Latina, bem como pedindo asilo à Rússia até que os Estados cumpram a lei e me seja permitido fazer a viagem que me é de direito. Farei meu pedido à Rússia ainda hoje e espero obter uma resposta positiva.

Se vocês tiverem perguntas, responderei o que puder.

Obrigado.

Leia em inglês no site do Wikileaks: http://wikileaks.org/Statement-by-Edward-Snowden-to.html


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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