Decisão de tribunal nos EUA favorece a reutilização criativa de material protegido por copyright

Por Brian Fung do The Washington Post

Em 2007, uma mulher chamada Stephanie Lenz postou um vídeo de seu filho no YouTube.  Mas não era apenas um vídeo de bebê comum: no fundo, você podia ouvir a música de Prince “Let’s Go Crazy” tocando enquanto o filho de Lenz se movia de acordo com o ritmo. A filmagem logo chamou atenção da Universal Music, que afirmou que o clipe de 29 segundos era uma violação de copyright e exigia que o YouTube derrubasse o vídeo.

Agora, oito anos depois de um árduo litígio, um tribunal de apelação [tribunal que possui poder de rever decisões judiciais tomadas por instâncias inferiores na hierarquia jurídica] federal ficou ao lado de Lenz. De acordo com a decisão do tribunal, quando uma empresa como a Universal Music quiser enviar uma notificação de derrubada de conteúdo seguindo o Digital Millenium Copyright Act [lei nos EUA sobre direitos autorais], deve considerar em primeiro lugar se o caso em questão poderia ser estabelecido como um “fair use” legítimo do material protegido.

Em outras palavras, pessoas comuns deveriam ser mais contempladas com o benefício da dúvida. Detentores de copyright devem ter a responsabilidade inicial de provar que o clipe ou vídeo alvo consiste em uso justo [“fair use”] do material — um item da lei de direitos autorais nos EUA que permite um uso limitado de material protegido inclusive sem permissão de quem possui os direitos sobre o mesmo.

De acordo com a decisão do tribunal, quem alega a violação fica com a responsabilidade legal de “considerar o uso justo antes de enviar notificação de remoção de conteúdo, e não fazer isso cria um problema a ser resolvido em julgamento”.

O que o tribunal está dizendo é que a Universal precisa levar em consideração o uso justo antes de enviar a notificação de remoção. Mas algumas coisas amenizam o impacto dessa decisão. Em primeiro lugar, não está claro que tal consideração prévia faria detentores de direitos autorais desistir de acusar uma pessoa de violação de seus direitos autorais.

Em segundo lugar, muitas das notificações são enviadas e usadas como base para ação legal através de computadores e algoritmos, e não mais manualmente. Como o teste para descobrir um uso justo pode ser subjetivo — levar em consideração questões como quanto da obra que foi reproduzido e se isso prejudica as vendas futuras de tal obra — pode ser mais complicado do que pensamos colocar essa decisão judicial em prática em 2015, sendo ela uma resposta a condições existentes em 2007.

Traduzido de: https://www.washingtonpost.com/news/the-switch/wp/2015/09/14/a-federal-court-just-put-youtubers-and-creative-re-users-everywhere-on-more-solid-legal-ground/


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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