CPI dos crimes cibernéticos, ou: deputados buscando mais uma forma de retirar os direitos dos cidadãos

"...eu gostaria de saber o que os senhores sabem a respeito de um provedor, acredito eu, chamado deep web, em que se utiliza o bitcoin." Dep. Alexandre Leite (DEM/SP)

Texto porRe Spanic, edição de imagens por Bemfica

O que é a CPI de crimes cibernéticos?

CPI criada para investigar a prática de crimes cibernéticos, motivada por: a) operação IB2K da Polícia Federal, que desarticulou quadrilha que desviou pela internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos; b) o crescimento das denúncias envolvendo páginas na internet suspeitas de tráfico de pessoas; c) os gastos de US$ 15 bi com crimes cibernéticos no Brasil em 2010. Uma comissão destinada a investigar crimes cibernéticos relacionados a pedofilia, falsificação de senhas e cartões de crédito, roubo de dinheiro, e racismo online – mas que pode, conforme o requerimento de constituição, “ser ampliada em vista de fatos novos conexos”.

O que, aliás, é exatamente o que tem acontecido – tem-se ampliado o escopo (para incluir desde debate sobre publicidade infantil até propaganda governamental), buscando justificativas para deixar o Marco Civil ainda pior e jogar suspeição sobre toda e qualquer pessoa que utiliza a internet.

Dep. Sandro Alex expõe seu objetivo com a CPI

Deputado Sandro Alex, que enfiou a guarda de logs no Marco Civil “aos 45 do segundo tempo”, que teve a capacidade de perguntar ao Google “se ele lê nossos e-mails” quer “regulamentar exceções à neutralidade da internet”. Além de revelar, na audiência de 08 de outubro, um dos atores que está realmente por trás do seu discurso [“um único setor econômico (audiovisual)”], ele insiste em defender “que a Polícia Federal tenha o acesso [aos logs]; que isso não precisasse ser feito judicialmente — não conseguimos isso no Marco Civil, fomos voto vencido —, mas defendo que a autoridade constituída também é a Polícia Federal, que está na investigação”. [1]

Ou seja, ele relata que foi voto vencido no Marco Civil – proposto, de certa forma, pela sociedade… mas não considera isso suficiente. Vai continuar lutando para impor sua vontade, tendo consenso com a sociedade ou não. Afinal, de acordo com o Deputado, isso não é assunto relacionado com liberdade de expressão. Será realmente que liberar acesso aos dados de conexão de todo e qualquer cidadão sem passar pelo crivo da justiça não é uma forma de limitar ainda mais a liberdade de expressão cultural e política?

Elmer Coelho Vicente, delegado da Polícia Federal, explica que, atualmente, precisa haver a formalização de um inquérito para que a PF tenha acesso aos logs: “O inquérito é um instrumento amplamente controlado, tanto externa corporis, pelo Ministério Público Federal, como pela Corregedoria da Polícia Federal.” [2] Mudar a legislação para alterar isso e permitir que a polícia tenha acesso direto não é apenas abrir mão da presunção de inocência, mas também daquele pequeno detalhe chamado “devido processo legal”, garantido como Direito Fundamental na Constituição de 1988. Isso sem contar que logs podem ser facilmente alterados por scripts e não provam inocência – ou culpa – de ninguém.

Não se perde a oportunidade, também, de criticar um mecanismo que ampara os cidadãos de possíveis abusos por parte da polícia ou de agentes investigadores: o fato de que a requisição de dados precisa ser relacionada a um crime específico. Essa ferramenta do código de processo é uma das mais utilizadas pelas empresas de tecnologia para proteger seus usuários de pedidos abusivos dos governos. Ignorá-la é a forma encontrada por muitos governos anti-democráticos para perseguir ativistas da oposição. Nem precisa citar Turquia ou Rússia… tivemos o exemplo aqui no Brasil mesmo, quando o então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, assinou decreto dando plenos poderes a comissão montada por ele próprio, para que exigisse das operadoras de telefonia e provedores de internet o fornecimento, em até 24 horas, de dados de ativistas que pudessem se envolver em protestos. [3]

 

Mas… é realmente isso que queremos?

O Partido Pirata certamente que não, por isso continuaremos de olho. Aguardem por mais informações quanto aos desdobramentos da CPI dos crimes cibernéticos!

Enquanto isso, aproveitem mais algumas pérolas pronunciadas pelos excelentíssimos deputados nas audiências públicas da CPI:


Kommentare

2 comments for CPI dos crimes cibernéticos, ou: deputados buscando mais uma forma de retirar os direitos dos cidadãos

  1. Pingback: Os projetos de lei que querem enfraquecer o Marco Civil | Anarcomputero

  2. marcio commented at

    Bom dia, eu li a matéria é achei muito interessante e queria saber a possibilidade da Policia Federal investigar um site na internet com conteúdo de compartilhamento de filmes series e etc … já que um co relator exigiu a prissão imediata dos donos de sites piratas e tenho vários amigos que mantem os sites online

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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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