Como pagar pela Renda Básica Universal?

Ultimamente foi renovado o debate sobre a Renda Mínima Universal: pagamento regular de dinheiro para todos, independente de raça, gênero ou necessidade. Propositores anteriores da ideia incluem o revolucionário Thomas Paine, o líder dos direitos civis Martin Luther King Jr, o economista de livre mercado Milton Friedman e o Presidente Richard Nixon. Hoje o interesse no tema volta a ser despertado devido a estagnação de renda da classe média americana e dos trabalhadores mais pobres, além de um crescimento mais lento pela Economia estadunidense.

A ideia encontra apoio entre todo o espectro ideológico estadunidense em uma era quando dificilmente algo consegue faze-lo. Liberais, ou ao menos uma parte deles, gostam da Renda Básica Universal como uma forma de preservar a nossa classe média quando trabalhos não conseguem mais pagar o suficiente. Conservadores, ou ao menos uma parte deles, gostam da proposta como uma forma de reduzir a dependência do nosso labirinto de programas de bem-estar social.

 

Mas a Renda Básica Universal é cara e rapidamente esbarra no obstáculo de como pagar por isso. Seu amplo apelo é confrontado com uma aversão igualmente ampla a impostos, especialmente para o propósito de redistribuir renda. Felizmente existe outra forma de pagar por isso: a Renda Básica Universal pode vir de ativos universais, também conhecidos como “riqueza comum” (common wealth).

A riqueza que nós herdamos e criamos juntos vale trilhões de dólares, ainda assim nós atualmente não obtemos quase nenhuma renda a partir dela. Nossa herança conjunta incluem bens intangíveis da natureza tais como nossa atmosfera, minerais e água potável, além de ativos socialmente criados tais como nossa infraestrutura legal e financeira sem a qual corporações privadas não poderiam existir e muito menos prosperar. Se nossa riqueza comum fosse melhor gerenciada, ela poderia pagar a todos os cidadãos, incluindo crianças, várias centenas de dólares ao mês.

Considere, por exemplo, a capacidade limitada de nossa atmosfera em absorver poluentes que causam a mudança climática. Ao cobrar os poluidores por usar ativos escassos, nós podemos tanto proteger o nosso clima quanto gerar dividendos para todos. Outros tipos de poluição podem ser igualmente precificados. E poderíamos cobrar preços de mercado por extrair recursos como mineiras e madeira de terras públicas que agora são alugadas para empresas privadas de forma barata em acordos de compadrio. Forçar poluidores e extratores a pagarem sem abandonar regulação providenciaria incentivos de mercado para respeitar a natureza.

 

E isso não é tudo. Ativos Universais incluem presentes da sociedade assim como da natureza. Como exemplo de nossa infraestrutura legal e financeira, sem a qual as fortunas privadas dos bilionários seriam impossíveis.

Aqui está o que o investidor Warren Buffet disse para Barrack Obama: “Eu tive sorte suficiente em nascer em uma época e lugar no qual a sociedade valorizava o meu talento, me deu uma boa educação para desenvolver esse talento e definiu leis e um sistema financeiro que me permitiram fazer o que eu amo fazer – e ganhar muito dinheiro com isso” Quando perguntado o quanto dessa riqueza foi criada pela sociedade, Buffet afirma “uma porcentagem muito significativa”. O Economista ganhador do Nobel Herbert Simon foi de certa forma mais preciso. “Se pensarmos de maneira otimista, poderíamos supor que somos responsáveis por cerca de um quinto da renda que recebemos. O resto é fruto de um patrimônio acumulado associado ao fato de sermos membros de um sistema altamente produtivo.”

Atualmente, aqueles que mais se beneficiam dos ativos socialmente construídos por nossa sociedade não pagam quase nada para usa-los. Mas esse não precisa ser sempre o caso. Nós poderíamos cobrar pelo uso de componentes-chave de nossa infraestrutura legal e financeira. Por exemplo, taxas modestas de transação sobre ativos como ações, títulos e derivativos poderiam gerar mais de 300 bilhões por ano. Tais taxas não iriam apenas gerar renda para todos, eles também ajudariam a desencorajar a especulação e ajudariam a estabilizar o nosso sistema financeiro. Taxas similares poderiam ser aplicadas para patentes e direitos sobre royalties, o quais são retornos não apenas para inovação, mas também para direitos de monopólio garantidos e reforçados pela sociedade.

Aqui está o ponto final. Não seria difícil criar um portfólio de ativos universais que poderiam pagar, digamos, 200 dólares ao mês para cada residente dos Estados Unidos com um número de identidade válido. Tal dinheiro poderia ser transferido automaticamente para as contas bancárias e os cartões de débitos de todos, com virtualmente quase nenhuma burocracia. Ele seria pago para todos como proprietários coletivos de nossos ativos universais. Ele seria pago por aqueles que usam esses ativos em proporção ao seu uso. Esses pagamentos não seriam taxas agrupadas e gastas pelo governo, mas na verdade pagamentos feitos para todos nós pelo valores gerados pelos ativos que somos conjuntamente donos.

Se todos recebessem uma receita regular desses ativos comuns alguém teria incentivos para trabalhar? Ao menos que a receita proveniente de ativos fosse improvavelmente alta, a maioria das pessoas ainda iria querer trabalhar para garantir um melhor estilo de vida. Claro, algumas pessoas estariam livres da necessidade de trabalhar em algo que eles odeiam, mas isso é uma coisa boa. Outros talvez se sintam livres para fazer o trabalho que eles realmente amam, mesmo se eles não pagam tão bem. E isso é uma coisa boa também.

No jogo Banco imobiliário, 200 dólares é a quantidade que cada jogador recebe inicialmente. Essas infusões de dinheiro não são ruins para o jogo, ao invés disso ajudam a todos os jogadores a jogarem o jogo. O mesmo aconteceria com nossa economia real se todos pudessem obter infusões de 200 dólares ao mês. A quantidade extra de dinheiro aliviaria alguns dos problemas das família trabalhadoras e aumentaria suas chances de sucesso e satisfação. E isso iria estimular nossa economia sem uma dívida maior.

Os presentes da natureza e da sociedade não virão para nós como presentes de nossos líderes políticos. Nós iremos ganha–los apenas se nos juntarmos para reivindicá-lo.. Coerentemente, nós podemos fazer isso ao usar outro ativo que ganhamos da mesma forma: nossa democracia.

artigo original aqui.


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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