Como destruir a maldita aliança entre a corrupção nos negócios e na política

por Lawrence Lessig

Teóricos e aquelas almas mais inclinadas para a Direita são costumazes defensores do livre mercado. Eles estão convencidos por Hayek e seus seguidores que os mercados agregam a vontade pública melhor que os governos. Isso não significa que governos sejam desnecessários. Como Rajan e Zingales definime em seu livro claramente pró-livre mercado “Salvando o Capitalismo dos Capitalistas” (Saving Capitalism from the Capitalists): “Os mercados não podem florescer sem a mão muito visível do governo, que é necessária para produzir e manter a infraestrutura que capacita os participantes a trocar livremente e com confiança.” Mas isso significa que a sociedade deveria proteger os livre mercados dentro dessa infraestrutura essencial e assegurar que aqueles que conseguiriam sua riqueza corrompendo livre mercados não possam agir.

Ainda assim, frequentemente o maior perigo aos livres mercados não vem tanto dos ativistas anti-mercado (como comunistas ou “tipos piores”) quanto daqueles fortes e bem-sucedidos atores no mercado que estão mais preocupados em se proteger da próxima leva de fortes e bem-sucedidos atores do mercado. Ou como Rajan e Zingales descrevem:

“Os maiores inimigos políticos do capitalismo não são os conhecidos sindicalistas cuspidores de ácido e ativistas anti-sistema. São na realidade executivos em ternos de risca de giz que celebram em cada fôlego as virtudes dos mercados competitivos ao mesmo tempo que tentam extingui-los com cada ação.”

O perigo mais perpétuo é que a competição será “distorcida pelos seus principais envolvidos” por causa de um fato bastante óbvio não sobre os mercados, mas sobre os seres humanos: “Aqueles no poder […] preferem continuar no poder . Eles se sentem ameaçados pelos livres mercados” – mesmo se tenham sido os livres mercados que lhes deram esse poder.

Esse não é um argumento novo. Adam Smith, pai fundador do moderno movimento livre-mercado (mesmo se, como a maior parte dos pais fundadores, seu trabalho seja apenas indireta e parcialmente entendido pelos que o seguem mais vigorosamente) conhecidamente criticou os próprios heróis da riqueza gerada pelo livre-mercado:

“Pessoas de mesma ocupação frequentemente se encontram, mesmo que apenas para se divertirem ou se distraírem, mas toda conversa geralmente termina em alguma conspiração contra o interesse público ou em algum esquema para aumentar preços.”

Foi baseado nessa conclusão que Smith apresentou uma regra para interpretar qualquer proposta por parte de funcionários bem-sucedidos para regular o mercado. Tais propostas, Smith disse, “não devem jamais ser adotadas até serem longa e cuidadosamente examinadas, não apenas com o olhar mais escrupuloso possível, mas com a mais desconfiada atenção.”

Pois tais propostas “vêm […] de uma ordem de homens cujo interesse pessoal nunca é exatamente o interesse público, que geralmente tem um interesse pessoal em enganar ou mesmo oprimir o interesse público que, da mesma forma em outras ocasiões, igualmente tanto o ludibriaram quanto se colocaram contra ele.”

Então, como exemplo, Rajan e Zingales apontam para os benefícios concedidos pelo Congresso para a indústria do turismo depois do 11 de setembro: “Os ataques terroristas afetaram toda a indústria do turismo. Mas a primeira legislação não foi voltada para as centenas de milhares de taxistas ou trabalhadores de hotéis e restaurantes prejudicados, mas para as linhas aéreas, que conduziram um esforço organizado de lobby por subsídios tributários.”

Aquelas almas mais inclinadas para a Direita, portanto, se preocupam em como proteger, como Rajan e Zingales colocam, o capitalismo dos capitalistas. Como Rajan escreve em seu próprio trabalho, “O problema central do capitalismo de livre iniciativa numa democracia moderna sempre foi como equilibrar o papel do governo e o do mercado. Enquanto muita energia intelectual focou-se em definir as atividades apropriadas a cada um, é a interação entre os dois que é a fonte central de fragilidade.”

Esta é uma preocupação real porque há apenas duas coisas que são certas quando falamos de livre mercados: Primeiro, que a nova inovação desafiará a antiga; e segundo, que a velha inovação tentará se proteger da nova. De novo e de novo, por toda história e nações, os bem-sucedidos defendem seu sucesso de qualquer forma que possam. Princípios – tais como “cheguei aqui por causa do livre mercado; eu não deveria interferir no desafio de outros contra mim interferindo no livre mercado” – são bons enquanto não realmente impeçam nada. Quando impedem, os princípios desaparecem. E quando desaparecem, o antigo bem-sucedido usará quaisquer meios, inclusive o governo, para se proteger do novo. Este foi um dos problemas contra os quais os Progressistas lutaram: “Destruir este governo invisível, dissolver a maldita aliança entre corrupção nos negócios e corrupção na política é a primeira tarefa do pensamento atual sobre o Estado.” Esta é uma das batalhas que deveria agregar progressistas da Esquerda e defensores do livre mercado da Direita.

James Bessen dá um argumento similar sobre a forma como financiamos as campanhas afeta a inovação. Em um ensaio publicado na Foreign Affairs, Bessen escreve:

“Políticas governamentais, independente de direita e esquerda, favoreceram mais e mais grupos de interesse poderosos às expensas de jovens start-ups, sufocando a inovação tecnológica.”

“A raíz do problema,” Bessen escreve:

“é a influência corrosiva do dinheiro na política. À medida que lobby intenso e contribuições cada vez maiores para campanhas eleitorais se tornam a norma, interesses especiais se tornam mais capazes de dobrar os servidores públicos.”

Os exemplos de Bessen são muitos (seguidos de ainda mais evidências num livro publicado em 2015 com o titulo “Learning by Doing” (“Aprender fazendo).

As licitações do Departamento de Defesa, por exemplo, costumavam priorizar “um grupo diverso de firmas privadas, incluindo start-ups e spinoffs de universidades.” Ao longo dos últimos anos, entretanto, isso mudou à medida que “a licitação se desviou desta fórmula de sucesso. Em vez de conceder contratos a start-ups e spinoffs, o Pentágono favoreceu contratos a empresas tradicionais na área de defesa.” A razão? “Essas empresas têm o dinheiro e a influência para assegurar contratos lucrativos com o governo.”

O mesmo ocorre com patentes. As start-ups sofreram, como escreve Besen, por causa da “proliferação de litígios de patente.” Este crescimento começou depois de o congresso (“depois de um lobby persistente por parte de advogados de patentes”) ter criado um tribunal especial para reforçar processos de patentes. Desde esta mudança, litígios de patente aumentaram drasticamente: “Um estudo de 2013 da Secretaria de Accountability do Governo descobriu que o número de defensores em processos de patente mais que dobrou entre 2007 e 2011; patentes de software contam por 89% do aumento.”

Alguns desses processsos defendem apropriadamente direitos apropriados. Mas muitos são o trabalho de “Trolls de patente”. Bessen oferece este exemplo extremo:

“No começo dos anos 1980, por exemplo, um inventor desenvolveu um quiosque para lojas de varejo que poderiam produzir fitas de música de downloads digitais, desenvolvendo uma patente para uma ’máquina de manufatura de informação’ em ’um ponto de locação de vendas.’ Um troll de patente chamado E-Data mais tarde adquiriu a patente e a interpretou de modo a cobrir todos os tipos de e-commerce digital, ganhando milhões de dólares de processos contra mais de 100 empresas.”

Esses processos são caros. Bessen calcula que em 2011, as mais ou menos 5 mil “firmas chamadas para defesa […] pagaram mais de 29 bilhões de dólares de seus bolsos.”

Este fardo, por sua vez, levou muitos a pressionar por uma reforma no sistema de patentes. A culminação desse esforço foi o America Invents Act de 2011. Mas apesar das grandes esperanças, como Bessen descreve, “A nova lei fez pouco para deter os trolls de patente ou desencorajar as genéricas patentes de software que permitiram aos trolls abusar do sistema. De fato, a lei deu alívio a apenas uma indústria: finanças.” Não é surpresa que dos “mais de 1000 lobistas que trabalharam no projeto de lei, incluindo dez antigos membros do congresso, 280 funcionários formais do congresso, e mais de 50 antigos funcionários do governo,” Wall Street teve o suficiente para conseguir um favor especial da lei: alívio!

“Política,” conclui Bessen, “é sobre equilibrar interesses que competem. Facções opostas lutam uma contra a outra mas no final se entendem, cada uma conseguindo algo que quer.” Mas na batalha dirigida por lobistas que hoje define Washington DC, citando Jim Cooper (Democrata pelo Tennessee, 1983-1995; 2003-hoje), Bessen escreve, “O futuro não tem lobistas.” E portanto o futuro terá menos inovação.

Um dos mais impressionantes exemplos – por ser tão evidente – desse protecionismo é a história da “Internet Radio.” Se você gastou algum tempo na internet, você experimentou a mágica da Radio na Internet. Quase toda estação de rádio da Terra tem um link na Internet. Do seu computador ou iPhone você pode “sintonizar” literalmente milhares de estações ao redor do mundo.

Mas no começo das Radio na Internet não eram apenas estações de rádio jpa existentes que tinham links na internet. Eram literalmente centenas de milhares de entusiastas de música que lançaram suas próprias “estações de rádio”. Eles eram aspirantes a DJs, ou experts em algum domínio remoto de música – jazz de 1910 a 1915; o melhor barroco italiano. Você pensa num tema, havia provavelmente uma estação na Rádio da Internet, e amadores e atraídos por hobby competiam com as estações de rádio profissionais para servir a uma crescente audiência uma diversidade incrível de trabalho criativo.

Até aparecerem os advogados. Porque é claro, transmitir música ativa leis de copyright. E as leis de coyright são a ferramenta favorita dos protecionistas. Então em 1995 o congresso estadunidense instituiu um dispositivo especial de copyright para a Internet Radio que não se aplicava à rádio tradicional. O governo dos EUA lançou um procedimento de licença para determinar quanto dinheiro as estações da Internet Radio deveriam pagar.

Ninguém deveria se opor a tarifas justas por trabalho criativo. Mas a parte impressionante da história da Radio na Internet é que, pelo menos para alguns, todo o propósito em estabelecer as tarifas não era conseguir um royalty “justo” para os donos do copyright. Era em vez disso diminuir a competição no rádio. Como descrevi em meu livro Free Culture (“Cultura Livre”, 2004), recontando uma entrevista com Alex Alben, vice-presidente de Políticas Públicas da Real Networks:

A RIAA (Recording Industry Association of America), que representava os selos das gravadoras, apresentou alguns testemunhos sobre o que eles pensavam que um comprador de boa vontade pagaria a um vendedor de boa vontade, e era muito mais alto. Era dez vezes mais do que o que as estações de rádio pagam para tocar as mesmas músicas pelo mesmo período de tempo. E então os advogados representando os webcasters perguntaram à RIAA, “Como vocês chegam numa tarifa tão alta? Por que ela vale mais que o rádio? Porque aqui temos centenas de milhares de webcasters que querem pagar, e isso deveria estabelecer a tarifa de mercado, e se vocês a estabelecerem uma tarifa tão alta jogarão os pequenos webcasters para fora do negócio…”

E os experts da RIAA disseram, “Bem, nós não realmente modelamos isto como uma indústria com milhares de webcasters, pensamos que deveria ser uma indústria com, você sabe, cinco ou sete grandes que podem pagar uma alta tarifa de modo a criar um mercado estável e previsível.”

Tradução: Queremos usar a lei para sangrar o bebê, de modo que o futuro do rádio (e portanto da música) seja como o passado.

Esta é a dinâmica de que Zingales e Rajan estavam falando: os encarregados se protegendo do desafiante. Reconhecer a ameaça desta dinâmica não é nada novo. Nem mesmo partidário. Como Dean Post escreve:

“Já em 1894, a irrepreensível Elihu Root, uma “conservadora dos conservadores” [e Republicana], tinha proposto uma emenda à constituição do estado de Nova York para proibir contribuições e gastos de campanha por parte de empresas. “A ideia”, disse Root, “é impedir que as grandes companhias endinheiradas forneçam o dinheiro que elege membros da legislatura deste estado com a intenção de que eles possam votar para proteger as corporações. É para impedir as grandes empresas ferroviárias, as grandes empresas de seguros, as grandes companhias telefônicas, as grandes agregações de riqueza de usar seus fundos corporativos direta ou indiretamente para mandar membros da legislatura para essas câmaras, com a intenção de votar por sua proteção e pelo avanço de seus interesses e contrários aos do restante do público.”

Rajan e Zingales oferecem uma gama de remédios para assegurar uma sociedade livre deste tipo de proteção do mercado. A mais interessante já descrevi: a noção de uma doutrina política anti-truste, uma doutrina que almeje bloquear não apenas o comportamento econômico ineficiente, mas também concentrações de poder econômico que poderiam muito facilmente se traduzir em poder político. Nisso, seu trabalho ecoa Louis Brandeis, que se opunha à “grandeza’ não apenas por razões econômicas (erradas), mas mais importante, por causa da visão de que “numa sociedade democrática a existência de grandes centros de poder privado é perigosa para a contínua vitalidade de um povo livre.” Ele também ecoa as batalhas pelos presidentes Jefferson e Jackson há séculos, em que os dois lutaram contra o primeiro Banco dos Estados Unidos porque ambos “viam um banco poderoso com uma influência que poderia corromper o funcionamento apropriado de um governo democrático.”

Mas o argumento que Rajan e Zingales estranhamente deixam de lado é o papel do dinheiro na política na capacidade dos capitalistas de corromper o capitalismo. Enquanto a riqueza pode ser usada para alavancar poder político, a riqueza será usada para alavancar poder político para se proteger. Esta era a visão de Teddy Roosevelt: “Gastos corporativos para propósitos políticos […] forneceram uma das principais fontes de corrupção em nossas questões políticas.”

Mas não importando o quanto o anti-truste político possa ser inteligente, uma resposta mais fundamental seria enfraquecer a habilidade da riqueza de alavancar poder político. Nunca completamente, pois Isso não seria possível. Mas pelo menos o suficiente para enfraquecer os retornos do rent-seeking, talvez o suficiente para fazer a inovação comum parecer mais lucrativa.

Qualquer reforma que buscasse enfraquecer a habilidade da riqueza de efetuar rent-seeking seria ela mesma impedida pela riqueza. Enquanto o dinheiro privado dirigir as eleições públicas, os funcionários públicos trabalharão duro para proteger esse dinheiro privado. E se você tem dúvidas sobre isso, olhe para Wall Street: Nunca uma indústria foi ocupada por mais libertários fanáticos; mas nunca uma indústria manipulou com mais sucesso os subsídios governamentais quando as apostas desses libertários foi para o sul. Quando ameaçados em nossa existência, nenhum de nós – inclusive libertários por princípio – permanecerá em seus princípios. A Direita precisa reconhecer isto tanto quanto a Esquerda.

Todos os três exemplos apontam para um avanço sobre argumentos tradicionais da Direita que pessoas ignoram com frequência muito grande. Estive no meio de centenas de discussões nas quais alguém na Direita (e eu fui essa pessoa por muitos anos) invocou um meme comum: algo do tipo, “Este problema, também, seria resolvido se simplesmente não tivéssemos um governo tão grande/invasivo/caro.”

Talvez. Mas o argumento que esses três exemplos enfatizam é o de que você não pode simplesmente fugir do problema. Se você acredita que um governo grande ou caro é o problema, então o que você vai fazer para mudá-lo? Como você irá diminui-lo? Que passos políticos você dará em direção ao objetivo que você busca?

Minha experiência aponta que muitas pessoas na Direita frequentemente cometem o mesmo erro de muitos na Esquerda. Eles assumem que a mudança acontece quando você ganha votos suficientes no congresso. Eleja uma forte maioria republicana, como muitos no Movimento Tea Party acreditam, e você elegerá um governo que entregará a promessa de um governo menor e com menos impostos – exatamente como ativistas da Esquerda pensavam que poderiam eleger uma forte maioria democrata e entregar a promessa de uma reforma consistente nos planos de saúde, ou na legislação sobre aquecimento global, ou qualquer outra reforma que a Esquerda pensava que conseguiria.

O que os dois lados perdem de vista é que essa máquina estatal que desenvolvemos coíbe sistematicamente com sucesso os objetivos de cada lado. A razão para o impedimento é diferente para cada um. Mudanças na Esquerda são impedidas porque um interesse privado forte e poderoso usa sua influência para bloquear mudanças no status quo. Mudanças na Direita são detidas porque interesses públicos fortes e poderosos, como o congresso, trabalham para bloquear qualquer mudança que possa enfraquecer sua máquina de levantar fundos.

O que importa não é se a Direita concorda com a Esquerda. Elas não concordam. Os objetivos que ambos os lados almejam são diferentes. Mas mesmo se a Esquerda e a Direita não compartilham fins comuns, elas compartilham um inimigo comum. O sistema atual de financiamento de campanha beneficia radicalmente o status quo – o status quo para interesses privados e o status quo do Congresso que levanta fundos.

A mesma dinâmica irá portanto funcionar contra ambos os tipos de reforma. Interesses privados inundarão Washington DC com dólares para bloquear a mudança que os afete. E os interesses do governo, como dos congressistas, manterá o controle cerrado sobre um governo grande, invasivo e complicado, em parte porque ele torna mais fácil sugar dólares de campanha dos alvos de regulação.

O sistema existente sempre bloqueará as mudanças que ambos os lados advogam. Os dois lados deveriam, portanto, ter o mesmo interesse em mudar este sistema.

Este não é um novo argumento, embora seja estranho o quanto ele foi completamente esquecido. Em 1999, Charles Kolb, um republicano e ex-funcionário da administração de George H. W. Bush, levou o Comitê para Desenvolvimento Econômico (CED) a focar em pressionar por reformas no financiamento de campanha. O CED se descreve como uma “organização de políticas públicas sem fins lucrativos apartidária liderada por empresas.” Desde 1942, o CED pressionou por “crescimento econômico sustentável.” Ele ficou bem conhecido por pressionar por este crescimento de uma posição relativamente conservadora.

Central para sua missão desde 1999 foi o argumento de que o sistema existente de financiamento de campanha está quebrado. Como ele escreveu em seu primeiro relatório sobre financiamento de campanhas:

A ampla maioria de cidadãos sente que o dinheiro ameaça a justiça e a integridade de nosso sistema político. Dois em cada três americanos pensam que o dinheiro tem uma “influência excessiva” em eleições e em política governamental. Maiorias substantivas em pesquisa após pesquisa concordam que “o Congresso pertence amplamente a grupos de interesses especiais”, ou que interesses especiais têm “influência demais sobre os representantes eleitos.” Dois terços do público pensam que “seu próprio representante no congresso ouviria as opiniões de pessoas alheias que fizeram grandes contribuições políticas antes de ouvir as opiniões de um eleitor.”

Essas descobertas, típicas dos resultados de pesquisas de opinião pública conduzidas em anos recentes, indicam um profundo cinismo sobre o papel do dinheiro na política. Muitos cidadãos perderam a fé no processo político e duvidam de sua habilidade como indivíduos para fazer a diferença na vida política de nossa nação. Os americanos vêem crescentes gastos de campanha, escândalos altamente publicizados e acusações sobre práticas de levantamento de fundos, e um crescimento dramático no dinheiro desregulado que flui para as eleições.

O CED estava “profundamente preocupado com essas atitudes negativas do público com relação ao governo e ao papel do dinheiro no processo político.” Ele estava “também preocupado com os efeitos do sistema de financiamento de campanha sobre a economia e os negócios.” Pois “se as decisões de políticas públicas são feitas – ou parecem ser feitas – com base em contribuições políticas, não apenas a política será suspeita, mas seu caráter incerto e arbitrário fará o planejamento de negócios menos efetivo e a economia menos produtiva.”

A solução, argumenta o CED, é que os negócios estejam menos ligados ao levantamento de fundos de campanha. “Desejamos”, como afirma o relatório, “competir no mercado, não na arena política.” Porque, mais uma vez, esta competição não cria riqueza ou produz novos empregos. Ela apenas fomenta o próprio rent-seeking ao qual todos os bons conservadores deveriam se opor.

O CED continou seu trabalho neste campo desde a primeira edição de meu livro. A organização conduz um “Projeto Dinheiro na Política” (Money in Politics Project). Em 2013, ela comissionou uma pesquisa bipartidária nacional de 302 líderes de negócios sobre dinheiro na política. Aqui estão suas principais descobertas – nenhuma surpreendente sob a luz de tudo o que vimos até aqui:

  • 85% dizem que o sistema de financiamento de campanha está desajustado ou quebrado;
  • 87% dizem que o sistema de financiamento de campanha precisa de grandes reformas ou uma completa revisão;
  • 71% acreditam que grandes contribuintes têm influência demais sobre os políticos;
  • 75% dizem que o sistema de financiamento de campanha dos EUA é “pay-to-play” (só pode participar quem paga).

Estes são os líderes de negócios – as pessoas mais familiarizadas com aquilo que Peter Schweizer chama de “extorsão” do sistema. Então por que, afinal, ainda existe debate sobre a necessidade de uma reforma?

Este ensaio foi adaptado de Republic, Lost: Version 2.0, com permissão da editora Twelve Books.

artigo original aqui.


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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