Combatendo Neonazis e o Futuro da Liberdade de Expressão

por EFF¹

Na sequência de Charlottesville², tanto o GoDaddy quanto o Google se recusaram a administrar o registro de domínio do Daily Stormer, um site neonazi que, nas palavras do Southern Poverty Law Center, é “dedicado à propagação do anti-semitismo, neo-Nazismo e nacionalismo branco”. Em seguida, o Cloudflare, cujo serviço funciona para proteger sites de ataques de negação de serviço (DDoS), também os abandonou como cliente, com uma citação do CEO da Cloudflare: “Literalmente, acordei de mau humor e decidi que alguém não deveria estar na Internet. Ninguém deveria ter esse poder”.

Nós concordamos. Mesmo para defensores do discurso livre, esta situação está profundamente carregada emocionalmente, com reviravoltas logísticas e legais. Todas as pessoas justas devem se levantar contra as odiosas violências e agressões que aparentemente estão crescendo em nosso país. Mas também devemos reconhecer que, na Internet, qualquer tática usada agora para silenciar os neonazistas em breve será usada contra outros, incluindo pessoas cujas opiniões concordamos. Existem aqueles que desejam identificar o movimento Black Lives Matter como um grupo de ódio. Nos casos da Era dos Direitos Civis, que constituíram a base das proteções da liberdade de expressão de hoje, a voz da NAACP (Associação Nacional para o Progresso de Pessoas de Cor) foi uma das atacadas

[Nota do Tradutor: nesta semana um dos principais sites indepentes de esquerda, Indymedia, foi bloqueado na Alemanha]

Proteger a liberdade de expressão não é algo que fazemos porque concordamos com o discurso que é protegido. Nós fazemos isso porque acreditamos que ninguém – nem o governo e nem as empresas comerciais privadas – deve decidir quem fala e quem não.

O que aconteceu?

No início desta semana, na sequência de queixas sobre um artigo virulento e abusivo do Daily Stormer sobre Heather Heyer – a mulher que morreu quando um nacionalista branco jogou seu carro contra uma multidão de manifestantes antirracismo – GoDaddy disse aos proprietários do site que eles tinham 24 horas para deixar seus serviço. O Daily Stormer posteriormente moveu seu domínio para o serviço de gerenciamento de domínio do Google. Em horas, o Google anunciou que também estava recusando o Daily Stormer como cliente. O Google também colocou o domínio dailystormer.com em “Client Hold”, o que significa que o proprietário do Daily Stormer não poderia ativar, usar ou mover o domínio para outro serviço. Não está claro se isso é por um período de tempo limitado, ou se o Google decidiu efetivamente se apropriar do domínio dailystormer.com de forma permanente. Cloudflare, cujo serviço foi usado para proteger o site de ataques de negação de serviço, posteriormente os deixou como cliente.

Proteger a liberdade de expressão não é algo que fazemos porque concordamos com todo o discurso que é protegido. Nós fazemos isso porque acreditamos que ninguém – nem o governo e nem as empresas comerciais privadas – deve decidir quem fala e quem não.

Nós, na EFF, defendemos o direito de qualquer um escolher o discurso que eles oferecem on-line; As plataformas têm um direito de Primeira Emenda³ para decidir o que se fala ou não em suas plataformas. Isso é que se que permite e protege com leis como a CDA 230 nos Estados Unidos.

Mas temos convicção que o que o GoDaddy, o Google e o Cloudflare fizeram é perigoso. Isso porque, mesmo quando os fatos são os mais vís, devemos permanecer vigilantes quando plataformas exercem esses direitos. Como intermediários da Internet, especialmente aqueles com poucos concorrentes, e que controlam tanto o discurso on-line, as conseqüências de suas decisões têm impactos de longo alcance sobre o direito de expressão em todo o mundo. E no EFF vemos as consequências de primeira mão: cada vez que uma empresa lança um vil site neonazista fora da Internet, milhares de decisões menos visíveis são feitas por empresas com pouca supervisão ou transparência. Os precedentes que estão sendo configurados agora podem mudar a Justiça dessas remoções. Aqui está o que as empresas e os indivíduos devem observar nestes tempos preocupantes.

Remoção de conteúdo no topo da Internet

Os registradores de domínio são um dos vários tipos de empresas na cadeia de distribuição de conteúdo on-line – intermediários da Internet posicionados entre o escritor ou o cartaz da fala e o leitor desse discurso. Outros intermediários incluem o ISP [provedor de serviço de internet, como Oi/Vivo/Net/GVT/etc] que entrega o conteúdo de um site para usuários finais, a autoridade de certificação (como Let’s Encrypt) que emite um certificado SSL para o site, a rede de entrega de conteúdo que otimiza a disponibilidade e o desempenho do site, a empresa de hospedagem que fornece espaço de servidor para o site, e até mesmo plataformas de comunicação – como provedores de e-mail e empresas de redes sociais – que permitem que os URLs do site sejam facilmente compartilhados. EFF tem um gráfico útil de alguns desses links-chave entre falantes e seu público, aqui .

O sistema de nomes de domínio é uma parte dos fundamentos técnicos da Internet, que funciona por um consenso frequentemente frágil entre muitos sistemas e operadores. Usando esse sistema para editar a fala, com base em opiniões potencialmente conflitantes sobre o que pode ser falado na Internet, corre-se o risco de destruir esse consenso. A suspensão de domínio é um instrumento contundente: suspender o nome de domínio de um site ou serviço de Internet torna tudo hospedado lá difícil ou impossível acessar. O risco de bloquear a fala que não é alvo é muito alto.

As empresas de nomes de domínio também têm poucas reivindicações de editores, ou falantes por direito próprio, no que diz respeito ao conteúdo dos sites. Como os fornecedores de tinta ou energia elétrica para quem faz panfletagem, as empresas que gerenciam registros de nomes de domínio não têm conexão direta com o conteúdo da Internet. Os registradores de nomes de domínio têm ainda menos conexão com o que se é dito do que um provedor de canais, como um ISP, pois o conteúdo de um site ou serviço nunca passa pelos sistemas do registrador. Os interesses dos registradores como oradores sob a Primeira Emenda são mínimos.

Se as entidades que executam o sistema de nomes de domínio começarem a escolher quem poderia acessar ou usar seus serviços com base em considerações políticas, poderemos enfrentar um mundo em que todo governo e grupo poderoso se veria como um invocador igual ou mais legítimo desse poder. Isso torna o sistema de nomes de domínio inadequado como um mecanismo para reduzir conteúdos ilegais específicos conforme a lei às vezes requer, e uma localização central perenemente atraente para estados-nação e outros para exercer poderes de remoção muito mais amplos.

Outra alavanca que os estados e os atores mal-intencionados freqüentemente alcançam ao procurar censurar vozes legítimas é através de ataques de negação de serviço. Estados e criminosos usam isso para silenciar vozes, e as defesas da Internet contra tais ações não estão bem desenvolvidas. Serviços como Cloudflare podem proteger contra esses ataques, mas não se eles também enfrentam pressão direta de governos e outros atores para aceitar ou não seus clientes. As redes de entrega de conteúdo não são conectadas à infra-estrutura da Internet da mesma maneira que o sistema de nomes de domínio são. Mas neste ponto, elas também podem ser.

Estas são as partes da rede que são mais sensíveis à censura generalizada: são os elos mais fracos do discurso livre. É a razão pela qual milhões de defensores da neutralidade da rede estão preocupados com os ISPs que censuram seus feeds.E porque, quando o punhado de processadores de pagamento globais [PayPal, Visa, MasterCard] se unem para bloquear determinados sites (como o Wikileaks) em todo o mundo, devemos nos preocupar. Esses elos fracos são os lugares mais tentadores e mais prejudiciais para filtrar a rede.

A defesa mais firme e consistente que esses elos fracos podem causar é simplesmente recusar todas as tentativas de usá-los como um ponto de controle. Eles podem agir para defender seu papel como um canal, e não como um editor. E assim como a lei e o costume desenvolveram uma norma para que possamos processar uma editora por difamação, mas não o proprietário de uma impressora ou um fornecedor de jornais, estamos lentamente desenvolvendo normas sobre quem deve assumir a responsabilidade pelo conteúdo online. As empresas que gerenciam nomes de domínio, incluindo GoDaddy e Google, devem desenhar uma linha dura: não suspender ou prejudicar nomes de domínio com base no conteúdo expresso de sites ou serviços.

Tenha um processo: não se paute pelas manchetes

Outro elemento destes riscos é quando há seletividade sobre quem se hospeda. Mas mesmo para quem faz hospedagem de sites ou serviços, sempre existe o risco de que outros – incluindo os governos – usem a opacidade do processo de remoção para silenciar vozes legítimas. Para todos os hospedeiros de sites que rejeitem conteúdo como parte da execução de seus termos de serviço, ou são pressionados pelos estados a censurar secretamente, recomendamos que implementem proteções processuais para mitigar erros – especificamente, os ‘Princípios de Manila sobre Responsabilidade Intermediária. Os princípios afirmam, em parte:

    

  • Antes da restrição de qualquer conteúdo com base em uma ordem ou requisição, o intermediário e o usuário provedor de conteúdo devem ter o direito a serem ouvidos, exceto em circunstâncias excepcionais, quando uma análise post facto da ordem e sua implementação deve ser executada o quanto antes possível.
  • Os intermediários devem fornecer provedores de conteúdo de usuários com mecanismos para analisar decisões para restringir conteúdo em violação das políticas de restrição de conteúdo do intermediário.
  • Os intermediários devem publicar suas políticas de restrição de conteúdo on-line, em idiomas claros e formatos acessíveis, e mantê-los atualizados à medida que evoluem e notificar os usuários das mudanças quando aplicável.

Estes são métodos que protegem todos contra quedas excessivas ou arbitrárias. É notável que, no GoDaddy e na vontade do Google de se distanciar rapidamente dos neonazistas americanos, nenhum processo foi seguido; O Príncipe do CloudFlare também admitiu que a decisão não era “a política do CloudFlare”. As políticas fornecem orientação sobre o que poderíamos esperar e a oportunidade de ver a justiça sendo feita. Devemos pensar cuidadosamente antes de “usá-las?” não sei.

Pode parecer improvável agora que as empresas de internet se voltem contra sites que apoiem a justiça racial ou outros problemas controversos. Mas se existe uma única razão pela qual tantos indivíduos e empresas atuam juntas agora para se unirem contra os neonazistas, é por um futuro que pareceu improvável há alguns anos – onde os nacionalistas brancos e os nazistas têm poder e influência significativos em nossa sociedade – agora parece possível. Nós estaríamos cometendo um erro se assumirmos que esse tipo de decisões de censura nunca se voltariam contra as causas que amamos.

Parte do trabalho para todos nós agora é recuar contra decisões tão perigosas com nossas próprias vozes e ações. Outra parte do nosso trabalho deve ser buscar alavancar as partes mais fracas da infra-estrutura da Internet para que não possa ser facilmente derrubada se as coisas derem uma volta para o pior (mesmo). Essas ações não estão em oposição; Eles são para os mesmos fins.

Nós podemos – e nós devemos – fazer os dois.

— 

Notas:

    

    ¹ A Electronic Frontier Foundation (EFF), em português, Fundação Fronteira Eletrônica, é uma organização sem fins lucrativos sediada em San Francisco, Califórnia, cujo objetivo declarado é proteger os direitos de liberdade de expressão, tais como definidos pela Primeira emenda da constituição dos Estados Unidos da América, no contexto da era digital.

    

         ² Charlottesville, uma pacata cidade de 45 mil habitantes na Virgínia, nos Estados Unidos, foi palco da maior marcha dos supremacistas brancos nos últimos anos e levou a confrontos com manifestantes contrários aos racistas e deixou três mortos, uma mulher de 32 anos e dois policiais, pelo menos 34 feridos e um número indeterminado de pessoas presas. A mulher morreu depois que um carro foi jogado contra manifestantes críticos aos grupos racistas.

     ³ A Primeira Emenda (Amendment I) da Constituição dos Estados Unidos é uma parte da Declaração dos Direitos dos Estados Unidos. Impede, textualmente, ao Congresso americano de infringir seis direitos fundamentais. O Congresso passa a ser impedido de:

  • Estabelecer uma religião oficial ou dar preferência a uma dada religião (a “Establishment Clause” da primeira emenda, que institui a separação entre a Igreja e o Estado)
  • Proibir o livre exercício da religião;
  • Limitar a liberdade de expressão;
  • Limitar a liberdade de imprensa;
  • Limitar o direito de livre associação pacífica;
  • Limitar o direito de fazer petições ao governo com o intuito de reparar agravos;


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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