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Novos Impostos Sobre Serviços (ISS) para a Internet

Os desafios, motivações e implicações envolvendo a cobrança. Por Mila Holz e M. Toledo No dia 14 deste mês de dezembro, o Senado aprovou o projeto de lei número 386 de 2012, que prevê a criação de novos tributos sobre diversos serviços, entre eles a disponibilização de áudio, som e imagens, o transporte de mercadorias, a confecção de propagandas, os serviços de segurança, a pintura de tatuagens e até mesmo o uso de espaço para sepultamento. Em meio ao período de crise fiscal, onde o Es...
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Atenção Associados: Proposta urgente sobre flexibilização dos prazos de associação no Loomio

Em virtude do momento econômico vivido pelo país muitos associados não poderão comparecer a Assembleia Nacional que será realizada em São Paulo de 11 a 13 de novembro. Em virtude disto, temos feito a contagem de pessoas associadas que estarão na ANAPIRATA e infelizmente não teremos o quórum necessário segundo estatuto para que as deliberações feitas sejam válidas, inclusive para registro em cartório. Desta forma, uma proposta para flexibilização do prazo de associação para novos associados fo...
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Como Hollywood capturou o pirata mais proeminente do Reino Unido

Após três anos de investigação pelo grupo antipirataria apoiado por Hollywood, a Federação Contra Roubo de Direitos Autorais (Federation Against Copyright Theft - FACT), cinco dos mais proeminentes piratas do Reino Unido foram presos e sentenciados em West Midlands. Graeme Reid (40), de Chesterfield, Scott Hemming (25) e Reece Baker (22), ambos de Birmingham, Sahil Rafiq, de Wolverhampton, e Ben Cooper (33), de Willenhall, receberam sentenças que totalizam 17 anos. Os homens estavam por tr...
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Como explicar o que é um offshore para uma criança de 5 anos

Com o vazamento dos Papéis do Panamá, revelações do sombrio mundo das contas offshore estão surgindo de forma numerosa e rápida. Mas como explicar isso tudo de forma simples? E como você explica que, às vezes, há bons motivos para usar contas bancárias offshore? Um usuário do Reddit, DanGliesack, inventou uma ótima forma de transmitir essa complexidade em forma de um adorável conto intencionado a crianças de cinco anos, e talvez àqueles um pouco mais velhos também. Quando você ganha dinheiro ...
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Smartphones vs computadores no acesso à internet

A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) feita pelo IBGE em 2014 revelou uma mudança de padrão no meio de acesso à Internet pelos brasileiros. A conexão à rede, que já está presente em 36,8 milhões de casas - mais da metade do total da população -, é feita com mais frequência pelos smartphones que por computadores, representando 80,4% do acesso contra 76,6% pelos PCs. A pesquisa aponta ainda um aumento da presença da banda larga móvel (3G e 4G) nos domicílios desde a última p...
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Partido Pirata nas eleições de 2016

"Mais pirata do que partido” Nós PIRATAS entendemos, como muitas outras pessoas, que a via eleitoral é apenas uma alternativa, não sendo solução primária ou exclusiva dos mais variados problemas de nossa sociedade, principalmente dos mais profundos. O Partido Pirata não está apoiando nenhuma pessoa ou partido que esteja disputando as Eleições de 2016. Essa decisão é nacional, votada e acordada entre as pessoas integrantes da última Assembleia Nacional do Partido Pirata (ANAPIRATA). Como partid...
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Chelsea Manning pode enfrentar punições extras pela sua tentativa de suicídio

A delatora do exército estadunidense Chelsea Manning tentou se matar em 5 de Julho em sua cela na prisão militar Fort Leavenworth. Neste momento, oficiais militares estão considerando fazer acusações em conexão à tentativa de suicídio que poderiam fazer os termos de seu aprisionamento muito mais punitivo - incluindo confinamento solitário indefinido - enquanto possivelmente negando a ela qualquer chance de liberdade condicional. De acordo com um documento de acusação postado pela American Civ...
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Cerca de 1.400 hackers participam da iniciativa ‘Hack the Pentagon’ e encontram mais de 100 vulnerabilidades

O secretário de Defensa dos Estados Unidos, Ashton Carter Hackers que participaram do programa "Hack the Pentagon ", anunciado pelos Estados Unidos em março deste ano para encontrar pontos fracos no seu sistema de segurança e assim repará-los, encontraram mais de 100 vulnerabilidades na infraestrutura de TI do Pentágono. Até agora, cerca de 1.400 hackers tem participado da iniciativa. O que fez os Estados Unidos pedir a ajuda dos chamados "White hat ” para melhorar a sua segurança cibernét...
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Denuvo foi derrotado!

Versões crackeadas de jogos até então impossíveis de piratear começam a aparecer nos principais sites de compartilhamento. Possíveis jogos já sendo pirateados incluem Rise of the Tomb Raider, DOOM, Just Cause 3 e Far Cry Primal Durante anos, os desenvolvedores de jogos para PC tinham certeza que não havia muita proteção para seus produtos, quando os jogos eram lançados, muitas vezes, no mesmo dia, suas proteções já eram burladas. O ecossistema aberto do PC, bem como o surgimento de diversos g...
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Escolhidas pessoas para Gestão de Crises Temporária 2016 do Partido Pirata

Após consulta às pessoas associadas e apreciação da Coordenadoria Nacional , o Partido Pirata conta com uma nova Gestão de Crises temporária até a próxima Assembleia Nacional, que vai acontecer em novembro deste ano em São Paulo. Os pormenores do processo estão sendo documentados em: https://wiki.partidopirata.org/wiki/gest%C3%A3o_de_crises/ A Gestão de Crises é uma das instâncias estatutárias do Partido Pirata definida pelo Art. 51 e responsável por mediar conflitos internos e o recebimento...
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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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