As contradições dos ativistas profissionais de direitos digitais

Ativistas protestam enquanto Dilma sanciona o Marco Civil da internet na abertura da NETMundial

ONGs internacionais lançaram um manifesto em defesa do Marco Civil e do Comitê Gestor da Internet (CGI) no Brasil. A lista de contradições no chamado “Manifesto de Guadalajara” são enormes.

por Guanyin* 

Ativistas protestam enquanto Dilma sanciona o Marco Civil da internet na abertura da NETMundial

APLAUSOS AO MARCO CIVIL DA INTERNET

O texto celebra o Marco Civil da Internet como “resultado de um longo e democrático processo participativo”.  Sempre propagandeado como uma construção coletiva, o texto do Marco Civil acomodou crescentes concessões a grupos de interesse tradicionais, e corrompeu qualquer resquício de uma versão inicial construída de forma colaborativa e aberta. O texto final terminou como uma força viável contra a população, ao deixar lacunas que de várias maneiras podem ferir a neutralidade de rede, a privacidade, a liberdade de expressão das pessoas e o livre compartilhamento de cultura e conhecimento.

VIGILÂNCIA EM MASSA 

Os Art 13 e 15 do Marco Civil da Internet violam os princípios constitucionais de Presunção de Inocência e Proporcionalidade e afetam a privacidade e liberdade de expressão. Se trata da obrigatoriedade de guarda dos dados de acesso e serviços online por um período de seis meses, e de dados por aplicações por um ano, com a possibilidade de ampliar esse prazo indefinidamente conforme solicitação da autoridade policial, administrativa ou do Ministério Público.

O Art. 15 é uma afronta. Permite, por exemplo, o monitoramento e intimidação de movimentos sociais que têm se organizado pela Internet para exigir mudanças no Brasil. A invasão da privacidade das pessoas passa a ser, mais do que um modelo de negócio questionável, uma obrigação legal imposta pelo Estado.

BLOQUEIO DE APLICATIVOS

O Manifesto diz “vimos também decisões judiciais que determinam a remoção de aplicativos como o WhatsApp, quando a empresa é incapaz de fornecer dados e conteúdo sobre as pessoas investigadas pela polícia ou autoridades de investigação.” E essas decisões não foram baseadas nas leis que a tal “Coalização de Direitos” está aplaudindo?

Segundo o Marco Civil, o conteúdo das comunicações privadas deve ser revelado mediante  ordem judicial, nos termos do parágrafo segundo do artigo 10.

No artigo 11 estabelece-se que “qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet (…) em território nacional” deve respeitar a legislação brasileira

Já o artigo 12 prevê sanções caso isso não seja cumprido: advertência, multa de 10% do faturamento do grupo no Brasil, sua proibição ou suspensão temporária — o que levou o serviço de mensagens mais utilizado do Brasil ao fatídico bloqueio.

Ou seja, o Manifesto aplaude a própria lei que causa o bloqueio. E caberá ao STF determinar não se o Marco Civil da Internet está sendo mal interpretado — mas se tais dispositivos são ou não constitucionais!

BANDA LARGA PARA TODOS

O Manifesto afirma que o governo federal deixará de desenvolver políticas de acesso à Internet de banda larga e que “o mercado deve promover a expansão por conta própria”.  E afirma que esse seria um “novo paradigma de governança vai contra o atual quadro legal e regulatório do país”.  Na verdade tais projetos nunca saíram de fato do papel. O programa “Banda Larga Para Todos” que foi divulgado nas propagandas eleitorais  de 2010, nunca alcançou números notáveis.

Tanto o “Banda Larga para Todos” quanto o “Computador para Todos” de 2005, se resumem a incentivos e isenções fiscais para que o mercado promova o acesso. Logo, não há mudanças significativas nesses temas, o que o Manifesto leva, erroneamente, a crer. Todas políticas públicas de expansão de acesso no Brasil foram e ainda são totalmente inócuas.

REFORMAS DO CGI.BR

Diz o Manifesto: “assistimos a ações políticas do Poder Executivo que ameaçam a governança multissetorial da Internet, mais especificamente o CGI.br. Os representantes do governo declararam abertamente que pretendem rever a representatividade e participação da sociedade civil na comissão.”

Não há dúvidas que o CGI.br precisa de mudanças. Participação, transparência, composição democrática… são apenas perfumarias que de concreto nada são obtidas no comitê. Os PIRATAS listaram sugestões para reformas. Tais como:

1 –  Articular, com demais componentes do CGI.br, mudanças na forma de funcionamento e na estrutura do Comitê para que tenha maior transparência e permita participação mais direta, objetiva e efetiva do cidadão;

2 – Requerer a publicação de relatórios mensais sobre os assuntos em pauta no Comitê de modo destacado em site público, com relatórios completo dos gastos;

3 – Promover consultas/enquetes/debates, abertos ao acolhimento da opinião dos cidadãos, sobre os assuntos em pauta e/ou discutidos no CGI.br;

4 – Disponibilizar plataforma de Consulta Interativa Direta e Digital sobre qualquer decisão ou deliberação a ser tomada pelo CGI.br;

5 – Transmitir, na íntegra, de preferência em tempo real, todas as reuniões do comitê.

Vale ressaltar que o CGI, que a princípio era fundamentalmente o responsável pela execução do registro de Nomes de Domínio, alocação de Endereço IP no país e a administração do domínio “.br”, após a minuta do Marco Civil passou a ser alçado como principal consultor no quesito armazenamento e retenção em massa — dispositivos de vigilância em massa.

O manifesto celebra a participação do CGI na construção do Marco Civil, uma lei com absurdas medidas de controle, vigilância e censura, e, ainda a “governança multissetorial da Internet” (sic).

O CIRCO FARSANTE DA GOVERNANÇA MULTISETORIAL

O Manifesto de Guadalajara foi lançado no Fórum de Governança da Internet (IGF, na sigla em inglês). É uma iniciativa da ONU em que governantes, corporações e representantes da sociedade civil discutem os futuros da “governança multissetorial da Internet.” Assim como na NetMundial, a “governança multissetorial da Internet” é um circo farsante, recheado de discussões estéreis para manter cidadãs e cidadãos ocupados, enquanto as empresas e os governos dão a palavra final em que não há nada de concreto em defesa do interesse coletivo.

EXISTE LUTA PELA FRENTE

O péssimo Marco Civil abriu a porteira para todo e qualquer tipo de arbitrariedade, e pode e vai ficar pior. A farsa da governança da Internet, do IGF e do CGI, deve servir como um chamado para as pessoas acordarem para o verdadeiro desejo de acabar com a vigilância em massa e fomentar as liberdades digitais. Um dos próximos fronts de batalha é no Superior Tribunal Federal, onde uma audiência pública sobre WhatsApp irá discutir dispositivos do Marco Civil. O Partido Pirata estará lá presente. Boa sorte aos PIRATAS, Ahoy!

*Este texto é opiniativo e não representa necessariamente os pontos de vista de outras pessoas associadas ao PIRATAS


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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