Adendo 001 da Resolução 001/2014 da Coordenação Nacional

A Coordenação Nacional vem por meio deste adendo, em função de atraso de diversos coletivos no envio de suas listas dentro do prazo; do envio de listas sem relacionar o e-mail de todos os integrantes; de conflitos percebidos pela coordenação dentre integrantes de coletivos na definição de suas listas, informar que:

1. Os endereços de e-mail solicitados na Resolução 001/2014 têm por objetivo assegurar o cadastramento das respectivas pessoas nos sistemas nacionais online do partido;

2. A ausência de endereço de e-mail de pessoas nas listagens enviadas, conforme estipulado na Resolução 001/2014, não interromperá ou invalidará o processo de reconhecimento de associação em curso, cabendo aos próprios coletivos em cada estado apresentar os e-mails destas pessoas o quanto antes, sob prejuízo exclusivo do próprio coletivo local de não ter estes integrantes incluídos nos sistemas nacionais online do partido;

3. Quanto ao envio das listas de associados, caso seja identificado por parte da Coordenação Nacional que, em decorrência de conflito entre integrantes de um dado coletivo houver dúvida quanto à validade ou corretude de lista enviada à secretaria geral, caberá à Coordenação Nacional interceder na questão e validar os nomes daquele coletivo, sempre ouvindo e consultando os participantes do dado coletivo;

4. Como já apontado na Resolução 001/2014, nenhum coletivo estadual concluiu os trâmites estabelecidos pela Secretaria Geral para reconhecimento formal de coletivo estadual/distrital, conforme o estatuto e procedimento próprio para reconhecimento de coletivos divulgado. Assim sendo, a Coordenação Nacional reitera e esclarece adiante que, para todos os efeitos legais e formais, nenhum coletivo estadual tem pessoas empossadas em cargos estaduais, no que diz respeito à Resolução 001/2014;

5. Uma vez que se encerre o processo de reconhecimento de associados previsto na Resolução 001/2014 e no presente Adendo, caberá ainda aos novos associados não-fundadores reconhecidos pela referida resolução preenchimento de ficha de associação, para regularização cadastral, até no máximo o dia de início da primeira Convenção Nacional do Partido Pirata do Brasil após a Fundação. A ficha de associação será apresentada pela Secretaria Geral em data posterior, uma vez que se inicie processo regular de recebimento de novos pedidos de associação;

5. Fica retificada a data de 25 de janeiro de 2014 como prazo para apresentação de contestação à associação das pessosa listadas na Resolução 001/2014, em consonância com o que a Secretaria Geral já estabeleceu, haja visto que houve atraso por parte de coletivos no envio de suas listas;

6. Fica autorizada a Secretaria Geral a retificar novamente quaisquer uma das datas dispostas na Resolução 001/2014 e neste Adendo sem que seja necessário novo Adendo, caso assim considere necessário, para assegurar à Coordenação Nacional tempo suficiente para avaliação de contestações, intercessão em casos de conflito e homologação de nomes;

7. Fica autorizada a Secretaria Geral a retificar nomes listados que porventura estejam grafados errôneamente, bem como a inclusão ou correção de endereços de e-mail nas listas, sem que seja necessária consulta à Coordenação Nacional para tal;

Cumpra-se a partir desta data, 19 de janeiro de 2014.


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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