“A carta ainda é o melhor modelo para explicar por que o Copyright deve ser reduzido” por Rick Falkvinge

Tradução do artigo de opinião do Rick Falkvinge:
“The Letter” Is Still The Best Story To Explain Why Copyright Monopoly Must Be Reduced
“A carta ainda é o melhor modelo para explicar por que o Copyright deve ser reduzido” por Rick Falkvinge 
As pessoas ainda se distraem pela tola questão de “como alguém será remunerado” se o monopólio do copyright for reduzido. É irrelevante, uma cortina de fumaça. O debate é sobre trazer liberdades civis do ambiente analógico para o ambiente digital – e isso requer o compartilhamento livre de arquivos.
Conforme eu viajo e converso com pessoas de todas as profissões e caminhos de vida sobre o monopólio do copyright, “a carta” é ainda o melhor exemplo que faz cair a ficha sobre por que o monopólio do copyright deve ser reduzido. É de longe o ponto de vista que faz a mensagem chegar na maioria das pessoas.
“Como os artistas vão ganhar dinheiro” é basicamente apenas uma distração do real e importante problema em mãos, e esse exemplo ajuda a levar as pessoas a esse problema.
O exemplo da carta lida simplesmente com como grandes e vitais liberdades civis têm sido sacrificadas na transição do analógico para o digital sob uma vil insistência da indústria do copyright em nome de seus interesses. A carta analógica era uma mensagem enviada da maneira que nossos pais enviavam: escrita numa folha física de papel, colocada num envelope, postada com um selo à moda antiga através de uma caixa de correios para uma entrega física no destinatário pretendido.
Aquela carta possuía quatro importantes características, cada uma incorporando liberdades civis vitais.
A carta, primeiramente, era anônima. Todos possuiam o direito de enviar uma mensagem anônima para alguém. Você poderia indentificar-se no interior da mensagem, para que apenas o destinatário soubesse; no envelope, para que o serviço postal soubesse; ou em nenhuma parte. Ou você poderia inventar um nome, uma organização, e endereçar como remetente da mensagem, e estaria tudo bem também. Não só tudo bem, mas era até bem comum.
Em segundo lugar, a carta era transitada em sigilo. Quando falamos sobre cartas sendo abertas e inspecionadas rotineiramente, os pensamentos vão para uma cena da Stasi da Alemanha Oriental – o Ministerium für Staatssicherheit, ou Agência de Segurança da Alemanha Oriental (sim, é assim que se traduziria o nome da Stasi). Cartas sendo abertas e inspecionadas? Sério? Você tinha que ser o principal suspeito de um crime extremamente grave pra isso acontecer.
Terceiro, o carteiro nunca, jamais, teria a responsabilidade pelo conteúdo das cartas que carregava. Essa idéia seria ridícula. Eles não tinham permissão de ver a mensagem em primeiro lugar, portanto, seria impensável que eles pudessem ser responsabilizados pelo que entregassem durante seu serviço.
Em quarto, cartas eram irrastreáveis. Ninguém tinha os meios – nem ao menos a capacidade – de mapear quem se comunicava com quem.
Todas essas características, as quais incorporam liberdades civis vitais, se perderam na transição para o meio digital graças à insistência da indústria do copyright – para que eles, como terceiros, pudessem prevenir as pessoas de enviarem cartas com um conteúdo que eles não gostariam de ver sendo enviado, por razões de seus próprios negócios.
A questão de “como alguém vai ganhar dinheiro” é completamente irrelevante. O trabalho de qualquer empreendedor é fazer dinheiro dadas as limitações correntes da sociedade e da tecnologia. Nenhuma indústria pode desmatelar liberdades civis com a péssima desculpa de que de outra forma não ganhariam dinheiro. 
Eles tem a simples escolha de fazer alguma outra coisa ou fechar o negócio. E ainda assim, é exatamente isso que temos permitido fazer a indústria do copyright: desmantelamento das liberdades civis. O desmantelamento do próprio conceito de carta privada. E eles continuam fazendo isso usando palavras belas, porém enganosas.
Quando eu explico essa situação assim, a ficha acaba caindo para uma boa quantidade de pessoas e elas param de fazer a aprendida, mas boba, pergunta sobre como alguém será pago se nós mantivermos o direito que sempre tivemos – o de enviar qualquer coisa para qualquer um anonimamente.
Esse é o Direito Equivalente ao Analógico. Poder enviar qualquer coisa para qualquer um anonimamente. E é isso que devemos levar para o ambiente digital, mesmo que uma indústria obsoleta não goste porque isso pode ou não prejudicar seus interesses. Isso é completamente irrelevante.
Tente contar essa história e veja a ficha cair praticamente toda vez que fizer isso. É impressionante.


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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