Archive by month: agosto 2018

Temer sanciona Lei de Dados Pessoais com vetos a autoridade fiscalizadora

O presidente Michel Temer sancionará hoje 14/08 a Lei de Proteção de Dados Pessoais com vetos. A cerimônia para a sanção está marcada para as 15h no Palácio do Planalto. O principal veto é o que exclui a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A autarquia seria vinculada ao ministério da Justiça e teria entre suas atribuições a elaboração de diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, a fiscalização e a aplicação de sanções em caso uso de da...
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Seminário Eleições, Internet e Direitos acontece em SP dia 9

Acontece em São Paulo na próxima quinta, 09 de agosto um seminário organizado pela Coalizão Direitos na Rede e pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (Ministério Público Federal), que tem por objetivo estabelecer um diálogo entre sociedade civil, empresas de tecnologia e poder público, tendo como norte os direitos de transparência, proteção de dados pessoais e acesso ao conhecimento na condução dos assuntos públicos, em especial neste próximo período eleitoral. As eleições de 2018 ...
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Artigo: A lei de dados impede atividades de inteligência e segurança nacional?

Neste artigo RENATA MIELLI – coordenadora geral do FNDC e Secretária Geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e FLÁVIA LEFÈVRE – advogada da PROTESTE e representante do 3° Setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil explicam que não há no projeto da Lei de Dados Pessoais aprovada na Câmara e Senado nenhuma disposição que estimule a falta de transparência ou algum tipo de ameaça a segurança nacional. A aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que aguarda sanção pr...
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Lei de Dados Pessoais aprovada na Câmara e Senado segue para sanção de Temer

  O plenário do Senado Federal aprovou em julho o Projeto de Lei da Câmara 53 (PLC 53), que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. O texto, aprovado na Câmara dos Deputados em maio, não sofreu nenhuma alteração. Elaborado ao longo de dois anos de discussões com a sociedade civil, envolvendo setores que vão de empresas a entidades de comunicação, o projeto impõe regras a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas...
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