Archive by month: novembro 2016

Sobre o Estado, Governo e Governança

Nesse post consta o texto final da proposta aprovada na Segunda Assembleia Nacional do Partido Pirata de 2016 para ser incluída no Programa. O objetivo do texto é estabelecer as relações que os Pirata teriam com o Estado e, como consequência do caráter Libertário da proposta, logo depois constam os trechos que falavam sobre a obrigatoriedade e/ou monopólio de participação do Estado e que foram removidos do Programa. Por último estão presentes a introdução e a justificativa originalmente presente...
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Ata de votações – AnaPirata II

As votações e deliberações da AnaPirata II se concentraram todas no Domingo, depois de constatado que seria possível atingir o quórum mínimo previsto no Estatuto. Segue abaixo a relação de votações feitas com a quantidade de votos envolvidos, elas estão na ordem em que foram submetidas para votação para a Assembleia 1) Criação de um Regimento Interno / Memória Institucional Descrição: Como qualquer modificação ou adição ao Estatuto já existente exigiria obrigatoriamente a sua republicação ...
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Relato: AnaPirata II

Nos últimos dias 11 a 13 de novembro ocorreu em São Paulo a Segunda Assembleia Nacional do Partido Pirata (AnaPirata II). O local do evento foi a Casa Amarela de Cultura Quilombo AfroGuarany, uma Ocupação e Centro Cultural instalado em uma antiga mansão tombada na Rua da Consolação. A enorme propriedade, originalmente residência de um barão do café, já pertenceu à Previdência,  serviu à Prefeitura como creche e centro de educação infantil e então se manteve fechada por anos até se estabel...
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O Problema Bilionário Brasileiro

Para entender a desigualdade mundial, você tem que entender a desigualdade brasileira. By Patrick Iber  1 de agosto de 2016   Há pouco mais de 2 anos, em Abril de 2014, Capital no Século XXI (Capital in the Twenty-First Century), de Thomas Piketty, foi publicado e tomou o primeiro lugar na lista de Bestseller do New York Times. O livro de Piketty atingiu um nervo, ajudando a disseminar várias ideias - entre elas a de que o capitalismo não gera automaticamente uma distribuição de renda ...
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Resolução sobre flexibilização dos mecanismos de associação

A Secretaria-Geral, após consulta à Coordenação Nacional e às pessoas associadas em espaço público de deliberação, resolve: 1º) Permitir a flexibilização temporária e extraordinária dos prazos de associação para pessoas presentes na II Assembleia Nacional do Partido Pirata, evento que ocorre entre os dias 11 e 13 de Novembro de 2016; 2º) Os pedidos poderão ser feitos durante a II ANAPIRATA e referendados pela Assembleia sem período probatório; 3º) Os membros em período probatório presen...
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Atenção Associados: Proposta urgente sobre flexibilização dos prazos de associação no Loomio

Em virtude do momento econômico vivido pelo país muitos associados não poderão comparecer a Assembleia Nacional que será realizada em São Paulo de 11 a 13 de novembro. Em virtude disto, temos feito a contagem de pessoas associadas que estarão na ANAPIRATA e infelizmente não teremos o quórum necessário segundo estatuto para que as deliberações feitas sejam válidas, inclusive para registro em cartório. Desta forma, uma proposta para flexibilização do prazo de associação para novos associados fo...
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Aberto o debate de proposições para Assembleia Nacional do PIRATAS

As proposições a seguir são de reforma do programa e estatuto do Partido Pirata, assim como defesa de teses e discussões para serem encaminhadas na Assembleia Nacional (ANAPIRATA), que acontecerá nos dias 11, 12 e 13 de Novembro em São Paulo. Outras proposições ainda podem ser feitas até o fim da ANAPIRATA. Todas pessoas associadas podem votar através da ferramenta de democracia direta Loomio através dos seguintes links abaixo. ATENÇÃO: Caso você seja uma pessoa associada e não tenha aind...
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Governo federal vai trocar software livre por soluções da Microsoft

Na semana passada, o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), órgão ligado ao Ministério do Planejamento responsável por compras de TI na administração federal, informou que, todos os seus órgãos vão encaminhar manifestação de interesse em adquirir soluções da Microsoft até o dia 11  de novembro, e uma licitação será realizada para essa aquisição. Trata-se de uma grande guinada, desde 2003 não havia uma compra tão grande de produtos da Microsoft.     O SISP pub...
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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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