Archive by year: 2016

Desacato ainda é crime? Entenda.

por Barney. O Pacto de San José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, é um tratado internacional, assinado pela maioria dos países membros da OEA (Organização dos Estados Americanos). O Brasil não apenas o assinou, como o promulgou em sua integralidade por meio do decreto 678/1992. Ou seja, desde 1992, esse Tratado tem força normativa no Brasil. Além disso, especificamente sobre tratados que versam sobre direitos humanos, veja o que diz a Constituição, ...
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Novos Impostos Sobre Serviços (ISS) para a Internet

Os desafios, motivações e implicações envolvendo a cobrança. Por Mila Holz e M. Toledo No dia 14 deste mês de dezembro, o Senado aprovou o projeto de lei número 386 de 2012, que prevê a criação de novos tributos sobre diversos serviços, entre eles a disponibilização de áudio, som e imagens, o transporte de mercadorias, a confecção de propagandas, os serviços de segurança, a pintura de tatuagens e até mesmo o uso de espaço para sepultamento. Em meio ao período de crise fiscal, onde o Es...
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Como pagar pela Renda Básica Universal?

Ultimamente foi renovado o debate sobre a Renda Mínima Universal: pagamento regular de dinheiro para todos, independente de raça, gênero ou necessidade. Propositores anteriores da ideia incluem o revolucionário Thomas Paine, o líder dos direitos civis Martin Luther King Jr, o economista de livre mercado Milton Friedman e o Presidente Richard Nixon. Hoje o interesse no tema volta a ser despertado devido a estagnação de renda da classe média americana e dos trabalhadores mais pobres, além de um cr...
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Repúdio às agressões do MTST ao bloco autonomista

NOTA SOBRE AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO BLOCO AUTONOMISTA NO ATO CONTRA A PEC 55 (13/12) EM FORTALEZA-CE O Partido Pirata manifesta seu repúdio pelas atitudes violentas da "segurança" do MTST, que espancou, perseguiu e ameaçou pessoas pelas ruas de Fortaleza (incluindo um integrante do PIRATAS) fazendo com que pessoas tivessem de ser levadas ao hospital com ferimentos graves. Essas agressões  foram apoiadas abertamente pela União Nacional dos Estudantes (UNE), cujo apoio a agressões contra anarqu...
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Violência sexual virtual contra mulheres – Uma questão de direito de cópia?

por Bucaneiras. A Internet se tornou onipresente na vida de muitas de nós; fazemos compras, transações bancárias, socializamos e trabalhamos na rede, de forma que acaba sendo mais um espaço em que vivemos e não há muito que possa ser considerado “virtual” nela. Uma transferência entre contas correntes não é diferente de um pagamento em espécie, uma encomenda realizada pela Internet precisa de um produto “real”, uma discussão com seus familiares na rede não é menos séria que uma feita em u...
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[Filme] Sujeito a Termos e Condições

O que acontece quando o usuário clica em "aceitar" um contrato de termo de uso na internet? O documentário busca revelar o que vem sendo feito pelas corporações e os governos que possuem acesso ilimitado as informações dos usuários através de bancos de dados em computadores e celulares, permitidos de serem acessados ao se clicar "aceitar" em um termo de uso.

 

Jornalista americano Barrett Brown deixa a prisão após ser condenado a 4 anos de prisão

por M. David   "Boas notícias! O governo dos EUA decidiu hoje ( 29/11) que, como eu fiz um bom trabalho investigando o complexo cibernético industrial, eles agora vão me enviar para investigar o complexo industrial prisional", disse Barrett Brown depois de ter sido condenado (https://freebarrettbrown.org) O polêmico e sincero jornalista/hacktivista - que contribuiu para The Guardian, Huffington Post e Vanity Fair, dentre outras publicações - que tinha laços estreitos com o grupo de...
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Opinião: 5 alternativas para a PEC 55/241

por Wilson Cardoso   Quando publicamos o texto "10 mentiras sobre a PEC 241", o seu tom altamente crítico fez com que muitas pessoas mandassem mensagens perguntando quais seriam as possíveis alternativas para a proposta de ajuste fiscal apresentada pelo Executivo ao Congresso. Assim, o objetivo desse novo texto é exatamente promover um debate amplo sobre todas as alternativas que estão sendo propostas não apenas por nós, mas por diversos especialistas, além de setores ligados à esq...
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Proposta Econômica Pirata

Durante a AnaPirata II - Assembleia Nacional do Partido Pirata - foram aprovados 10 princípios que deveriam ser incluídos dentro da parte de Economia do Programa do Partido Pirata. Esses princípios foram posteriormente elaborados em uma redação final e aprovados por meio de votação online na plataforma Loomio. Abaixo constam os princípios aprovados e logo em seguida a sua redação final, que inclui também a proposta de Reforma do Pacto Federativo.   PRINCÍPIOS 1) Reconhecimento d...
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Você Disse “Propriedade Intelectual”? É uma Miragem Sedutora

por Richard M. Stallman Virou moda atirar copyright, patentes e marcas — três entidades separadas e diferentes envolvendo três conjuntos de leis separados e diferentes — dentro da mesma panela e chamar isso de “Propriedade Intelectual”. O termo distorcido e confuso não surgiu por acidente. São as empresas que lucram com a confusão o promovem. E o meio mais claro para sair da confusão é rejeitar inteiramente o termo. De acordo com o professor Mark Lemley, da Stanford Law School, o uso gener...
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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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