Archive by month: junho 2015

Hotéis são condenados a pagar direitos autorais por rádios e TVs de quartos

O artigo 68 da Lei 9.610/98, que trata de direitos autorais, aponta que os quartos de hotéis são considerados locais de frequência coletiva e, por isso, não podem retransmitir qualquer tipo de programa televisivo ou radiofônico sem efetuar os devidos pagamentos aos autores dos conteúdos apresentados. A decisão, unânime, é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que determinou a 12 hotéis do município de Torres (RS) o pagamento de direitos autorais. Na ação, os...
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Serasa e Facebook fecham parceria para anúncios segmentados por renda

Nota do Autor: Existe uma confusão no Brasil no que se refere ao nome SERASA, que é uma empresa do Grupo Experian. O Serasa, conhecido de todos nós, foi adquirido em 2007 pelo Grupo e se juntou a uma cartela de vários serviços oferecidos pela empresa no Brasil. A partir daí, temos que entender que o acordo foi fechado com o Experian Marketing Services, outra empresa do mesmo grupo. Usei no título a nomenclatrua SERASA pois é assim que a maioria das pessoas conhece a empresa no Brasil, certo? E f...
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Eleições no México em xeque

Matéria adaptada do El País e mídias livres O México passa por uma prova neste domingo. As eleições intermédias servirão de termômetro do descontentamento social. Não é só o presidente, Enrique Peña Nieto, que terá de passar pela revalidação mais dura de seu mandato. Também os partidos de oposição e os candidatos independentes testarão sua verdadeira força. As pesquisas apontam para uma vitória moderada do PRI, com maioria simples, e uma volta do PAN (direita) à liderança da oposição. À esque...
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Grooveshark, spotify, compartilhamento de música e o respeito ao artista

As gravadoras atacam sistematicamente qualquer alternativa de distribuição de música que ameace seu monopólio com a desculpa de estar protegendo artistas. Mas quem protegerá artistas das gravadoras? Descanse em paz, tubarão, você lutou a boa luta. Baseado em matéria do techdirt.com Em tempos de aposentadoria do grooveshark, é bom refletir sobre os conflitos de interesses que moldam os hábitos de consumo, comportamento e cultura da sociedade. O grooveshark era um dos mais populares ser...
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Do grito #fuckFIFA à queda de Joseph Blatter

texto de autoria de Bernardo Gutiérrez, publicado originalmente em futuramedia.net Durante a Copa da FIFA 2014 uma gigantesca onda de indignação explodiu em todos os cantos do mundo. A mesma mídia que agora publica tudo sobre a queda do Joseph Blatter como máximo responsável da FIFA escondia então qualquer notícia sobre a corrupção e más práticas do principal órgão do futebol mundial. O grito de raiva contra a FIFA surgiu nas ruas e nas redes do Brasil. Depois chegou a expansão global. Os envia...
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Fundador do The Pirate Bay, Fredrik Neij é solto após oito meses na prisão

Fredrik Neij (TiAMO), um dos fundadores do popular site de torrents The Pirate Bay, foi solto da prisão nesta segunda-feira. Em 2012, ele recebeu um pena de 10 meses na prisão pelo envolvimento com o site. No entanto, ele fugiu para o Laos, onde se manteve escondido até 2014, quando foi capturado pelas autoridades da imigração na Tailândia. Segundo o site TorrentFreak, sua liberação já neste primeiro dia de junho ainda era incerta mas o operador do TPB está “reunido com a família e alguns ...
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‘Nós, as pessoas, somos o Sistema’ por Birgitta Jónsdóttir

Meu discurso no TEDx Reykjavík por Birgitta Jónsdóttir O século 21 vai ser o século das pessoas comuns - o seu século, o NOSSO século. Nós vivemos em tempos notavelmente transformadores. Nós temos a biblioteca de Alexandria nas nossas pontas dos dedos; todo o conhecimento gravado do mundo está sendo digitalizado e tornado disponível por toda a Internet.  Enquanto isso, nossos modelos democráticos estão ocos e caindo aos pedaços em um nível alarmante à medida que avançamos em uma nova era ...
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Militar pelo software livre é “coisa de nerd”?

por Anonymous Rio Desde o início sempre deixamos claro que nós militamos pela liberdade, todas as formas de liberdade possível e imaginável, desde que com respeito à coletividade. Respeito às liberdades individuais prezando pela liberdade coletiva. Dentro disso entra nossa militância pelo software livre. Junto com esse tema sempre há o argumento de que software livre é coisa de hacker, nerd ou qualquer outro adjetivo parecido. Nós dizemos que não, software livre significa acesso, em todos os se...
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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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