14/08/2018
O presidente Michel Temer sancionará hoje 14/08 a Lei de Proteção de Dados Pessoais com vetos. A cerimônia para a sanção está marcada para as 15h no Palácio do Planalto.
O principal veto é o que exclui a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A autarquia seria vinculada ao ministério da Justiça e teria entre suas atribuições a elaboração de diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, a fiscalização e a aplicação de sanções em caso uso de da...
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