Participe da consulta pública sobre atualização do Comitê Gestor da Internet

14/08/2017

Órgão que determina funcionamento da internet no Brasil por mais de 20 anos e último regulamento é de 2003 O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações lançou dia 8 de agosto de 2017 uma consulta pública para avaliar a necessidade de mudanças no Comitê Gestor da Internet (CGI.br), que estabelece as diretrizes de funcionamento da internet no Brasil. O CGI.br é um órgão multissetorial, composto por diversos ministérios, empresas, representantes do terceiro setor e mem...
Continue reading →

Considerações sobre a Reforma Trabalhista à luz do Programa Pirata

08/08/2017

Passado pouco mais de um ano desde o seu início, encontramos o Governo Temer em uma situação não muito diferente da que o Governo Dilma se encontrava, contando com baixíssima popularidade, índices de ...
Continue reading →

Partido Pirata da Venezuela: comunicado a favor da liberdade e neutralidade de rede

03/08/2017

O texto que segue é do Partido Pirata de Venezuela, originalmente publicado em seu site Como membros da cidadania venezuelana, participantes de comunidades organizadas que promovem a cultura livre, a...
Continue reading →

Partido Pirata completa 5 anos de fundação

28/07/2017

por GTC (Grupo de Trabalho de Comunicação do Partido Pirata) Neste ano, o Partido Pirata completa 5 anos de fundação no Brasil. Seis anos antes, em 2006, o primeiro Partido Pirata era formalmente...
Continue reading →

Igreja compara casais gays à pirataria

22/07/2017

Uma igreja evangélica de São Carlos, interior de São Paulo, fez uma postagem que causou revolta entre internautas. As informações são do G1. Em sua página do Facebook, a igreja postou uma imagem qu...
Continue reading →

More entries

More information

Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal, de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

[your signature]

Service-Navigation

Search

Sticker

Partido Pirata completa 5 anos de fundação

Resposta ao Senador José Serra

Chelsea Manning cumpriu quase sete anos de pena em uma prisão militar e foi liberada hoje

Novos Impostos Sobre Serviços (ISS) para a Internet

Partido Pirata nas eleições de 2016

Participe da consulta pública sobre atualização do Comitê Gestor da Internet

Considerações sobre a Reforma Trabalhista à luz do Programa Pirata

Partido Pirata da Venezuela: comunicado a favor da liberdade e neutralidade de rede

Partido Pirata completa 5 anos de fundação

Igreja compara casais gays à pirataria

More entries

Fale conosco

Arquivo de posts

Information slides

More information

Assine a petição!

Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Publicações

Fale conosco

Arquivo de posts