Por 633 votos a favor e apenas 13 votos contra e 16 abstenções, foi aprovado uma resolução que obriga a Comissão Européia (orgão executivo da União Europeia) o acesso aos documentos das negociações secretas do ACTA. As negociações do ACTA vem sido mantidas em segredo desde 2006 e documentos do tratado vazados na internet, até o atual momento, revelaram que o conteúdo do acordo ia de encontro com vários direitos civis básicos e planeja impor um estado autoritário de proteção da "Propriedade Intelectual".

O prof. Pedro Paranaguá, da FGV Direito Rio, proferiu palestra em Lisboa, Portugal, nos dias 26 e 27 de fevereiro passado, sobre as negociações do Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), no II Seminário Internacional Propriedade Intelectual nos Países de Língua Portuguesa.

Houve representantes de Portugal, Brasil, Moçambique, Macau e Angola, bem como professores e pesquisadores da London School of Economics, Duke University, Universidade de Paris, UFRJ e Fiocruz, assim como representantes do governo de Macau, e do Ministério da Cultura do Brasil.

O programa do evento pode ser visto aqui.

Para entender melhor sobre o que cuida as negociações secretas do ACTA, veja entrevista dada pelo prof. Paranaguá em novembro de 2009, para a Revista A Rede, tecnologia para inclusão social.

Por A2K

A apresentação de Lawrence Lessig ocorrida na última quinta-feira durante o primeiro Wireside Chat, promovido pela Open Video Alliance foi um enorme sucesso. Mais de 3.000 visitantes únicos acompanharam o seminário através da Internet e em outros 40 eventos de exibição local, como aconteceu na Casa de Cultura Digital. Mas, como a apresentação de 45 minutos utilizada por Lessig continha clipes de 15 segundos com músicas restritas por direitos autorais pertencentes a Warner Music Group, a versão do YouTube foi literalmente censurada!

Lei em vigor desde 2008 obrigava operadoras de telecomunicação a guardar por seis meses informações sobre telefonemas e correspondência eletrônica. Segundo juízes, norma não garantia uma proteção suficente dos dados.