Desacato ainda é crime? Entenda.

por Barney. O Pacto de San José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, é um tratado internacional, assinado pela maioria dos países membros da OEA (Organização dos Estados Americanos). O Brasil não apenas o assinou, como o promulgou em sua integralidade por meio do decreto 678/1992. Ou seja, desde 1992, esse Tratado tem força normativa no Brasil. Além disso, especificamente sobre tratados que versam sobre direitos humanos, veja o que diz a Constituição, ...
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Novos Impostos Sobre Serviços (ISS) para a Internet

Os desafios, motivações e implicações envolvendo a cobrança. Por Mila Holz e M. Toledo No dia 14 deste mês de dezembro, o Senado aprovou o projeto de lei número 386 de 2012, que prevê a cria...
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Como pagar pela Renda Básica Universal?

Ultimamente foi renovado o debate sobre a Renda Mínima Universal: pagamento regular de dinheiro para todos, independente de raça, gênero ou necessidade. Propositores anteriores da ideia incluem o revo...
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Repúdio às agressões do MTST ao bloco autonomista

NOTA SOBRE AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO BLOCO AUTONOMISTA NO ATO CONTRA A PEC 55 (13/12) EM FORTALEZA-CE O Partido Pirata manifesta seu repúdio pelas atitudes violentas da "segurança" do MTST, que espa...
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Violência sexual virtual contra mulheres – Uma questão de direito de cópia?

por Bucaneiras. A Internet se tornou onipresente na vida de muitas de nós; fazemos compras, transações bancárias, socializamos e trabalhamos na rede, de forma que acaba sendo mais um espaço em ...
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